Questões de Concurso sobre Ética na Administração Pública

O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.

A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, ou seja, a uma norma hipotética com premissas ideológicas e que deve reger tudo o mais que estiver relacionado ao comportamento do ser humano em seu meio social.

A ética no serviço público está relacionada à ética das virtudes morais/sociais, o que remete a duas virtudes - polidez e humor - aplicadas ao trabalho do servidor público.

As ordens de superiores hierárquicos devem ser consideradas, mesmo que contrariem os preceitos do código de ética do servidor.

Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:

O referido código de ética criou o Tribunal de Ética, incumbindo-o de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

O código de ética não oferece margem para interpretações errôneas no que se refere a questões que envolvam interesses particulares, as quais devem ser priorizadas em detrimento daquelas que dizem respeito aos interesses públicos.

Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:

O postulado ético da publicidade determina que os servidores da ANATEL sejam sempre transparentes nas suas ações, considerando que a publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito do comportamento ético.

É vedado ao servidor da ANATEL permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, interesses de ordem pessoal ou discriminação de qualquer natureza interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com seus colegas, superiores ou subordinados hierárquicos. Não pode ele, tampouco, fazer uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

As comissões de ética encarregam-se de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, bem como de auditar as condutas suscetíveis de censura, instaurando o processo execratório público como penalidade máxima aos infratores.

Apenas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, responsável pela abertura do inquérito administrativo no qual serão apuradas as infrações cometidas pelos seus prepostos na utilização do erário para fins alheios aos interesses maiores da nação. O resultado desse procedimento instruirá a decisão do presidente da comissão, que poderá ou não arbitrar pena pecuniária em substituição à privativa de liberdade.

Os servidores públicos Mário e Juliana viveram, no passado, um relacionamento amoroso que os fez guardar mágoas e rancores recíprocos. No momento presente, ambos trabalham na mesma repartição e, em função de seus mútuos ressentimentos, por vezes indispõem-se com os cidadãos que lá buscam atendimento. Em decorrência disso, Alberto, chefe do setor, advertiu a ambos quanto a permitirem que seus interesses de ordem pessoal interferissem no trato com o público. Nessa situação, a atitude de Alberto é respaldada pelo código de ética do servidor público.

Alguns autores defendem que, atualmente, a ausência da relação que existia entre moral, religião e bons costumes altera os referenciais sobre o que é certo ou errado, contribuindo para a crise ética contemporânea.

Quanto à conduta profissional do servidor público, em suas relações com seus colegas, com os usuários dos serviços públicos e com o patrimônio público, assinale a opção correta.

Identifique quais são as afirmativas verdadeiras sobre a ética profissional do servidor público.

I. A obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública tem por fundamento a coercibilidade jurídica.

Il. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

III. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV. Respeitar a hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

V. Em situação de emergência e agindo sob pressão superior, a prática de ato que cause dano moral ou material a terceiro poderá ser compreendida e desculpada.

São verdadeiras:

Tendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da administração pública, as comissões de ética podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor sempre que sua conduta ou suas atitudes derem margem a ambiguidades, considerando a natureza inquisitorial de seus procedimentos.