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Questões de Concurso sobre Das Vedações ao Servidor Público
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O Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com a norma, o servidor público NÃO poderá
I. prestar toda sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando conduta negligente.
II. retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
III. desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
IV. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Assinale a alternativa que apresenta somente asserções corretas.
A
I, II
B
III, IV
C
I, IV
D
II, III
Nos trabalhos em locais públicos, é necessário ter comportamento adequado, a fim de não afetar o funcionário e público atendido com conflitos, discussões, grosserias afetando o local. Assim, o comportamento que se deve evitar é
A
falta de respeito.
B
disciplina.
C
ser ético.
D
seguir normas.
E
responsabilidade.
O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal foi instituído pelo Decreto nº 3.279/2018, estabelecendo princípios e normas de conduta ética. Conforme disposições previstas no artigo 6º do referido Decreto, acerca das condutas vedadas, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
É vedado aos agentes públicos atribuir a outrem erro próprio.
B
É vedado aos agentes públicos divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo, emprego ou função.
C
É vedado aos agentes públicos manifestar-se em nome da Administração quando autorizados e habilitados para tal, nos termos da política interna de comunicação social.
D
É vedado aos agentes públicos discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação.
O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com a Seção III – Das Vedações ao Servidor Público, é vedado ao servidor público:
I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
II. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
III. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
IV. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
V. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e V.
E
I, II, III, IV e V.
E vedado ao servidor público, EXCETO:
A
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si, podendo ser facultado apenas para outrem.
B
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
C
Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este código de ética ou ao código de ética de sua profissão.
D
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
E
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
O Código de Ética Médica traz em seu Capítulo IV comandos relacionados a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos nos quais são vedados ao médico. Em relação a este capítulo é correto afirmar:
I. É vedado ao médico participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.
II. É vedado ao médico deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplante de órgãos.
III. É vedado ao médico retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei.
IV. É vedado ao médico participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
A alternativa correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Quando um servidor público age com responsabilidade social, ele:
A
Cuida do bem de todos.
B
Pensa só em si.
C
Ignora as necessidades das pessoas.
D
Age com desrespeito.
Qual dos seguintes comportamentos é considerado antiético no serviço público?
I. Respeitar a hierarquia.
II. Agir com transparência em todas as situações.
III. Utilizar recursos públicos para fins pessoais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Considerando as condutas éticas empregadas aos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
É vedado ao servidor público:
( ) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
( ) Apresentar-se embriagado no serviço, exclusivamente;
( ) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
A
V,V,F.
B
F,F,V.
C
V,F,V.
D
F,V,F.
E
Nenhuma das alternativas.
A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. O essencial da conduta é a orientação interna que conduz à motivação, o esmero, o gosto pela realização do ofício para cumprir deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve.
Com relação à conduta ética do servidor público, é vedado:
A
Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
B
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
C
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
D
Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A conduta ética no serviço público deve ser entendida não apenas como uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. É essencial que haja uma conduta interna que oriente os servidores públicos e dê às suas ações: a motivação, a precisão, o gosto com que realiza seu ofício, para cumprir seus deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve (ENAP, 2014). Considerando os deveres e princípios éticos da profissão de servidor público civil, assinale a alternativa que apresenta uma conduta considerada antiética.
A
Um servidor público desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.
B
Um servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
C
Um servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
D
Um servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
De acordo com o decreto nº 1. 171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público:
A
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
B
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
C
Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
D
Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
Em consonância com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, é vedado ao servidos público:
A
Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
B
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
C
Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
D
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
É aceitável que servidores públicos utilizem recursos e estruturas públicas para benefício pessoal, desde que não haja prejuízo direto aos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho presente no quadro a seguir.
"O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal." |
BRASIL. Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1994.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, criado pelo Decreto n.º 1.171/1994, é um conjunto de normas que orienta as condutas dos servidores públicos no geral no exercício da ética na Administração Pública. Nele, são estabelecidas vedações ao servidor público, como
A
usar o cargo ou a função, as facilidades, as amizades, o tempo, a posição e as influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.
B
facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
C
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
D
exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
E
utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
É vedado ao Servidor Público
A
Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, exceto em casos especiais.
B
Facilitar a fiscalização dos atos ou serviços.
C
Desviar servidor público para atendimento a interesse particular, salvo se for interesse coletivo.
D
Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
É vedado ao servidor público:
A
Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
B
Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
C
Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
D
Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Dignidade, decoro, zelo, eficácia, honestidade e princípios são alguns dos valores que regem o funcionalismo público brasileiro. Neste sentido, o termo que designa o favorecimento de um servidor público em detrimento de outro, por vínculos de parentesco é:
A
impessoalidade.
B
familiaridade.
C
nepotismo.
D
meritocracia.
O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Sobre a ética no serviço público e na função pública, é vedado ao servidor
A
prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam, exceto em caso de legítima defesa.
B
ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética.
C
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
D
informar aos demais integrantes da sua classe sobre a existência de Código de Ética.
E
comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Lúcio é gerente de uma repartição e precisa definir uma escala de trabalho extra que será executada durante uma semana. Ao analisar as possibilidades, ele viu que alguém terá que trabalhar na sexta à noite, o que ninguém gosta. Então, como Flávio é seu amigo, ele não o colocou nesse dia. Sobre a postura de Lúcio, podemos afirmar que:
A
Foi ética.
B
Foi uma prova de amizade.
C
Foi extremamente profissional.
D
Foi uma demonstração de seu poder.
E
Foi antiética.
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