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Questões de Concurso sobre Características dos direitos humanos
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Os Direitos Humanos de defesa caracterizam-se por, constituir uma prerrogativa que poderá ser utilizada pela pessoa contra eventuais arbítrios estatais - são os chamados direitos de cunho _______________, que resguardam a liberdade dos indivíduos.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
A
Ativo.
B
Negativo.
C
Passivo.
D
Positivo.
Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:
A
direitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;
B
a Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;
C
a Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;
D
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;
E
a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e baseada no princípio da dignidade da pessoa humana.
B
Os direitos humanos não decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana (mínimo ético irredutível), mas de uma construção histórica e cultural.
C
As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
D
O imperativo categórico de Jean-Jacques Rousseau reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano, que o separa dos demais seres e objetos, à medida que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.
E
O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na Constituição da República.
A historicidade como característica dos direitos humanos significa concebê-los como direitos naturais decorrentes da própria natureza das coisas, emanados de autoridade superior em determinado momento histórico no qual surgiram condições para que todos os direitos humanos passassem a ser reconhecidos.
C
Certo
E
Errado
"[...] os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas."
(BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão).
Uma importante característica dos direitos humanos, que pode ser extraída do excerto acima, é a:
A
Historicidade.
B
Irrenunciabilidade.
C
Relatividade.
D
Universalidade.
E
Inalienabilidade.
O reconhecimento da personalidade jurídica em todos os lugares constitui um direito fundamental assegurado a todos os indivíduos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
Os Direitos Humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.
Sobre as características dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
A
Os Direitos Humanos são universais, entretanto se destinam as pessoas que cumprem as normas vigente.
B
As pessoas podem renunciar aos seus Direitos Humanos, caso não configure risco a sua vida.
C
Existe a possibilidade de alienar os Direitos Humanos pela fixação de pena pecuniária ao transgressor da norma.
D
Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico, sendo reconhecidos gradativamente ao passar dos anos.
E
A divisibilidade dos Direitos Humanos decorre da possibilidade de identificar normas esparsas que tutelam bens jurídicos diversos.
Considerando que os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.
( ) Direitos humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana.
( ) Todos eles têm valores diferentes como direitos, ou seja, a hierarquia de direitos humanos.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A
A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.
B
A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno.
C
A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
D
O Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.
E
A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados.
Nos termos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei. A Constituição Brasileira, no mesmo sentido, procura garantir a liberdade como um direito fundamental. Sobre as liberdades da comunicação social, assinale a alternativa incorreta.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
B
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
C
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
D
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
E
Assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não a indenização por dano moral
Os direitos humanos são fundamentais para a promoção e exercício da cidadania, pois eles objetivam
A
garantir um ambiente estável e seguro aos grupos sociais mais favorecidos.
B
obrigar todos os seres humanos a cumprirem as leis estabelecidas.
C
assegurar o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e à educação, sem discriminação.
D
proporcionar proteção do Estado para aqueles que cometeram crimes.
Leia o texto a seguir.
Os direitos humanos podem ser de natureza civil, política, econômica, social ou cultural. São todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana e, consequentemente, todos eles têm o mesmo valor.
Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/>. Acesso em: 16 dez. 2023. [Adaptado].
À qual característica dos direitos humanos o texto se refere?
A
Igualdade.
B
Indivisibilidade.
C
Inalienabilidade.
D
Responsabilidade.
De acordo com Tugendhat (1999, p.362), o comportamento moral e ético consiste em reconhecer o outro como sujeito de direitos iguais e, dessa forma, as obrigações que temos em relação ao outro correspondem, por sua vez, a direitos. Complementando, demonstra que todos os seres humanos, independentemente de suas peculiaridades e papéis específicos na sociedade, têm determinados direitos simplesmente enquanto seres humanos. Benevides (2004), ao tratar do tema dos direitos humanos, discute sua universalidade e a concepção de que são naturais e, ao mesmo tempo, históricos.
Partindo de formas de compreensão como as citadas acima e como resultado do esforço da comunidade internacional para estabelecer parâmetros que possam balizar as ações das diferentes culturas com relação ao que se considera como razoável quanto ao respeito aos direitos fundamentais dos seres humanos, foi que a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse documento, em sua base, reconhece três dimensões dos direitos humanos: 1) as liberdades individuais, ou o direito civil; 2) os direitos sociais; e 3)_______.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
os direitos democráticos
B
os direitos à liberdade
C
os direitos à família
D
os direitos coletivos da humanidade
Segundo a doutrina, os direitos humanos gozam de determinadas características que, em seu conjunto, compõem uma proteção de intangibilidade aos direitos tidos como essenciais a uma vida digna. Nesse contexto, reconhecer que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo é traço característico da
A
inalienabilidade.
B
indisponibilidade.
C
onerosidade.
D
irrenunciabilidade.
E
imprescritibilidade.
Considere o texto abaixo:
Enquanto categoria de resistência, a amefricanidade nasce como uma tentativa de oferecer caminhos para pensar e intervir de forma imbricada sobre todas as formas de opressão. Congrega disputas que decorrem dos atravessamentos que o racismo, sexismo, cis-heterossexualidade compulsória, capitalismo, cristianismo, capacitismo e imperialismo impõem aos corpos e experiências moídos pela colonialidade.
(PIRES, Thula. Direitos humanos e Améfrica Ladina: por uma crítica amefricana ao colonialismo jurídico, 2019)
A construção dos direitos humanos a partir da categoria da “amefricanidade”, abordada no texto, consiste numa
A
releitura dos direitos humanos, buscando a inclusão de categorias referentes a opressões nos tratados produzidos atualmente na América Latina e na África.
B
crítica à colonialidade do poder jurídico, buscando a inclusão dos povos subalternizados no sistema universal de direitos humanos.
C
crítica ao eurocentrismo dos direitos humanos que busca dar visibilidade ao sistema africano de proteção e à experiência negra transnacional.
D
racialização do debate sobre os direitos humanos a partir de uma nova linguagem, que visa incluir formalmente pessoas e experiências negras nas grandes declarações de direitos humanos.
E
crítica ao discurso hegemônico dos direitos humanos, baseado na afirmação da universalidade do sujeito de direito forjada pela exclusão material subjetiva e epistêmica dos povos subalternizados.
Considere os seguintes textos:
[...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida.
(HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)
[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é.
[...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”.
(KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)
A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos humanos, é correto afirmar:
A
A construção da democracia e dos direitos humanos dispensam o resgate da memória histórica, já que são experiências cotidianas.
B
O processo de concretização dos direitos humanos e de fortalecimento democrático tem sido linear e definitivo.
C
O direito à verdade não se aplica a contextos declaradamente democráticos, pois visa apurar fatos ocorridos em regimes abertamente ditatoriais.
D
As garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos.
E
A democracia e a concretização dos direitos humanos são processos históricos sem retrocessos depois de instalados.
Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.
O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.
À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que
A
todos os grupos estão corretos.
B
todos os grupos estão errados.
C
apenas o grupo Alfa está correto.
D
apenas os grupos Alfa e Beta estão corretos.
E
apenas os grupos Beta e Teta estão corretos.
Ano:
2023
Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:
A
Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
B
Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.
C
Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.
D
Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.
Considere as afirmativas relacionadas aos direitos humanos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A realização de um direito não depende, no todo ou em parte, da realização de outros.
(__)Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a efetivação do Estado de Direito.
(__)Direitos humanos são exclusivos e não se afetam mutuamente em sua aplicação e garantia.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V − V − V.
B
V − F − F.
C
F − F − F.
D
F − V − F.
E
F − V − V.
A indivisibilidade, a interdependência e indisponibilidade são consideradas, dentre outras, características dos direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado