Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979

A fiscalização de posturas zela pela adequada manutenção e uso da infraestrutura urbana, especialmente das calçadas e vias públicas. Conforme a Lei nº 6.766/1979 e a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A execução de uma rampa de acesso de veículos em uma calçada, invadindo a faixa livre destinada à circulação de pedestres, constitui uma barreira urbanística e é considerada irregular.

(__)A Lei de Parcelamento do Solo Urbano considera as vias de circulação como parte da infraestrutura básica essencial de um loteamento.

(__)A instalação de mobiliário urbano, como postes e lixeiras, pode ser realizada em qualquer ponto da calçada, desde que não obstrua totalmente a passagem.

(__)A responsabilidade pela construção e manutenção da calçada em frente a um imóvel particular é exclusiva do Poder Público municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O conhecimento das condições de permeabilidade do solo, um dos atributos físicos mais importantes para indicar a qualidade do solo, é de suma importância para o uso e a ocupação do solo urbano, pois interfere em fatores como drenagem, rebaixamento do nível da água e recalques.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

2. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

3. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

() Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

() Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava como proprietário de uma área urbana no Município Ômega, almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que o confrontava em longa extensão a noroeste.

Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:

A inspeção é uma das fases importantes no processo de autorização de projetos, desmembramentos e levantamentos, assegurando que as construções e modificações atendam às normas urbanísticas e ambientais. Considerando os elementos envolvidos nas inspeções para autorizações, assinale a alternativa correta:

O parcelamento do solo urbano poder· ser feito mediante:

Em um novo loteamento, é requisito que as vias articulem-se às vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e adequem-se à topografia local.

Em loteamentos ao longo das rodovias, a faixa não edificável de 15 metros de cada lado poderá ser reduzida, por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, até o limite de 5 metros.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de:

As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.

O Promotor de Justiça de Seropédica constata que determinado loteamento foi inteiramente urbanizado, desmembrado e depois vendido a particulares por Paulo G., pedreiro que herdou o terreno de sua mãe, sem que ele tenha sequer requisitado a aprovação perante a Prefeitura Municipal.

Daí, a propositura de Ação Civil Pública pelo Parquet, cuja inicial sustenta as seguintes teses.

I. Aplicabilidade da Lei nº 6.766/79, em diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de empreendimento imobiliário ou de loteador não profissional que apenas loteia terreno próprio recebido por herança.

II. Por conseguinte, diante de loteamento clandestino ou irregular, tem-se a anulabilidade de todos os contratos de compra e venda celebrados, independentemente de os alienantes terem ciência da irregularidade.

III. A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público que atua como substituto dos consumidores vulneráveis.

A(s) tese(s) procedentes foram apresentadas em

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

No que tange ao previsto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante ____________ ou _______________, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

Diante da omissão do loteador, o município tem responsabilidade subsidiária quanto à realização das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, tais como esgotamento sanitário, abastecimento de água e iluminação pública.

É correto afirmar que o loteamento

Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.

Ao avaliar um projeto de loteamento em fase de aprovação, o fiscal de obras constatou que o empreendimento incluía vias e redes de infraestrutura básica, mas não previa a reserva de áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários. O responsável técnico sustentou que a exigência poderia ser suprida posteriormente mediante compensação ao município.

Com base na Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, aponte a alternativa CORRETA acerca dos requisitos indispensáveis à aprovação de loteamentos.

Após a aprovação do projeto de loteamento, o loteador tem prazo de 180 dias para promover o registro imobiliário, sob pena de caducidade da referida aprovação.

No contexto da Lei 6.766, aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

1. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

2. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

3. quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.