Questões de Concurso sobre Ética na Administração Pública

Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto:

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

A atuação do servidor público deve ser pautada pelas normas, desconsiderando a confiança que lhe foi depositada pela sociedade.

Desmoraliza o serviço público o servidor que se ausenta injustificadamente de seu local de trabalho. Por outro lado, os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, muitas vezes, difíceis de corrigir, chegando mesmo a caracterizar imprudência no desempenho da função pública.

"Ninguém tem uma segunda oportunidade de causar uma primeira boa impressão". A sua imagem, e consequentemente a da instituição a qual você representa, será influenciada principalmente pela aparência e vestimenta. Sabendo disso, com relação à vestimenta é correto afirmar:

O trabalho que o servidor público desenvolve perante a comunidade é um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que este é também um cidadão, integrante da sociedade. Em decorrência, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, e sua remuneração, custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Os códigos obrigam os funcionários a agirem com dignidade, decoro, zelo e eficácia, a fim de preservar a honra do serviço público. A base desses códigos está na ideia de que a repressão é eficaz.

O servidor público deve saber que causará dano moral quando tratar mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente, bem como quando deixar qualquer pessoa à espera de solução que compita ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço. Isso não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Os padrões éticos dos servidores públicos advêm de sua própria natureza, ou seja, de caráter público, e de sua relação com o público.

Leia as afirmativas abaixo, considerando as vedações imputadas ao servidor público, segundo o Decreto 1.171, de 22/06/1994.

I. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

II. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

III. Retirar da repartição pública, estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

IV. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

V. Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Das afirmativas acima, estão corretas somente

A moralidade pública prescinde de julgamentos sobre o bem e o mal, haja vista que seu caráter pragmático e finalista não se coaduna com juízos valorativos fundados em posicionamentos maniqueístas.

Considere que Jonas, servidor público, diretor de vendas de uma instituição financeira pública, tenha adquirido cerca de R$ 2.000,00 em ações de uma empresa que, segundo informações antecipadas, no dia seguinte oficializaria uma aliança estratégica, o que dobraria o valor unitário das suas ações. Em apenas um dia, o patrimônio de Jonas teve um aumento de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas deve comunicar imediatamente à Comissão de Ética Pública (CEP) as alterações ocorridas em seu patrimônio.

A servidora Maria, no exercício de suas funções, deixou o usuário João à espera de atendimento durante meia hora, enquanto retocava a maquilagem. Nessa situação, Maria causou danos morais ao usuário João.

Para um agente público, o uso da posição que ocupa na estrutura da organização pública ou das influências em seu favor ou de outra pessoa, mesmo que não possua vínculo de parentesco ou amizade, é totalmente proibido.

Os códigos não deixam dúvidas quanto às questões que envolvem interesses particulares, as quais podem ser priorizadas em detrimento daquelas de interesse público.

A autenticidade e a impessoalidade são postulados éticos pelos quais deve ser pautada a conduta dos servidores da ANATEL.

Quando um superior hierárquico flagra um de seus subordinados em atitude suspeita, é seu dever indeclinável impor-lhe a pena de censura. A referida penalidade e sua fundamentação devem ser registradas no parecer reprobatório, assinado por ele e homologado pelo conselho de sentença.

A realização de pesquisas que envolvem levantamento de dados traz para nossa reflexão a questão do Sigilo Estatístico. Sob a ótica legal no Brasil, foram criados Leis, Decretos e Decretos-Lei sobre a Estatística no Brasil, a criação do IBGE, o Plano Nacional de Estatística, entre outros. Sob a questão ética destacam-se:

I. A "Declaração sobre a Ética Profissional" elaborada pelo Instituto Internacional de Estatística (ISI), entidade da qual o IBGE é membro ex-ofício, que estabelece: "Os Estatísticos deverão adotar medidas apropriadas para impedir que seus dados sejam publicados ou divulgados por qualquer outro meio ou forma que possibilite a descoberta ou inferência da identidade de qualquer indivíduo."

II. O Código de Ética Profissional do Estatístico no Brasil, Resolução n° 58 de 06/10/76 do Conselho Federal de Estatística - CONFE tem por objetivo "fixar normas de procedimento do Estatístico, quando no exercício de sua profissão, regulando-lhe as relações com a própria classe, com os poderes públicos e com a sociedade."

III. O Código de Ética Profissional do Estatístico no Brasil, Resolução n° 58 de 06/10/76 do Conselho Federal de Estatística – CONFE estabelece: "... no exercício de suas funções, é dever precípuo do estatístico guardar sigilo dos assuntos que lhe chegarem ao conhecimento em razão de seus deveres profissionais."

Considerando o acima exposto e que você – como Estatístico – faz parte da equipe que realiza um levantamento de dados, pode-se afirmar que a questão da Preservação da Privacidade do Informante é de responsabilidade:

O servidor da ANATEL deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. Para que isso ocorra, deve ele ser probo, reto, leal, justo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para a ANATEL, aperfeiçoando, com isso, o processo de comunicação corporativa.

O Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/94) estabelece como dever fundamental do servidor