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Questões de Concurso sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
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A Assembleia Geral proclamou a Declaração sobre
Proteção de Mulheres e Crianças em Situação de Emergência
ou de Conflito Armado. Isso aconteceu em:
A
1971.
B
1972.
C
1973.
D
1974.
Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
A
As controvérsias entre dois Estados, com respeito à aplicação do Protocolo, não resolvidas por negociação, serão submetidas ao Tribunal Penal Internacional.
B
Um dos objetivos do Protocolo é prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, fornecendo-lhes asilo político.
C
Cada Estado assegurará que o seu sistema jurídico ofereça às vítimas de tráfico de pessoas a possibilidade de obterem indenização pelos danos sofridos.
D
Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a vinte e um anos.
E
Cada Estado terá em consideração a aplicação de medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for o caso, o fornecimento de um salário-mínimo mensal de ajuda de custo.
É obrigação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) enviar anualmente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas uma lista vermelha, composta pelos países considerados responsáveis pela busca do refúgio de seus nacionais.
C
Certo
E
Errado
O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio da
A
Carta Africana de Direitos Humanos – Carta de Moçambique (1969).
B
Convenção da África do Sul (1959).
C
Carta de Bajul (1981).
D
Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948).
E
Protocolo da Carta Africana – Etiópia (1949).
Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO o
A
africano.
B
asiático.
C
europeu.
D
interamericano.
Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:
A
conduzir a Revisão Periódica Universal.
B
encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos à Corte Internacional de Justiça.
C
estabelecer Procedimentos Especiais e indicar as pessoas que ocuparão os respectivos mandatos.
D
promover a educação sobre direitos humanos.
E
fazer recomendações à Assembleia Geral tendo em vista o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Acerca da CIJ, assinale a opção correta.
A
A CIJ não pode valer-se da jurisprudência de nenhum país.
B
O processo perante a CIJ é inteiramente escrito.
C
A CIJ não pode responder a consultas.
D
Admite-se a revisão das sentenças proferidas pela CIJ.
E
As organizações de defesa dos direitos humanos têm legitimidade para representar parte em demandas submetidas à CIJ.
Sobre os direitos assegurados pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
II) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem condições de trabalho seguras e higiênicas.
III) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem o descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados.
IV) Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.
A
Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.
B
As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.
C
É de seis anos o mandato dos membros do CDH.
D
Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.
E
Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.
Quanto ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos
Humanos, é correto afirmar:
A
O Brasil aderiu à cláusula facultativa do sistema das comunicações
interestatais com previsão na Convenção
Americana de Direitos Humanos, reconhecendo a competência
da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
para receber e examinar comunicações em que
um Estado alega que outro tenha cometido violação a
direito previsto na referida Convenção.
B
caso dos presos sem acusação e sem julgamento de
Guantánamo, constatou a existência de violações a direitos
humanos por parte dos Estados Unidos da América
e elaborou um relatório com recomendações, mas
não adotou medidas cautelares, visto que as consequências
de encaminhamento à Corte Interamericana de
Direitos Humanos, em caso de descumprimento dessas
medidas, não poderiam ser aplicadas ao referido Estado
por não reconhecer a jurisdição obrigatória da Corte.
C
Apesar de a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
ser uma relevante instância internacional competente
para examinar comunicações ou petições individuais
que denunciem violações a direitos assegurados
na Convenção Americana de Direitos Humanos
ou nos tratados do sistema interamericano, a sua utilização
ainda é incipiente na experiência da litigância
internacional brasileira, sendo mais comum o acionamento
dos treaty bodies do sistema global de proteção
dos direitos humanos.
D
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos utiliza-
se frequentemente das visitas e inspeções in loco,
porém o Brasil, ao depositar a carta de adesão à Convenção
Americana, fez uma declaração interpretativa
no sentido de não reconhecer um direito automático
dessas visitas e inspeções, dependendo de anuência
expressa do Estado.
E
A demanda perante a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos pode ser resolvida por meio de solução
amistosa entre a vítima e o Estado infrator, como ocorreu
no Caso Damião Ximenes Lopes e no Caso dos
Meninos Emasculados, ambos tendo o Brasil como
infrator.
No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
A
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
B
O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C
Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
D
A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
E
A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.
Ano:
2012
O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
A
é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;
B
tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;
C
exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;
D
se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio constitui-se num documento assinado por países-membros da Organização das Nações Unidas, o qual estabelece o compromisso de cada um dos signatários em atingir, até 2015, as seguintes metas de melhoria de desenvolvimento, EXCETO
A
erradicar a extrema pobreza e a fome.
B
atingir o ensino básico universal.
C
melhorar a saúde materna.
D
estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
E
aumentar em 0,5% ao ano o crescimento do PIB dos países subdesenvolvidos.
A criação das Nações Unidas, com suas agências especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, inclusive a proteção internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada órgão enumerado da ONU à sua competência:
Órgão
I. Assembléia Geral.
II. Corte Internacional de Justiça.
III. Conselho Econômico e Social.
IV. Conselho de Tutela.
Competência
(a) Fomentar o processo de descolonização e autodeterminação dos povos, a fim de que pudessem alcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo próprio.
(b) Promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais e fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos.
(c) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquer matéria objeto da Carta das Nações Unidas.
(d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas, todavia somente nas questões em que os Estados são partes perante ela.
Marque a correta relação:
A
I (c); II (d); III (b); IV (a).
B
I (a); II (d); III (b); IV (c).
C
I (c); II (d); III (a); IV (b).
D
I (d); II (c); III (b); IV (a).
As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998) são
A
expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime.
B
prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta.
C
advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
D
prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime
E
expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime
A Lei Complementar n° 132, de 7 de outubro de 2009, ao introduzir alterações na Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1994, estabeleceu como função institucional da Defensoria Pública, “representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos”.
Considere os seguintes órgãos do sistema das Nações Unidas:
I. Comitê de Direitos Humanos.
II. Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais.
III. Comitê sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.
IV. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Tendo em conta os instrumentos internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e seus respectivos mecanismos de monitoramento, os órgãos que admitem o processamento de comunicação individual formulada contra o Brasil são
A
I, III, e IV, somente.
B
II, III e IV, somente.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e III, somente.
E
I, II e IV, somente.
Considere as seguintes afirmações:
I. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, criado a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, tem por função coordenar as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos da ONU a respeito do tema.
II. O Comitê de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, tem por função produzir relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países integrantes da ONU.
III. A Comissão de Direitos Humanos, recentemente extinta, foi responsável pela redação dos principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas e por desenvolver o sistema de “relatores especiais”.
IV. O Conselho de Direitos Humanos, criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tem por função receber denúncias de violação dos direitos previstos naquele instrumento das Nações Unidas.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Órgão máximo de deliberação mundial acerca dos Direitos Humanos:
A
OEA
B
ONG
C
OLP
D
ONU
E
N.R.A
Com relação ao sistema internacional de promoção e proteção aos direitos humanos, assinale a afirmação correta:
A
Segundo o princípio da norma mais favorável, podemos dizer que, em matéria de direitos humanos, sendo o bem jurídico tutelado por dois instrumentos, um de âmbito global e outro de âmbito regional, sempre prevalecerá o instrumento de âmbito global por ser este de aplicação mais ampla.
B
A necessidade de se criar órgãos internacionais de proteção aos direitos da pessoa humana está em que as garantias internas nem sempre são suficientes. No caso brasileiro, os instrumentos internacionais pactuados sempre prevalecerão sobre os direitos constitucionalizados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
C
Usualmente a doutrina denomina “direitos fundamentais” os direitos humanos constantes das declarações e convenções internacionais e “direitos humanos” aqueles positivados a nível interno.
D
Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de “San José da Costa Rica”- podemos encontrar, dentre as garantias judiciais, o direito de toda pessoa ser ouvida dentro de um prazo razoável.
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