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Acerca da ética no serviço público, do ponto de vista da quantidade de direitos individuais, discutidos por Freire e Motta (2010), a proteção à intimidade e à profissão de crenças são, respectivamente, variações dos direitos à
vida e à liberdade.
segurança e à religião.
liberdade e à seguridade.
propriedade e à segurança.
Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Fábio
constitui falta grave, passível de demissão, por violação aos deveres fundamentais do servidor.
caracteriza violação às regras deontológicas, ensejando pena de repreensão.
não obstante reprovável, não é capitulada como violação à ética profissional.
caracteriza-se como conduta imprópria, que viola os direitos dos usuários, passível de suspensão.
corresponde a conduta expressamente vedada ao servidor, passível de aplicação de pena de censura.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de:
legalidade.
integralidade.
impessoalidade.
eficácia.
comprometimento.
É uma forma ética combater o nepotismo na Administração pública, que por sua vez tem como objetivo:
Assinale a alternativa correta.
reduzir a ação das instituições constituídas ilegalmente.
impedir a contratação de parentes para o serviço público.
evitar a escolha de gerentes autoritários.
combater a distribuição desequilibrada de poder.
nenhuma das alternativas está correta.
Conforme o que dispõe o Decreto nº 1.171 de 22/6/1994 (Código de Ética do Servidor Público), é vedado ao servidor público, EXCETO uma alternativa. Assinale-a:
O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Apresentar-se embriagado no serviço.
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão.
Humberto, servidor público de uma autarquia federal, retirou do setor no qual trabalha laudos técnicos que deveriam ser anexados a processos que tratam da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obras celebrado pela autarquia. Seu superior hierárquico, dando por falta dos documentos, foi informado por outro servidor que Humberto havia levado os laudos consigo, alegando que iria solicitar a opinião de um especialista da sua confiança. De acordo com o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Humberto
constitui falta grave, punível com demissão.
atenta contra os deveres do servidor, sendo passível de advertência.
não é tipificada, não sendo, pois, passível de sanção.
constitui conduta vedada, passível de aplicação de pena de censura.
enseja, caso comprovado prejuízo à Administração, pena de suspensão.
João é estagiário da Prefeitura de Fortaleza e foi flagrado pelo seu chefe acessando sítios impróprios em um dos computadores do órgão. Nessa situação, a atitude do estagiário:
não foi contra a ética no serviço público, porque João não é servidor público.
foi indiferente em relação à ética do servidor público, porque João estava no intervalo do almoço.
foi contra a ética no serviço público, mesmo que João seja apenas estagiário.
não foi contra a ética, pois muitos estagiários acessam sítios impróprios em computadores do órgão em questão.
Para fins de apuração do comprometimento ético no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE, e considerando-se a redação vigente do anexo ao Decreto n° 1.171/94, constitui-se pessoa suscetível de apuração nos termos do mencionado instrumento legal:
prestador de serviço remunerado excepcional no IFCE.
aluno regular do curso de Mecatrônica.
palestrante convidado do Encontro Pedagógico do IFCE.
gerente da Associação dos Servidores do IFCE.
advogado do Sindicato dos Servidores do IFCE.
Trata-se de um acordo que estabelece os direitos e deveres de uma categoria profissional, instituição, empresa ou servidores públicos. Nestes termos, qual das assertivas abaixo corresponde de forma correta ao referido conceito?
Lei.
Código de Ética.
Costume.
Código Moral.
Contrato.
Com relação às diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos do aludido Código de Ética, tratar mal uma pessoa que paga seus impostos, embora lamentável, não caracteriza dano moral.
O servidor público deve respeitar a hierarquia, zelando pelo cumprimento das ordens de seus superiores, ainda que contrárias à lei.
O servidor público deve analisar, preponderantemente, a legalidade de sua conduta, sem deliberar sobre o justo e o injusto, ou o honesto e o desonesto.
Salvo os casos previstos em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
Toda pessoa tem direito à verdade, que só pode ser omitida pelo servidor público quando contrária aos interesses da Administração Pública.