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Questões de Concurso sobre Das Vedações ao Servidor Público
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Considerando o Decreto n.º 1.171, conhecido como Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, quanto ao que é vedado ao servidor público, analise as alternativas a seguir:
1) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
2) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
3) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
4) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
É vedado ao servidor público:
A
1, 2, 3 e 4.
B
1, 2 e 4, apenas.
C
1, 2 e 3, apenas.
D
1, 3 e 4, apenas.
E
2, 3 e 4, apenas.
A forma de tratamento do servidor público, na gestão pública, segue regras, de acordo com a Lei estabelecida, o servidor público representa o Estado. Marque a opção em que a lei não está sendo cumprida, que sua atitude NÃO está de acordo com deveres do servidor público, representante do Estado.
A
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
B
Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C
Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
D
Observar as normas legais e regulamentares.
E
Ser leal às instituições a que servir.
São vedações ao servidor público explicitadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
1. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
2. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
3. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
4. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Destinar diariamente parte do seu horário de trabalho para atender a interesses pessoais, causando prejuízo aos serviços públicos e retardando o atendimento aos cidadãos, é um exemplo de atitude contrária à ética.
C
Certo
E
Errado
O decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1.994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com essa norma, é vedado ao servidor público, EXCETO:
A
ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.
B
exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
C
alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
D
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.
Um cidadão pediu a Heitor, um servidor público, que lhe passasse informações sobre um processo administrativo em andamento na repartição em que trabalha. Heitor decidiu omitir detalhes relevantes e distorcer a verdade para prejudicar o requerente, simplesmente porque se trata de uma pessoa com quem ele tem problemas pessoais. Assinale a a alternativa que classifique de modo correto a atitude de Heitor:
A
Permitida, porque faz parte do livre arbítrio escolher as pessoas as quais deseja servir.
B
Ética, porque sua posição lhe confere o direito de decidir sobre quem deve e quem não deve ser beneficiado.
C
Possível, pois é o servidor público quem decide de quem é necessário proteger informações públicas.
D
Coerente, pois o servidor público precisa impor a sua autoridade.
E
Antiética, pois não cumpre os princípios de transparência e imparcialidade que devem ser adotados por todo servidor público.
Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma espécie de vedação ao servidor público.
A
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
B
Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
C
Cumular atividades, ainda que compatíveis com exercício da sua função pública.
D
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
E
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
O servidor público revela um comportamento antiético quando:
A
Não desiste perante os obstáculos e tem foco e clareza sobre aonde quer chegar.
B
Trata as pessoas com naturalidade e sem ideias preconcebidas.
C
Crítica ou responsabiliza colegas na ausência destes.
D
Usa a racionalidade para gerenciar as emoções.
Pedro é funcionário público e foi pego praticando uma ação que está sendo avaliada como antiética por seus superiores. Assinale a alternativa que pode ser enquadrada como uma prática antiética na conduta de Pedro:
A
Tratar a todos com igualdade e respeito.
B
Agir com transparência e integridade.
C
Usar o cargo público para benefício próprio.
D
Prestar contas de suas ações e decisões.
E
Cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis.
A ética profissional está vinculada aos processos de escrituração escolar, haja vista, que presume que o funcionário tenha responsabilidades, deveres e condutas que são inerentes à profissão. Abaixo estão alguns exemplos que evidenciam a ética profissional em relação à escrituração escolar, EXCETO:
A
Murilo faz o preparo, redige e expede toda a correspondência administrativa escolar.
B
Mateus responsabiliza-se pelo pleno funcionamento da secretaria escolar.
C
Kátia zela pela guarda e sigilo dos documentos escolares.
D
Tatiane mantém desatualizada a escrituração escolar, postergando a elaboração de arquivos, declarações e ofícios.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é um conjunto de diretrizes e princípios éticos que orientam o comportamento dos servidores públicos no exercício de suas funções, promove a integridade, a moralidade e a eficiência no serviço público.
Nos termos deste código, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever do servidor ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
B
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração pública.
C
A função pública não se integra à vida particular do servidor público. Portanto, a conduta do dia a dia em sua vida privada não poderá acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
D
É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
E
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que sempre conduz à desordem nas relações humanas.
É eticamente aceitável compartilhar informações confidenciais de um colega de trabalho com outros funcionários, desde que seja para resolver um problema no ambiente de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Conforme Decreto 1.171/94, que Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que contém uma regra deontológica:
A
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
B
Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
C
Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
D
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
E
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Quanto à ética profissional no serviço público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É permitido ao servidor público exercer atividades laborais estranhas às suas atribuições legais durante o expediente de trabalho, desde que autorizado pela chefia imediata.
( ) A conduta ética proíbe que o servidor público receba ou solicite qualquer ajuda financeira para exercer suas atribuições legais.
( ) No serviço público, os servidores servem a população e, por isso, não podem basear suas decisões em aspectos morais subjetivos.
( ) Para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas devem ser feitas baseadas em leis.
A
V – V – V – V.
B
V – F – F – F.
C
F – V – V – V.
D
V – F – V – V.
E
F – F – F – F.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público foi aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e, entre outras providências, determinou que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta ou indireta constituíssem as respectivas comissões de ética. Entre outros termos, prescreve:
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
III. É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a censura.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
E
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
É eticamente aceitável que um funcionário público revele informações confidenciais a respeito de operações de segurança nacional, se isso for considerado de interesse público, como para revelar atividades ilegais, abusos ou ameaças à segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
Observe as assertivas abaixo, extraídas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Anexo do Decreto nº 1.171/1994).
I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
II A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
III O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
IV É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Configuram Regras Deontológicas previstas expressamente no referido Código, apenas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que
A
ser assíduo e frequente ao serviço não é um dever do servidor público.
B
é vedado ao servidor facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
C
é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
D
é dever do servidor deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
E
é vedado ao servidor divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do Código de Ética dos servidores públicos federais.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994), é vedado ao servidor público apresentar-se ao serviço embriagado.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em noventa dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente;
Il. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;
III. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;
IV. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
l e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
l e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
II, apenas.
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