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Questões de Concurso sobre Das Vedações ao Servidor Público
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De acordo com os princípios da ética e da administração pública, é conduta incompatível com o dever de zelo pelo patrimônio público:
A
Utilizar equipamentos e materiais públicos exclusivamente para o desempenho das atividades do cargo.
B
Permitir o uso indevido de veículos, instalações ou recursos públicos para fins pessoais ou de terceiros, bem como agir com descuido, negligência ou desperdício no uso desses bens.
C
Comunicar irregularidades na utilização de bens públicos às autoridades competentes.
D
Adotar práticas sustentáveis e econômicas que evitem o desperdício de recursos públicos.
João trabalha como porteiro em uma escola pública municipal. Todos os dias, ele recebe a visita de um vendedor de doces que oferece uma pequena quantia em dinheiro para que João permita a entrada do vendedor no pátio da escola durante o recreio, mesmo sabendo que isso é proibido pelo regimento interno da instituição. O vendedor argumenta que "é apenas um doce para as crianças" e que "ninguém vai saber". Considerando os princípios básicos da ética no serviço público, a atitude correta de João deve ser:
A
Aceitar o dinheiro oferecido, mas apenas em dias específicos, para que a situação passe despercebida pela direção da escola.
B
Consultar outros funcionários da escola para saber se eles também recebem propostas similares antes de tomar qualquer decisão.
C
Recusar a proposta do vendedor e impedir sua entrada na escola, pois o servidor público deve cumprir as normas institucionais e zelar pela segurança dos estudantes, priorizando sempre o interesse público sobre qualquer vantagem pessoal.
D
Aceitar a proposta, pois o valor oferecido é pequeno e pode complementar sua renda familiar.
E
Permitir a entrada do vendedor sem aceitar dinheiro, considerando que assim estaria apenas ajudando as crianças a terem acesso aos doces.
O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções de segurança patrimonial, especialmente em ambientes institucionais e empresariais. Assinale a alternativa que configura uma violação do sigilo profissional.
A
Informar a chefia imediata sobre um comportamento suspeito observado durante a ronda.
B
Comentar com colegas, em horário de descanso, sobre o conteúdo de imagens do circuito interno.
C
Relatar em registro formal a entrada irregular de uma pessoa em área restrita.
D
Encaminhar informações relevantes apenas aos responsáveis diretos pela segurança.
O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado.
C
Certo
E
Errado
O servidor público pode priorizar interesses pessoais em decisões que afetem o público, desde que não haja prejuízo imediato evidente.
C
Certo
E
Errado
Configura conflito de interesses prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações expressamente previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.
A
Omitir-se diante de situação que exija sua atuação funcional imediata, colocando em risco a continuidade ou a segurança do serviço público.
B
Praticar qualquer ato que contribua para desperdício, deterioração ou má conservação do patrimônio público sob sua responsabilidade ou guarda.
C
Adotar postura negligente na fiscalização ou no controle de bens, serviços ou atividades sob sua responsabilidade funcional.
D
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
E
Utilizar indevidamente símbolos, identidade visual ou nome de órgão público para fins particulares.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor público deve abster‑se, de forma absoluta, de exercer a sua função, o seu poder ou a sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
C
Certo
E
Errado
A pena aplicável pela comissão de ética ao servidor que descumprir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é a censura.
C
Certo
E
Errado
Leia o excerto a seguir:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:
A
A ausência de previsão normativa específica não isenta o ato de significado moral, exigindo que a decisão se oriente pelos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico-administrativo.
B
A lacuna normativa transfere a decisão para a esfera da discricionariedade pessoal do servidor, que deve optar pela alternativa que melhor atenda às expectativas dos solicitantes.
C
A inexistência de regra específica impõe o sobrestamento da decisão até que a autoridade competente edite normatização adequada para a situação apresentada.
D
O silêncio da norma equivale à permissão tácita para qualquer dos encaminhamentos propostos, cabendo ao servidor escolher aquele que minimize riscos de questionamentos posteriores.
E
O factual prevalece sobre o normativo em situações de lacuna, devendo o servidor priorizar a solução que produza resultados práticos mais imediatos para os envolvidos.
Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética.
C
Certo
E
Errado
Mercedes é uma profissional ética e, em função do seu trabalho, teve acesso à informação confidencial. Portanto, ela não deverá utilizar essas informações que teve acesso para gerar benefício próprio exclusivo. Abaixo estão alguns exemplos que se relacionam aos princípios éticos na comunicação, EXCETO:
A
sigilo profissional.
B
material confidencial.
C
boato informal.
D
informação secreta.
Um servidor da Secretaria de Obras Públicas, ao realizar vistoria em logradouro municipal, identifica irregularidade em obra particular que oferece risco à calçada utilizada por pedestres. O proprietário do imóvel, ao perceber a presença do servidor, oferece vantagem financeira para que a situação não seja registrada. A atitude que expressa o compromisso ético com o serviço público é:
A
Solicitar tempo para análise da situação e consultar colegas mais experientes sobre a melhor forma de conduzir o caso sem gerar transtornos.
B
Recusar a oferta e orientar o proprietário sobre como regularizar a situação, sem necessidade de registro formal para não prejudicar o cidadão.
C
Registrar a irregularidade da obra sem mencionar a oferta de vantagem, concentrando-se nos aspectos técnicos que fundamentam sua função de vistoriador.
D
Informar ao proprietário que a competência para fiscalização pertence a outro órgão, evitando envolvimento em situação que extrapola suas atribuições diretas.
E
Recusar a oferta e registrar formalmente a irregularidade conforme os procedimentos estabelecidos, comunicando também a tentativa de oferecimento de vantagem indevida.
O servidor público federal que se apresenta embriagado perante a sociedade de forma habitual pratica conduta vedada pelo referido código de ética.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Um arquiteto servidor público, no exercício de sua função, tem o dever de tratar todos os cidadãos com urbanidade e isenção, seguindo os princípios que regem a administração pública. Qual conduta é incompatível com o dever de ética profissional no serviço público?
A
Prestar todas as informações requeridas por um munícipe sobre a tramitação de seu processo, dentro dos limites da lei e de forma clara.
B
Agilizar a análise de um projeto de um amigo ou familiar, passando-o à frente de outros processos mais antigos, como forma de cortesia.
C
Tratar com respeito e cortesia os colegas de trabalho e os cidadãos, independentemente de suas convicções políticas, religiosas ou sociais.
D
Declarar-se impedido de analisar um processo em que tenha interesse pessoal direto ou indireto, comunicando o fato à sua chefia imediata.
A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.
C
Certo
E
Errado
A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.
A
Define que o atendimento socioeducativo deve ser coordenado exclusivamente por órgãos da Secretaria de Segurança Pública, garantindo a integração com as forças policiais.
B
Estabelece que as unidades de internação (regime fechado) devem ter capacidade máxima de 80 adolescentes, visando otimizar os recursos humanos e materiais.
C
Prevê que o Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da entidade, com a participação do adolescente e de sua família.
D
Determina que a relação entre o número de adolescentes e o número de profissionais de nível superior (equipe técnica) deve ser de, no máximo, 20 adolescentes por profissional.
Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, constitui o que apontamos corretamente apenas em:
A
Dever fundamental do servidor público.
B
Vedação ao servidor público.
C
Direito absoluto do servidor público.
D
Regra deontológica do serviço público.
E
Ato de probidade do servidor público.
Um servidor da Câmara Municipal compartilhou em suas redes sociais informações sigilosas discutidas em uma sessão interna. Essa conduta infringe princípios éticos. Qual prática reflete o comportamento ético esperado de um secretário legislativo?
A
Agir de acordo com interesses pessoais, desde que não haja prejuízo imediato.
B
Compartilhar informações sigilosas com colegas de trabalho para facilitar decisões.
C
Divulgar informações internas apenas com autorização superior.
D
Ignorar regras de conduta ética para priorizar a eficiência administrativa.
Os códigos de ética se caracterizam por princípios e regras que visam justamente definir condutas a serem seguidas por um determinado grupo de profissionais. São princípios que regem os códigos de éticas dos servidores públicos, exceto:
A
Honestidade no trabalho.
B
Lealdade com a organização.
C
Desrespeito à dignidade da pessoa humana.
D
Segredo profissional.
E
Tratamento cortês e respeitoso a supervisores, colegas e subordinados hierárquicos.
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