Questões de Concurso sobre Ética na Administração Pública

Ao servidor é facultado o uso do cargo ou função para favorecer necessidades especiais de pessoas de sua confiança ou familiares, desde que sejam preservadas as formalidades legais.

Promover a ética no serviço público é

I. solicitar ao superior hierárquico que estabeleça uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais.

II. ter participação societária, em percentual superior a cinco por cento do capital social, em empresa que negocie com o Poder Público.

III. omitir a existência de fato impeditivo de sua participação em instrução de processo da ANEEL.

IV. solicitar à empresa que presta serviços de segurança à ANEEL que contrate o seu filho (filho do solicitante), como empregado.

V. assediar moralmente colega de trabalho.

Estão corretas:

A ética no serviço público deve estar sempre diretamente relacionada aos princípios, aos direitos, às garantias fundamentais e às regras constitucionais da administração pública.

Ética no setor público pode ser qualificada como:

I. o padrão de comportamento que cada servidor estabelece como adequado à sua conduta.

II. o conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos.

III. cumprimento dos deveres e finalidades para os quais o serviço público foi criado.

IV. cuidar para que os usuários do serviço público sejam tratados com respeito, cortesia, honestidade e humanidade.

V. não utilizar o cargo público para atendimento de interesses e sentimentos pessoais.

Estão corretas:

Correspondem aos princípios éticos do servidor público os que

( ) são adotados como referência e padrão, de ordem valorativa e moral de um grupo social.

( ) determinam o comportamento humano independente para as atribuições cotidianas.

( ) fazem com que os servidores públicos sirvam ao público, priorizando os interesses particulares.

( ) indicam que os servidores públicos devem servir ao público, tal qual o professor atende a seu mister, ensinando, e o jornalista executa sua função, noticiando.

A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode:

I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada.

II. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de atuação.

III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.

IV. exercer encargo de mandatário, mesmo que não remunerado e não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo.

V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante.

Estão corretas

Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização, as comissões de ética podem divulgar, nos respectivos órgãos, decisões sobre a análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, desde que omitidos os nomes dos interessados e envolvidos.

São condutas que, de acordo com o Código de Ética da ANEEL, violam o compromisso com os valores nele estabelecidos:

I. tratar colega de trabalho, de forma discriminada, em razão de orientação sexual do mesmo.

II. não transferir, ao seu substituto ou a quem lhe for indicado, as informações necessárias à adequada manutenção do serviço, quando do seu desligamento do cargo ou função.

III. apresentar, como seu, trabalho realizado por outra pessoa.

IV. aceitar o pagamento de hospitalidade, tais como diárias de hotéis e jantares, feito por representante de agente regulado pelo setor de energia elétrica, quando representar a Agência em eventos e compromissos externos.

V. deixar a ANEEL de prevenir potenciais conflitos entre os agentes regulados e demais segmentos da sociedade.

Estão corretas:

No serviço público, a atitude ética está vinculada à fixação de um padrão de conduta esperado do servidor público, a partir do qual pode-se julgar a atuação do servidor ou a de pessoas envolvidas na vida pública.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 ""o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal"". Esse enunciado expressa

O servidor público deve tratar o usuário dos serviços com boa vontade, estando atento na maneira de se comunicar e de fazer contato com ele. Acerca das relações humanas e do atendimento ao usuário, julgue os itens a seguir.

I O contato com o usuário deve ser cortês; já a maior ou menor disponibilidade em atendê-lo dependerá da sua posição social.

II Um dos motivos que podem interferir na relação com o público são os usuários difíceis, o que é justificativa para não tratá-los tão bem quanto os usuários mais simpáticos.

III É importante, na comunicação com o usuário, ser o mais claro possível ao responder o que foi perguntado. Isso facilita a relação.

IV Não se evidencia como obstáculo à comunicação eficaz com o usuário o fato de não se receber a mensagem por ele enviada tal como ele gostaria. Basta a solicitação para que esta seja entendida e executada.

A quantidade de itens certos é igual a

Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto n.º 1.171/1994, para fins de apuração de seu comprometimento ético.

Na administração pública, mecanismos de controle interno e externo, de responsabilização disciplinar e de adequada capacitação profissional e funcional são fatores que não influenciam os padrões éticos dos servidores públicos.

Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

Os membros do Tribunal de Contas, visando preservar e ampliar a confiança do público, deverão observar, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta a elas inerentes. Acerca disso, considere as seguintes condutas:

A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode:

I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função.

II. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

III. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

IV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função

V. participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária.

Estão corretas

Sobre as Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. As Comissões de Ética serão formadas por três servidores e seus respectivos suplentes.

II. A Comissão de Ética poderá aplicar a pena de censura e suspensão a servidor público.

III. A Comissão de Ética, de ofício, poderá instaurar processos para apurar desvios da conduta éticofuncional de servidor público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ''a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo''. Esse enunciado expressa:

I. um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.

II. uma regra de conduta consubstanciada num dever.

III. a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.

IV. que a finalidade do ato administrativo influencia a sua análise sob o aspecto da moralidade.

V. que todo ato legal é também moral.

Estão corretas: