Questões de Concurso sobre Das Vedações ao Servidor Público

O servidor público não pode deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Um servidor público do Município de São Pedro de Alcântara é convidado a participar de licitação envolvendo empresa de um familiar próximo. Do ponto de vista ético, a conduta correta é:

O servidor João, estável, foi acusado administrativamente de cometer assédio sexual contra sua chefe. Pode-se afirmar que, se confirmado:

Alonso, servidor público recém-ingresso nos quadros da Administração Pública, recebeu uma ordem manifestamente ilegal de sua chefia imediata. De acordo com os preceitos éticos da Administração Pública brasileira, é uma atitude correta cabível a Alonso:

A bioética é pautada em proibições, limites ou vetos e na necessidade imperiosa de regulamentação, codificação e legalização.

Marlúcio, responsável pela gestão de contratos em uma secretaria municipal de Uberlândia, foi procurado pelo representante de determinada empresa que, recentemente, venceu uma licitação no órgão; o representante lhe ofereceu um presente da empresa – uma caneta de luxo com valor comercial de três mil e quinhentos reais – e disse que se trata de um “agradecimento pela parceria atual, bem como visão de projetos futuros”. Marlúcio, sem saber como proceder, consultou o Decreto Municipal nº 20.179/2023, que aprova o Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração Municipal. De acordo com as disposições do referido Decreto, qual a conduta ética esperada do servidor diante da situação apresentada?

É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Não é possível haver conflito de interesses após cessar o exercício de cargo ou emprego.

Considerando o espírito cooperativo do servidor, não há que se falar em qualquer sanção por infração administrativa, civil ou ética.

Prestar serviços à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado configura mau uso de informação privilegiada.

Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.

A integridade e a conduta ética dos servidores públicos são pilares fundamentais para a credibilidade e a legitimidade da Administração Pública, impactando diretamente a confiança dos cidadãos e a efetividade das políticas públicas.

Considerando a relevância da responsabilidade profissional e das questões éticas no serviço público, qual das seguintes situações hipotéticas representa a mais grave transgressão ética, com potencial para gerar significativas consequências negativas para a administração e para a sociedade?

No ambiente laboral do serviço público, tanto a mulher quanto o homem podem figurar como vítimas de assédio sexual.

Um servidor público, no exercício de suas funções como Assistente em Administração, recebe uma proposta de um fornecedor que almeja celebrar um contrato com o órgão público em que o servidor trabalha. A proposta consiste no pagamento de despesas pessoais do servidor e de sua família, como contas de água, luz, telefone e cartão de crédito, em troca de facilitação no processo de contratação.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que representa a conduta ética e íntegra que o servidor em questão deve adotar.

Um motorista público recebe proposta de um passageiro para realizar desvio da rota oficial em troca de dinheiro. A atitude correta é:

Quando é permitido ao funcionário fazer brincadeiras de mau gosto com seus colegas de trabalho ou seus superiores?

Os códigos de ética se caracterizam por princípios e regras que visam definir condutas a serem seguidas por um determinado grupo de profissionais. Referindo-se às atitudes que são vedadas ao servidor público, analise as sentenças:

I - Atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza, em relação a etnia, a sexo, a religião, a estado civil, a orientação sexual, a faixa etária ou condição física especial.

II - Atos que caracterizem intimidação, hostilidade ou ameaça, humilhação por qualquer motivo ou assédio moral e sexual.

III - O uso de recursos, espaço e imagem do órgão ou setor a que pertence, em qualquer hipótese, para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários.

IV - A divulgação, pelo gestor ou servidor, de informações ainda não divulgadas publicamente do órgão em que atua, cujo acesso se deu por força de seu cargo ou de suas responsabilidades.

V - Aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou o de familiares, quando originário de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições.

VI - A utilização de sistemas e ferramentas de comunicação para prática de atos ilegais ou impróprios, para a obtenção de vantagem pessoal, para acesso ou divulgação de conteúdo ofensivo ou imoral.

VII - Zelar pela integridade dos bens, tangíveis e intangíveis, dos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis.

Após a análise, pode-se afirmar:

O servidor só deve ser punido se ficar comprovada a sua intenção deliberada em desviar material do estoque do almoxarifado da repartição para uso pessoal, já que a mera negligência não é causa de sanção no âmbito do sistema de ética pública.

O Código de Ética do Servidor Público permite, em situações excepcionais e quando houver benefício ao serviço, que o servidor compartilhe informações de caráter sigiloso com colegas de trabalho de outros setores, ainda que tais informações não sejam de competência direta desses colaboradores.

Não há condutas vedadas para os agentes públicos à luz do princípio da moralidade.