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Questões de Concurso sobre Características dos direitos humanos
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A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.
A
Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.
B
Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.
D
A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.
E
Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a
alternativa incorreta.
A
O Estado não pode alegar sua estrutura
federal para deixar de cumprir uma obrigação
internacional de Direitos Humanos. Os Estados
devem assegurar o respeito e a garantia de
todos os direitos reconhecidos, sem limitação
nem exceção alguma com base na referida
organização interna.
B
A liberdade em consentir desautoriza a alegação
de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes
não limitam a autonomia privada, principalmente
em face dos reflexos da igualdade formal das
partes.
C
Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos
justificam-se graças a sua validade formal,
tendo como fundamento a existência da lei
positiva, cujo pressuposto de validade se
encontra em sua edição, conforme as regras
estabelecidas na Constituição.
D
Os Estados-Partes possuem o dever geral
de se adaptar às disposições da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos. Esse dever
implica a supressão das práticas de qualquer
natureza que impliquem violação às garantias
nela previstas, inclusive com a edição de
medidas legislativas que forem necessárias para
tornar efetivas tais disposições.
Assinale o que é errado afirmar sobre os direitos humanos.
A
A principal função dos direitos humanos é garantir a dignidade de todas as pessoas.
B
Direitos humanos são universais: válidos para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação ou diferenciação.
C
Direitos humanos são irrenunciáveis: significa que uma pessoa não pode abrir mão dos seus direitos.
D
Direitos humanos são prescritíveis: significa que os direitos humanos têm prazo e perdem a validade.
Os Direitos Humanos tem sido um tema recorrente e por vezes controverso na nossa sociedade. Mesmo sendo mundialmente difundidos, seus princípios não são uma unanimidade e essa realidade não é diferente quando aplicada ao contexto do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas. Considerando os princípios dos Direitos Humanos aplicado no contexto das drogas é correto afirmar que:
A
A guerra às drogas é uma solução justificável, pois tenta preservar o direito da maioria da população que não é usuária de nenhuma substância psicoativa.
B
O Estado Democrático não pode substituir o indivíduo nas decisões que dizem respeito apenas a si mesmo. Ao indivíduo há de ser garantida a liberdade de decidir, mesmo que sua decisão possa resultar uma perda ou um dano a si mesmo.
C
Não há como garantir os direitos humanos mínimos de quem está em estado de dependência, considerando que nesse estado o indivíduo não é consciente de suas próprias ações e age sempre para conseguir mais da substância que é dependente.
D
O direito à vida é o direito humano principal, uma vez que sem ele não existe o sujeito do direito a ser defendido. Essa premissa embasa a decisão mundialmente aceita de que o uso de drogas deve ser aceito, mas a dependência precisa ser combatida, assim como o tráfico.
E
O Estado Democrático deve garantir os direitos individuais dos cidadãos desde que esses não entrem em conflito com a lei, considerando a ilicitude de diversas drogas e os males sociais que as drogas lícitas podem causar a internação compulsória se justifica pela preservação do direito de terceiros.
As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a
alternativa correta.
A
O status migratório de uma pessoa é transmitido
aos filhos, não bastando o nascimento da pessoa
no território para a aquisição da nacionalidade,
mesmo que a pessoa não tenha direito a outra
nacionalidade que não a do Estado onde nasceu.
B
Em caso de emergência que ameace a
independência ou segurança do Estado-Parte,
este poderá adotar disposições que suspendam
obrigações contraídas em virtude da Convenção
Interamericana sobre Direitos Humanos.
C
É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros
somente em casos extremos e excepcionais,
tais como o de uma imigração em massa que
gere, inadvertidamente, uma profunda crise
migratória.
D
Em obediência à garantia da independência e
ao princípio da aderência ao território, o poder
judiciário brasileiro não está internacionalmente
obrigado a exercer um “controle de
convencionalidade” entre as normas internas e a
Convenção Americana.
Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade
A
exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
B
exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.
C
consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.
D
é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.
E
faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.
Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.
A
A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que não se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.
B
A inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o objetivo de venda.
C
A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.
D
A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à vedação da própria pessoa de permitir violações a esses direitos.
E
A proibição do retrocesso representa que os direitos humanos já concretizados e alcançados não podem mais ser suprimidos.
Os direitos humanos são denominados com variados termos.
Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.
A
direitos naturais
B
direitos fundamentais
C
direitos da pessoa humana
D
direitos humanos fundamentais
E
diretos essenciais da humanidade
Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.
B
Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
E
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos
Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal
defendem que uma sociedade pautada na defesa
de direitos tem como primeira consequência reconhecer
A
o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que
se qualifica como fator de viabilização dos demais
direitos e liberdades.
B
o automatismo na sociedade de direitos, bastando
anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
C
que os direitos humanos são um rol amplo e fechado,
prescindindo de ponderação ou sopesamento
dos valores envolvidos.
D
que a seara jurídica dos direitos humanos não é o
mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento
de limites, preferências e prevalências.
E
que os direitos humanos somente podem ser implementados
de maneira ativa e positivada para a promoção
da dignidade humana.
Os Direitos Humanos são conceituados como
A
direitos que protegem exclusivamente os cidadãos de um país contra as violações provocadas por agentes deste mesmo Estado.
B
um conjunto de direitos sociais oriundos do aparecimento de países socialistas na Europa depois da criação da URSS.
C
direitos universais, inerentes a todos os seres humanos, e que são inalienáveis e indivisíveis, e todos têm o mesmo valor.
D
direitos alienáveis estabelecidos pela Assembleia Constituinte que elaborou a atual Constituição do Brasil.
Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:
A
São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.
B
São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
C
São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.
D
São aqueles protegidos pela ordem internacional.
E
Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.
Sempre haverá novos direitos a serem protegidos, novas demandas sociais. Esta é uma das características dos Direitos Humanos, que é a:
A
Historicidade.
B
Universalidade.
C
Imprescritibilidade.
D
Essencialidade.
E
Inexauribilidade.
A característica dos direitos humanos que implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo, é a
A
imprescritibilidade.
B
irrenunciabilidade.
C
inalienabilidade.
D
indivisibilidade.
E
relatividade.
Assinale a alternativa correta a respeito das características
dos direitos humanos.
A
O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e
a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos
humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar
situações excepcionais que venham a reduzir o
alcance desses direitos.
B
O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos
humanos
devem obedecer a uma classificação retórica,
que divide e categoriza os vários grupos de direitos
inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam
melhor usufruídos pelos seus destinatários.
C
O Princípio da essencialidade reza que os direitos
humanos devem ser vistos como aquela categoria
de direitos inerentes à sociedade em determinada
época histórica, podendo ser divididos em essenciais,
que devem gozar de livre fruição, e os não
essenciais, que ainda demandam reivindicações a
serem conquistadas ao longo do tempo.
D
O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos
humanos não sofrem alterações com o decurso do
tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem
se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes
e posteriores aos indivíduos.
E
O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os
direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-
-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre
os mecanismos de proteção global ou regional, pois
não há hierarquia entre eles.
Os Direitos Humanos são caracterizados por serem irrenunciáveis, imprescritíveis e universais.
C
Certo
E
Errado
As principais características dos direitos humanos são, exceto:
A
são disponíveis: significa que uma pessoa pode abrir mão dos seus direitos quando achar necessário.
B
a sua principal função é garantir a dignidade de todas as pessoas.
C
-são universais: são válidos para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação ou diferenciação;
-são relacionados entre si: todos os direitos humanos devem ser aplicados igualmente, a falta de um direito pode afetar os outros.
D
são imprescritíveis: significa que os direitos humanos não têm prazo e não perdem a validade.
A respeito dos Direitos Humanos assinale verdadeiro ou falso :
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
( ) Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
V-F-V.
B
V-V-V.
C
F-V-F.
D
Nenhuma das alternativas.
Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da
A
inter-relacionaridade.
B
indisponibilidade.
C
inerência.
D
vedação do retrocesso.
E
inesgotabilidade.
Gerar simulado