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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Pedro é proprietário de uma extensa gleba urbana situada no território dos Municípios Alfa e Beta. Com objetivos econômicos, almeja promover a sua subdivisão em lotes destinados à edificação, com a correlata abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos. Como Pedro possuía diversos negócios, sendo comuns as divergências com as pessoas naturais e jurídicas com as quais se relacionava, almejava submeter o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos vinculados ao loteamento, ao regime de afetação.
Ao consultar um especialista, Pedro foi corretamente informado de que:
A
a afetação faz com que a gestão do patrimônio de afetação seja realizada por comissão de representantes dos adquirentes dos lotes, respondendo o loteador pelos prejuízos que causar;
B
a afetação consubstancia medida de garantia, exigindo a presença de dois objetos distintos, o bem afetado e o negócio jurídico garantido; logo, o objetivo de Pedro não pode ser realizado;
C
a realização do objetivo almejado fará com que o loteamento não se comunique com o patrimônio geral do loteador, somente respondendo por dívidas e obrigações do loteamento e pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes;
D
a afetação acarreta o direito de preferência dos adquirentes dos lotes em relação a eventual execução que recaia sobre o loteamento, o que somente pode decorrer de dívidas tributárias ou relacionadas ao próprio loteamento;
E
a constituição do regime de afetação deve ser requerida no processo de instituição do loteamento, pressupondo a aquiescência dos adquirentes, produzindo, como efeito jurídico, a limitação do objeto de eventuais ações reipersecutórias.
Em relação ao parcelamento do solo urbano, o processo administrativo de aprovação de loteamentos possui quatro etapas. Assinale a alternativa que apresenta as etapas corretas:
A
Consulta sobre a possibilidade de parcelamento do solo; solicitação de diretrizes urbanísticas; apresentação de anteprojeto de parcelamento do solo; e apresentação do projeto executivo de parcelamento do solo com as correções apontadas pelo Poder Público na terceira etapa.
B
Marcação diferenciada das áreas com declividade; indicação e delimitação de recursos hídricos existentes; indicação de arruamentos contíguos em todo o perímetro; e indicação de construções e servidões existentes na gleba.
C
Indicação do relevo por meio de curvas de nível; indicação das áreas destinadas para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários; indicação do sistema viário; assinatura de responsável técnico.
D
Projeto executivo de parcelamento do solo; memorial descritivo; projetos complementares; certidão atualizada de matrícula da gleba; certidão negativa de tributos municipais.
E
Fotocópia do documento de identidade do proprietário; Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; demarcação das áreas de preservação permanente; laudos técnicos das concessionárias de serviços públicos.
É competência dos estados, em qualquer situação, disciplinar sobre projetos de loteamento e de desmembramento por prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
Quando o loteamento ou desmembramento se localiza em área de município integrante de região metropolitana, caberá à autoridade metropolitana o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.
C
Certo
E
Errado
A infraestrutura mínima exigida para parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) são vias de circulação, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
A
Por decisão do loteador.
B
A requerimento conjunto das partes contratantes.
C
A requerimento de uma só das partes contratantes.
D
Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.
Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, além da descrição sucinta do loteamento, com as suas características, e da fixação da zona ou zonas de uso predominante, o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
A
as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
B
as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
C
as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
D
a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
E
a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.
Para elaborar um projeto de loteamento, o requerente deverá solicitar à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes sobre uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que subdivide uma gleba em lotes destinados à edificação, mas aproveita integralmente o sistema viário já existente, sem abrir novas ruas ou prolongar as existentes. Essa modalidade de parcelamento é classificada como:
A
Loteamento.
B
Condomínio de lotes.
C
Desmembramento.
D
Remembramento.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I. Vias de circulação.
II. Escoamento das águas pluviais.
III. Rede para o abastecimento de água potável.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Lei federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de _________, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de, entre outros documentos, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos _______, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
160 dias; 30 anos.
B
190 dias; 20 anos.
C
180 dias; 25 anos.
D
180 dias; 20 anos.
Atente para o que se afirma a seguir sobre instrumentos de gestão urbana:
I. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório apenas para municípios com mais de um milhão de habitantes.
II. O Código de Obras estabelece critérios para a aprovação de projetos e execução de construções.
III. A Lei de Parcelamento do Solo regula a forma como terrenos podem ser divididos para fins urbanos.
Está correto o que se afirma em
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
Sobre as condições e restrições para o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.
A
O parcelamento do solo é permitido em áreas de preservação permanente, desde que tenha autorização da prefeitura municipal.
B
O parcelamento do solo só pode ser aprovado se garantir a infraestrutura básica, como vias de circulação, rede de água, esgoto sanitário e energia elétrica.
C
É permitido o parcelamento do solo em áreas alagadiças, desde que destinadas apenas para uso comercial.
D
O parcelamento do solo pode ser realizado em qualquer tipo de terreno, sem necessidade de observar restrições ambientais.
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é considerado loteamento quando ocorre:
A
A divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e instalação de infraestrutura básica.
B
A divisão de terreno em partes iguais, sem necessidade de infraestrutura básica, apenas para uso rural.
C
A subdivisão de terreno em duas ou mais partes, sem necessidade de abertura de novas vias, apenas para regularização fundiária.
D
A divisão de imóvel urbano em frações ideais para fins exclusivamente comerciais, sem abertura de novas vias de circulação.
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre o cancelamento do registro do loteamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Poderá ser cancelado por decisão judicial.
( ) Poderá ser cancelado a requerimento do loteador, sem anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
( ) Poderá ser cancelado a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
E - C - C.
D
E - C - E.
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.
I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:
A
Diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura.
B
Manter escrituração contábil completa, exceto quando esteja desobrigado pela legislação tributária.
C
Assegurar à pessoa nomeada o livre acesso à obra, aos livros, aos contratos e à movimentação da conta de depósito.
D
Manter apartados os bens e os direitos objeto de cada loteamento.
É cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados em área irregular, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.766, de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. No art. 3º, afirma que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. No parágrafo único, estão as condições em que NÃO será permitido o parcelamento do solo. Dentre as determinações do referido texto legal, assinale a CORRETA.
A
Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
B
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam saneados.
C
Em terrenos com declividade igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
D
Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
E
Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, conforme a Lei nº 6.766/79:
I. A área destinada a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público deve ser de, no mínimo, 50% da gleba.
II. Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo exceções definidas em legislação.
III. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
E
I, II e III.
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