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Questões de Concurso sobre Artigo 198
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As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Uma característica do princípio da descentralização político-administrativa é
A
a participação dependente de cada esfera do governo nas decisões e atividades.
B
a descentralização político-administrativa com comando único municipal.
C
a nivelação da rede de atenção aos serviços de saúde.
D
a descentralização dos serviços para os estados da unidade federada.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma tripartite, com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que tange à regulamentação do § 3º do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar que trata dos recursos mínimos deve ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos e estabelecerá:
A
a criação de impostos específicos para a saúde em nível municipal, cujas alíquotas serão definidas anualmente pelos Conselhos de Saúde.
B
os critérios de rateio dos recursos da União destinados aos demais entes, baseados exclusivamente no quociente populacional fixo, sem considerar disparidades regionais.
C
os critérios de rateio dos recursos da União destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
D
a obrigatoriedade de aplicação de 25% da receita corrente líquida da União em ações e serviços assistenciais de alta complexidade.
E
a proibição de fiscalização das despesas com saúde por órgãos externos, visando preservar a autonomia administrativa das Secretarias de Saúde.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
De acordo com a Seção II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS):
A
A participação da comunidade na gestão do SUS é opcional e não prevista constitucionalmente.
B
O SUS é responsável por executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e assistência farmacêutica.
C
A iniciativa privada pode atuar no SUS apenas em caráter excepcional e somente quando houver calamidade pública.
D
A atuação do SUS restringe-se à oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares, cabendo as demais esferas do governo o desenvolvimento de políticas de promoção de saúde.
E
O SUS deve ser organizado com base na centralização administrativa.
A Constituição brasileira de 1988 estabelece que a saúde é exclusivamente uma responsabilidade dos indivíduos e não envolve a participação do Estado em políticas sociais e econômicas.
C
Certo
E
Errado
Qual das diretrizes apontadas a seguir é abordada no Artigo 198 da Constituição de 1988?
A
Participação da comunidade.
B
Saúde como direito universal.
C
Transversalidade da assistência.
D
Cooperação colegiada.
E
Longitudinalidade do cuidado.
Segundo a Lei Complementar n° 141 de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a afirmação que NÃO constituirá despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de
A
vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
B
atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.
C
capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
limpeza urbana e remoção de resíduos.
E
desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:
I.diárias.
II.transporte.
III.auxílio escolar.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstos no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I – Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
II – Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
III – Participação da comunidade.
IV – Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
V – Organização dos serviços públicos de modo a fomentar a multiplicidade de meios para fins idênticos.
A
As alternativas I, III e V estão corretas;
B
Somente I está correta;
C
As alternativas I, III, IV e V estão corretas;
D
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo um dos princípios de:
A
Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B
Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
C
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
D
Promoção a articulação da política e dos planos de saúde.
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a princípios estabelecidos no art. 7º da Lei n o 8.080/2023. Recentemente, a Lei n° 14.679/2023 acrescentou o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao inciso XV da Lei nº 8.080/1990.
A
Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
B
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
C
Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
D
Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
B
Desintegração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
C
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
D
Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
E
Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, e será exercida no âmbito da União:
A
Pelo presidente da república.
B
Pela ANVISA.
C
Pelo Ministério da Saúde.
D
Pelo Conselho Nacional de Saúde.
E
Pela Secretaria Nacional de Saúde.
De acordo com o artigo 199 da CRFB:
A
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
B
A assistência à saúde é complementar à iniciativa privada.
C
A assistência à saúde é suplementar à iniciativa privada.
D
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
E
A assistência à saúde é facultativa à iniciativa privada.
A Constituição de 1988 determinou, no Artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade;
IV – centralização da gestão e participação popular.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II, III e IV.
D
I e III.
E
I, III e IV.
O art. 198 da Constituição brasileira estabelece que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Rede regionalizada e hierarquizada significa que os:
A
serviços de saúde devem estar ancorados em uma rede de atenção básica em cada região de saúde.
B
serviços de saúde devem ser organizados em bases territoriais definidas, de acordo com a distribuição da população e o nível de complexidade dos serviços.
C
serviços hospitalares de nível terciário devem necessariamente estar contidos em cada região de saúde.
D
ambulatórios, postos de saúde e as clínicas de saúde da família devem subordinar-se a hospitais de nível secundário e terciário em cada região.
As ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde são executadas de acordo com as diretrizes descritas no artigo 198 da Constituição Federal. Essas atividades são desenvolvidas seguindo os seguintes princípios, EXCETO:
A
A integralidade da assistência é pautada no atendimento das demandas apresentadas pelo usuário e deve ser realizada em todos os níveis de complexidade.
B
A universalidade pressupõe o direito de todos os cidadãos de serem atendidos em todos os níveis de atenção à saúde indistintamente a sua classe social e econômica.
C
Participação social, por meio do pagamento de taxa em serviços privados conveniados com o SUS.
D
Uso da epidemiologia para estabelecer prioridades e a alocação de recursos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que contempla as diretrizes do Art. 98 da Constituição Federal. Conforme o Art. 198 da Constituição Federal (CF), “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”, são consideradas diretrizes:
I. equidade, considerando as necessidades distintas para o acesso aos serviços de saúde, com o objetivo de diminuir as desigualdades.
II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. regionalização, os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade e circunscritos a uma determinada área geográfica.
IV. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
V. participação da comunidade, visa formular estratégias, controlar e avaliar a execução de políticas de saúde.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e V estão corretas.
C
Apenas I, IV e V estão corretas.
D
Apenas II, IV e V estão corretas.
E
Apenas I, II, IV e V estão corretas.
Em relação às Políticas de Saúde, o art. 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de:
I- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III- Participação da comunidade.
IV- Incremento de sua área de atuação pelo desenvolvimento científico e tecnológico.
Estão corretas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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