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Questões de Concurso sobre Dos instrumentos em geral
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Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,
A
planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, cultural e social.
D
formulação, elaboração e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
E
delimitação e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
A partir da Lei Municipal nº 101/2009, a região portuária do Rio de Janeiro está sendo revitalizada desde 2009. O projeto chamado de Porto Maravilha possui a finalidade de promover a reestruturação local, por meio da ampliação, articulação e requalificação dos espaços públicos da região. Coordenada pelo poder municipal e com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, tem o propósito de atingir modificações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental (Fonte: disponível em http://www.portomaravilha.com.br/portomaravilha. Acesso em 04/05/2016).
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa que corresponde ao instrumento utilizado pelo projeto Porto Maravilha.
A
Outorga onerosa do direito de construir.
B
Operações urbanas consorciadas.
C
Direito de preempção.
D
Transferência do direito de construir.
“Instrumento urbanístico que autoriza, por meio de licitação, o vencedor do certame a executar obras de urbanização, obtendo remuneração mediante a exploração dos terrenos e edificações destinados ao uso privado. O vencedor do certame também se responsabiliza pelo pagamento de qualquer indenização ou desapropriação necessárias para a execução de um plano urbanístico autorizado pelo poder público.”
A que instrumento urbanístico se refere essa descrição.
A
Parceria público-privada.
B
Consórcio Imobiliário.
C
Concessão Urbanística.
D
Operação Consorciada.
E
Direito de Preempção.
No Brasil existem diversos instrumentos de planejamento territorial e urbano dispostos na legislação urbanística e ambiental. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e; o planejamento municipal.
B
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes; integrantes de regiões e aglomerações urbanas; integrantes de faixas de fronteira com outros países; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
C
São institutos jurídicos e políticos previstos nas diretrizes gerais da política urbana, dentre outros: a desapropriação; a servidão administrativa; o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; a instituição de zonas especiais de interesse social; usucapião especial de imóvel urbano; e a transferência do direito de construir.
D
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
E
São instrumentos do planejamento municipal, dentre outros: o plano diretor; o zoneamento ambiental; a gestão orçamentária e participativa; planos, programas e projetos setoriais e planos de desenvolvimento econômico e social.
É correto afirmar que as Zonas Especiais de Interesse Social para fins de moradia devem ser adotadas somente em áreas:
A
públicas onde o poder público pode intervir.
B
privadas que não estão cumprindo a sua função social.
C
desocupadas e de interesse ambiental.
D
onde ocorreram ocupações irregulares.
E
inseridas dentro do perímetro urbano.
A coluna da esquerda apresenta instrumentos da política urbana e a da direita, a definição de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Outorga onerosa do direito de construir | ( ) Preferência do poder público para a compra dos imóveis pelo valor de mercado. |
2 - Direito de superfície | ( ) Compra do direito de construir autorizada pelo poder público municipal, proporcional à área do terreno. |
3 - Direito de preempção | ( ) Conjunto de restrições definidas pelo Plano Diretor que incidem sobre as propriedades urbanas. |
4 - Limitações administrativas | ( ) Concessão dada pelo proprietário de terreno urbano, mediante escritura pública, para que outro proprietário utilize o solo, subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno. |
Marque a sequência correta.
A
4, 3, 1, 2
B
2, 1, 3, 4
C
3, 1, 4, 2
D
2, 3, 4, 1
Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A
O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.
B
O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
C
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
D
É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.
E
Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Com vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
Constitui um instrumento da política urbana, dentre outros, o planejamento municipal, em especial, o zoneamento ambiental.
C
O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
D
O direito de preempção não poderá ser exercido pelo Poder Público no caso de constituição de reserva fundiária.
E
O plano diretor não poderá fixar áreas permitidas de alteração do uso do solo.
Sobre a política urbana e habitacional brasileira, assinale a alternativa correta:
I. O Estatuto da Cidade sugere que os planos diretores municipais adotem instrumentos de recuperação da valorização da terra produzida por investimentos ou ações do poder público ou da coletividade. Dentre esses instrumentos, podemos citar a Outorga Onerosa o Direito de Construir.
II. Uma das diretrizes da política habitacional é a ampliação de recursos para o atendimento da demanda habitacional de baixa renda. Programas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) têm contribuído para efetivar essa diretriz de aumento de investimento habitacional para as camadas de baixa renda, pois o processo decisório de alocação dos recursos destes programas passa pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
III. A adesão dos Estados e Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é obrigatória.
A
apenas o item I esta correto.
B
apenas o item II esta correto.
C
apenas o item III esta correto.
D
apenas os itens I e III estão corretos.
E
todos os item estão incorretos.
Sobre Plano Diretor e Regulação Urbanística, assinale a alternativa falsa:
A
O Estatuto da Cidade define os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano vigentes nas cidades brasileiras.
B
Políticas e programas de regularização fundiária costumam ser adotadas nos municípios brasileiros sem observar as leis de uso e ocupação do solo vigentes.
C
Ao invés de constituir um instrumento de regularização jurídica de um assentamento, as ZEIS são instrumentos de regulação urbanística estabelecendo padrões mínimos e máximos de ocupação do solo.
D
A alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo pode exercer efeitos de exclusão urbana pois ela implica alterar o padrão de valorização imobiliária dos imóveis urbanos.
E
Uma tendência comum nos planos diretores municipais no Brasil é estabelecer um perímetro urbano de área bastante superior àquela necessária para o incremento populacional previsto, tomando-se como base os padrões existentes de intensidade de ocupação do solo.
De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, não constitui “instituto jurídico e político” definido como instrumento da Política Urbana:
A
Desapropriação.
B
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
C
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
D
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
E
Concessão de direito real de uso.
O zoneamento monofuncional, um dos principais instrumentos na condução do planejamento urbano no Brasil, tem duas diretrizes básicas: o controle da densidade de ocupação do solo e a prevenção de conflitos entre usos incompatíveis.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana
A
a contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.
B
a preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.
C
a desapropriação e a instituição de unidades de conservação.
D
o direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.
E
o IPTU e a concessão do direito real de uso.
É instrumento do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.25 7,
A
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
B
Usucapião rural
C
Desapropriação ambiental
D
EIA-RIMA
E
Contribuição por melhoria
O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,
A
trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
B
há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
C
há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
D
há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
E
trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.
O Estatuto da Cidade amplia as possibilidades da intervenção pública municipal na estruturação urbana das cidades. A elaboração e a implementação do Plano Diretor devem ser conduzidas pelo Poder Executivo em articulação com o Poder Legislativo e com toda a sociedade. Os vereadores, legítimos representantes eleitos pela população, e as entidades da sociedade civil organizada têm papel fundamental neste processo. A realização da tão necessária reforma urbana nas cidades brasileiras, envolvendo vários atores com interesses diversos, encontra respaldo legal nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, que visam a garantir a gestão democrática da cidade. Dentre estes destacam-se:
I. debates, audiências e consultas públicas.
II. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
III. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é
A
II.
B
III.
C
II e III.
D
I e III.
E
I, II e III.
Ano:
2008
A respeito do Zoneamento Ambiental Urbano, julgue as definições a seguir:
I. As Zonas de Uso Industrial são aquelas cuja localização se dá em função de um planejamento econômico resultante de determinada política do governo.
II. As Zonas de Uso Predominantemente Industrial são destinadas preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população, independente da aplicação adequada de métodos de controle de efluentes.
III. As Zonas de Uso Estritamente Ambiental se destinam preferencialmente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso das populações.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente a afirmativa I estiver correta.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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