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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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De acordo com a legislação federal de parcelamento do solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve atender a requisitos mínimos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO consta nessa lista obrigatória.
A
Vias de circulação.
B
Escoamento das águas pluviais.
C
Rede de gás natural encanado para todas as unidades.
D
Rede para o abastecimento de água potável.
E
Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Durante uma perícia ambiental e urbanística em uma área em processo de loteamento urbano, o perito verificou que o projeto previa a instalação de diversos sistemas de infraestrutura. Ao analisar o projeto, o perito lembrou que, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o poder público pode exigir a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de determinados equipamentos urbanos essenciais.
Com base nessa lei, a reserva de faixa não edificável poderá ser exigida nos casos em que forem realizadas as seguintes instalações operacionais:
A
rede telefônica e esgotamento sanitário.
B
esgotamento sanitário e limpeza urbana.
C
abastecimento de água e limpeza urbana.
D
manejo de resíduos sólidos e energia elétrica.
E
coletas de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos.
O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do Solo são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica dos lotes, coibir o uso irregular e assegurar que a implantação da infraestrutura urbana obedeça às normas municipais. De acordo com a lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, após aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deve submetê-lo ao registro de imóveis, num determinado prazo, sob pena de caducidade do ato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para submissão do projeto ao registro de imóveis.
A
100 dias
B
120 dias
C
150 dias
D
180 dias
E
200 dias
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações, o Parcelamento do Solo Urbano poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Com relação ao Parcelamento do Solo Urbano, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Loteamento e Desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.
( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.
( ) Os loteamentos deverão atender alguns requisitos, dentre os quais: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
F, F e V.
D
V, F e F.
E
V, V e F.
João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote para Regina. No contrato assinado, constava uma cláusula expressa, declarando que o loteamento era irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do contrato.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
A
O contrato é válido e eficaz, uma vez que a autonomia da vontade deve prevalecer, e Regina aceitou o risco ao assinar a cláusula de ciência da irregularidade.
B
O negócio jurídico é nulo por ilicitude do objeto, e a ciência prévia da compradora sobre a irregularidade não tem o condão de validar o ato.
C
A Lei nº 6.766/79 não se aplica ao caso de João, pois ele é um particular, e a referida lei restringe-se apenas a grandes empreendimentos imobiliários e loteadoras.
D
O contrato é anulável (vício de consentimento), mas Regina perde o direito à devolução dos valores porque agiu de má-fé ao aceitar um contrato que sabia ser irregular.
E
O contrato é válido, pois, em situações de ciência mútua da irregularidade, aplica-se o princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", mantendo-se o contrato em vigor para evitar o enriquecimento sem causa.
A legislação impõe restrições específicas ao parcelamento do solo para evitar problemas urbanos e ambientais. Assim, assinale a alternativa que indica uma das condições em que o parcelamento NÃO é permitido.
A
Em terrenos localizados em esquinas de ruas pavimentadas.
B
Em áreas com declividade inferior a 5%
C
Em terrenos com frente voltada para o sol nascente.
D
Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
E
Em lotes que possuam muros de alvenaria já construídos.
O licenciamento administrativo de obras e atividades econômicas visa conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do patrimônio ambiental e cultural. Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de licenciamento deve estar vinculado à garantia de direitos e à produção de autonomia de sujeitos e coletividades no território de influência da obra.
II. A emissão de licenças ambientais para indústrias locais deve considerar o diagnóstico epidemiológico da população e os riscos de doenças profissionais associados.
III. O licenciamento urbanístico de novos loteamentos dispensa a análise de áreas de lazer e espaços para práticas corporais, focando na arrecadação de taxas cartoriais.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I apenas.
E
II apenas.
O parcelamento do solo urbano deve obedecer a restrições urbanísticas e ambientais específicas para garantir a segurança da população. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre à aprovação de projetos em áreas de risco.
A
É permitida a aprovação de projetos em áreas de risco mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo construtor.
B
A proibição de construir em áreas de risco pode ser revogada caso o loteamento seja destinado a fins comerciais.
C
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
D
A definição de áreas não edificáveis é opcional para municípios com menos de vinte mil habitantes.
E
O desmembramento em áreas de risco é autorizado se houver pagamento de taxa extra para compensação ambiental.
Nos últimos anos, um determinado município tem recebido solicitações de parcelamento de solo em áreas limítrofes à zona urbana, onde há pressão imobiliária e expansão rápida da infraestrutura. Em uma das análises, a equipe técnica verificou que o projeto apresentado por um empreendedor inclui: abertura de novas vias internas conectadas a uma rodovia estadual existente, lotes destinados predominantemente a uso residencial, previsão de redes de abastecimento de água e de drenagem pluvial ainda em fase de negociação com a concessionária e ausência de indicação precisa das áreas destinadas ao uso público, o que motivou dúvidas sobre o atendimento integral às exigências legais.
Diante deste contexto, e considerando o que dispõem as Leis Federais nº 6.766/1979 e nº 9.785/1999, que estabelecem as normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Brasil, a atuação adequada do município é
A
exigir a definição final das redes de abastecimento e drenagem, uma vez que a legislação federal trata apenas da implantação de infraestrutura básica, sem a necessidade de se detalhar a destinação de áreas públicas.
B
solicitar que o empreendedor apresente termo de compromisso junto à concessionária, garantindo que as redes de infraestrutura serão executadas após o registro do loteamento.
C
condicionar a análise técnica à apresentação de estudo de impacto viário, já que a ligação direta do loteamento com rodovia estadual dispensa os demais requisitos urbanísticos.
D
verificar o atendimento aos requisitos legais relativos à infraestrutura básica essencial, sistema de circulação, dimensões dos lotes e áreas públicas, podendo indeferir o projeto caso tais elementos não estejam devidamente apresentados na fase de aprovação municipal.
E
encaminhar o projeto diretamente ao cartório de registro de imóveis, órgão que detém a competência final sobre a regularidade dos parcelamentos urbanos.
O conhecimento dos conceitos sobre uso e ocupação do solo é essencial para a fiscalização e o planejamento urbano, pois permite assegurar a conformidade legal das edificações e do parcelamento, garantindo a função social da propriedade e o desenvolvimento ordenado do município.
Relacione os itens apresentados na Coluna 1 com as características apresentadas na Coluna 2.
Coluna 1 Itens
1. Lote
2. Gleba
3. Fundo de vale
4. Testada
5. Recuo
Coluna 2 Características
( ) Área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos.
( ) Área não edificável, localizada entre um curso d`água e uma via paisagística, é o ponto mais baixo de um relevo acidentado, por onde escoam as águas das chuvas.
( ) É a linha divisória que separa o logradouro público do lote.
( ) Terreno com acesso a logradouro público servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence.
( ) Menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote pertencente à propriedade particular e destinada à eventual ampliação futura do logradouro público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3 • 5 • 4
B
2 • 3 • 4 • 1 • 5
C
4 • 5 • 2 • 3 • 1
D
5 • 1 • 4 • 2 • 3
E
5 • 4 • 1 • 2 • 3
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, o parcelamento do solo somente será permitido, entre outros requisitos, se a declividade do terreno não atingir o percentual máximo de:
A
15%
B
25%
C
30%
D
10%
E
20%
Considere-se o parcelamento do solo em terrenos:
I. alagadiços e sujeitos a inundações e
II. com declividade superior a 30%.
Nos termos da legislação federal aplicável, a restrição ao parcelamento em tais terrenos consiste em
A
proibição do parcelamento, salvo se, no caso I, forem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e, no caso II, forem atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
B
proibição total e sem exceções do parcelamento no caso das áreas do tipo I e no caso II, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
C
proibição total e sem exceções do parcelamento das áreas I e II.
D
proibição total do parcelamento no caso I e, no caso II, proibição salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
E
exigência da apresentação de termo de compensação ambiental (TCA).
Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo, mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente registrados perante os órgãos competentes.
Ocorre que cada um dos terrenos apresenta peculiaridades, considerando que um deles está em área de preservação ecológica, o segundo está em terreno com declividade superior a 30% e o terceiro está em terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
A
o parcelamento almejado é permitido em qualquer dos três terrenos, independentemente da adoção de medidas saneadoras;
B
não há possibilidade de o terreno com declividade superior a 30% ser objeto do parcelamento pretendido;
C
o terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;
D
nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;
E
a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.
Suponha que ABC Construções Ltda. é o loteador responsável pelo loteamento X, na Cidade de Cerquilho, o qual foi submetido ao regime de afetação. Quando a obra estava na metade, houve a decretação de falência da ABC Construções Ltda.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 6.766/1979, é correto afirmar que
A
para que o loteamento sob regime de afetação esteja de acordo com a legalidade, deve o loteador entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período.
B
em face da falência do loteador, a pessoa jurídica, obrigatoriamente nomeada pela Comissão de Representantes e pela Prefeitura para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação, assumirá o empreendimento.
C
os efeitos da decretação da falência do loteador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então realizada e os demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto do loteamento.
D
para que o loteamento sob regime de afetação esteja de acordo com a legalidade, os bens e direitos integrantes do loteamento não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à implementação da infraestrutura e à entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
E
incumbe ao loteador manter apartados os bens e direitos objetos de cada loteamento, de forma que os efeitos da decretação da falência da ABC Construções Ltda. não atingirão os patrimônios de afetação constituídos, integrando a massa concursal exclusivamente os direitos creditórios e encargos objetos do loteamento.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, e, para esse fim, considera-se empreendedor o responsável pela implantação do parcelamento, que poderá ser o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, não havendo necessidade de expressa anuência do proprietário em relação ao empreendimento, desde que respeitados os requisitos urbanísticos para o loteamento previstos na lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
A
O traçado básico do sistema viário principal.
B
A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
C
As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis.
D
A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, marque a alternativa correta:
A
A subdivisão em lotes é permitida em qualquer área rural, desde que registrada no cartório competente.
B
A infraestrutura básica exigida é de competência exclusiva do poder público estadual.
C
O parcelamento do solo é vedado em terrenos inclinados ou com presença de corpos d’água.
D
A aprovação do projeto de loteamento depende de anuência do órgão municipal competente.
Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.
C
Certo
E
Errado
No contexto da urbanização de glebas, a Lei nº 6.766/1979 estabelece diretrizes importantes. Sobre essas diretrizes, é correto afirmar:
A
Permite o parcelamento sem a necessidade de estudos de impacto ambiental.
B
Estabelece que a infraestrutura básica é de responsabilidade exclusiva do município.
C
Exige a destinação de áreas públicas para espaços livres e equipamentos urbanos.
D
Dispensa a aprovação de projetos de loteamento em áreas urbanas consolidadas.
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