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Questões de Concurso sobre Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/1979
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Segundo a Lei nº 10.932/04, marque a alternativa que corresponde ao tamanho da faixa não-edificável que deve ser reservada ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
A
5 (cinco) metros de cada lado.
B
25 (vinte e cinco) metros de cada lado.
C
10 (dez) metros de cada lado.
D
1 (um) metro de cada lado.
E
15 (quinze) metros de cada lado.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a única errada sobre a aprovação do Projeto de Loteamento:
A
Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de loteamento ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.
B
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
C
A lei municipal define os prazos para que um projeto de loteamento apresentado seja aprovado ou rejeitado. Caso seja transcorrido o prazo sem a manifestação do Poder Público, o projeto de loteamento será considerado aprovado.
D
O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
E
Cabe aos Estados disciplinar a aprovação de loteamentos pelos Municípios quando o loteamento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município.
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em relação a venda ou promoção de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado:
A
É permitido sem ressalvas.
B
É permitido desde que seja quitado 50% do valor antecipado.
C
É permitido desde que seja quitado 100% do valor antecipado.
D
É permitido desde que haja opção de compra e venda atualizada.
E
É vedado.
Segundo a Lei Federal no 6.766/1979, dos requisitos urbanísticos para loteamento, os loteamentos deverão atender, entre outros requisitos, que os lotes devem ter área mínima de ____ m² e frente mínima de ____ metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
A
100 ... 7
B
125 ... 5
C
200 ... 7
D
250 ... 10
E
300 ... 10
O parcelamento do solo urbano compreende duas modalidades, quais sejam, o loteamento e o desmembramento, admitindo-se, em relação à primeira, a abertura de novos logradouros públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, quais são as exigências mínimas para o parcelamento do solo urbano?
A
Apenas a exigência de áreas destinadas exclusivamente à agricultura.
B
A destinação de áreas para sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.
C
A liberação de qualquer tipo de construção sem necessidade de infraestrutura básica.
D
A exclusão de áreas para lazer e recreação.
E
A destinação de áreas apenas para uso residencial.
De acordo com a descrição apresentada, o parcelamento em questão é exemplo de um desmembramento de gleba, caracterizado pela subdivisão em lotes destinados a edificação e pela abertura de nova via de circulação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo, não será permitido o parcelamento do solo:
1. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
2. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
3. em terrenos com declividade igual ou superior a................. , salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
4. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
5. em.............................ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
30% • áreas de preservação ecológica
B
40% • zonas especiais de interesse social
C
50% • áreas públicas
D
60% • vias de circulação
E
70% • áreas históricas centrais
De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que tal condição esteja expressa no contrato.
B
Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.
C
O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência do loteador para a aquisição de novas unidades.
D
Nas desapropriações serão considerados também como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
E
O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na Lei de Parcelamento do Solo Urbano sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre o parcelamento urbano, marque a opção correta.
A
É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
B
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
C
É admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, sendo desnecessária a inclusão no plano diretor, bem como não depende de aprovação de lei municipal.
D
Somente o município poderá estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal e adequar às peculiaridades regionais e locais no que se refere ao parcelamento urbano.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº. 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Nesses ternos, marque a alternativa correta:
A
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
B
considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
C
considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
D
considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações, exceto:
A
em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
B
em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que estejam previamente saneados.
C
em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
D
em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
Analise o trecho a seguir:
“Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a ______________, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna acima corretamente:
A
10%
B
20%
C
30%
D
50%
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito exclusivamente na porção de terra ou gleba urbana que jamais foi desmembrada ou loteada, observadas as disposições da referida lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, fundamentado na Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Lote.
(2) Desmembramento.
(3) Loteamento.
( ) A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
( ) O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
( ) A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
A
1 - 3 - 2.
B
2 - 1 - 3.
C
3 - 2 - 1.
D
2 - 3 - 1.
Um grupo de moradores de uma comunidade está preocupado com a possibilidade de um loteamento ser desenvolvido em uma área próxima à sua vizinhança. Eles desejam entender melhor o processo de loteamento e suas implicações para a comunidade local. Com base nas informações fornecidas no texto, qual das seguintes opções seria uma ação apropriada para os moradores se informarem sobre o projeto de loteamento e suas consequências?
A
Realizar uma reunião comunitária para discutir preocupações e perguntas sobre o projeto de loteamento e convidar um representante da autoridade pública para esclarecer o processo.
B
Organizar uma petição online pedindo para que a autoridade pública aprove o projeto do loteamento o mais rápido possível.
C
Iniciar uma campanha de mídia nas redes sociais para difamar o loteador e impedir a aprovação do projeto.
D
Contratar um advogado para contestar legalmente o desenvolvimento do loteamento na área.
E
Ignorar o projeto de loteamento.
Os projetos de loteamento do solo devem ser executados dentro do prazo constante no cronograma de conclusão dos trabalhos, sob pena de:
A
Desapropriação da obra.
B
Leilão da obra.
C
Perda da obra.
D
Caducidade da aprovação.
E
Reabilitação da aprovação.
Acerca do Registro do Loteamento e Desmembramento, previsto na Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.
A
Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias, acompanhado do título da propriedade e de certidões negativas, sob pena de caducidade da aprovação.
B
A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais contra o loteador impedirá o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou ações não prejudicarão os adquirentes dos lotes.
C
O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.
D
A declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
E
O título de propriedade será exigido mesmo quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pelo Município.
É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato, poderá ser cancelado
A
a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura e do Estado.
B
a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura e do Estado.
C
a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, sendo desnecessária a anuência do Estado.
D
a requerimento do loteador e de todos os adquirentes de lotes, sendo desnecessária a anuência da Prefeitura e do Estado.
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