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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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A Lei nº 11.626/2020 instituiu o Plano Plurianual do Estado da Paraíba para o período 2020 2023. Tendo em vista a importância dessa lei orçamentária para o planejamento financeiro, contábil, orçamentário, operacional e administrativo do ente federativo, fora estabelecido, em um de seus anexos, os seguintes objetivos e metas quanto ao programa denominado “Pacto pela Juventude”:
“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude.
Metas 2020 2023:
Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.
Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.
Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.
O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:
A
ao incluir proposições aos municípios paraibanos, extrapola os limites constitucionais para a sua instituição;
B
ao estabelecer objetivos e metas bem definidos da administração pública estadual, atende aos requisitos constitucionais para a elaboração do Plano Plurianual;
C
não consolida o planejamento, não estabelece metas concretas e indicadores bem definidos, possuindo cunho meramente formal;
D
é legítimo, tendo em vista que o artigo que o regulamentava na Lei de Responsabilidade Fiscal foi integralmente vetado, o que resultou em ampla discricionariedade quanto à forma de sua confecção;
E
é inconstitucional por ter efetuado escolhas quanto aos programas a serem priorizados para o próximo quadriênio.
Visando solucionar os problemas da escassez de pasto para o rebanho bovino de seus moradores, o gestor público de determinada cidade cede um grande terreno público rico em pastagem para uso dos criadores locais mediante apenas um cadastro gratuito. Em pouco tempo o gestor percebe que a quantidade de animais cujos proprietários tinham intenção de usar o terreno era bem superior à capacidade do terreno, de forma que em poucos dias o pasto seria novamente insuficiente.
Diante dessa situação, um mecanismo para a promoção de uma melhor alocação seria:
A
a aplicação de um imposto de Lindahl.
B
um subsídio de Lindahl.
C
um imposto à la Tanzi.
D
a aplicação de um imposto fixo.
E
o estabelecimento de uma tarifa em duas partes.
No âmbito da administração pública, qual ferramenta é considerada como o principal instrumento de planejamento e controle das finanças públicas?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
Balanço Patrimonial.
No contexto da gestão das finanças públicas, a classificação das despesas públicas é essencial para a correta aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um tipo de despesa pública e sua classificação:
A
Despesas correntes: incluem os investimentos em infraestrutura, destinados ao desenvolvimento de longo prazo.
B
Despesas de capital: englobam os gastos com a folha de pagamento dos servidores públicos, considerados essenciais para o funcionamento da administração pública.
C
Despesas correntes: referem-se aos gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos, como salários, material de consumo e serviços de terceiros.
D
Despesas de capital: correspondem aos gastos com a amortização da dívida pública, não afetando o resultado primário.
E
Despesas de transferência: são exclusivamente os gastos destinados a atender emergências, sem previsão orçamentária.
Determinado Estado membro da Federação brasileira incluiu, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a previsão de Emendas do relator geral do orçamento (conhecidas como Emendas RP 9).
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
A
constitucionais, uma vez que não existe qualquer dispositivo na Constituição Federal que as vede expressamente;
B
inconstitucionais, porque não existe previsão expressa dessa espécie específica de emenda orçamentária na Constituição Federal;
C
constitucionais, uma vez que cabe ao Poder Legislativo a escolha quanto à metodologia que entender mais adequada para a execução orçamentária e financeira;
D
constitucionais, uma vez que pertencem às espécies das emendas impositivas, isto é, que devem necessariamente ser observadas pelo Poder Executivo quando da execução orçamentária;
E
inconstitucionais, pois elas possibilitam a efetivação de despesas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Legislativo, o que viola os princípios republicano e da isonomia.
De acordo com as diretrizes do Consenso de Washington, as restrições impostas pelos governos ao investimento direto estrangeiro são consideradas capazes de impulsionar o crescimento econômico e a estabilidade financeira.
C
Certo
E
Errado
A tributação progressiva é uma ferramenta adequada para a redução das desigualdades, pois permite a redistribuição de recursos financeiros para financiar políticas sociais que garantam o acesso equitativo aos serviços públicos e aos direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Pode ser considerado um efeito de redução no multiplicador dos meios de pagamento:
A
uma diminuição dos depósitos compulsórios junto ao Banco Central.
B
uma redução da taxa Selic no mercado financeiro.
C
um aumento dos depósitos compulsórios dos bancos comerciais junto às autoridades monetárias.
D
uma diminuição da participação do papel-moeda em poder do público na composição dos meios de pagamento.
E
um aumento nas reservas internacionais.
Quando o governo implementa uma reforma tributária que reduz impostos sobre o consumo de bens e serviços e compensa exatamente essa redução com o incremento dos impostos sobre a renda e o patrimônio, verifica-se que está sendo realizada uma política fiscal
A
expansionista, com melhoria alocativa.
B
contracionista, com melhoria alocativa.
C
que visa à estabilidade do nível de preços.
D
redistributiva, que visa a uma maior equidade.
E
estabilizadora da tributação.
Existem três funções básicas do governo que buscam mitigar as ineficiências dos mercados numa economia.
O exercício dessas funções NÃO terá o seguinte resultado:
A
aumento das assimetrias de informações
B
estabilização de preços
C
fornecimento de bens públicos
D
redução das desigualdades de distribuição de renda
E
regulação da oferta de monopólios naturais
Caso o agente público cometa infrações contra as Leis de Finanças Públicas, a infração cometida
A
acarretará em pena de prisão de até 10 (dez) anos.
B
será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
C
acarretará em prestação de serviços à comunidade por até 5 (cinco) anos.
D
será processada e julgada, podendo a pena chegar até a 20 (vinte) cestas básicas.
E
será processada e julgada por órgão de polícia do legislativo.
Acerca das normas constitucionais sobre as Finanças Públicas, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:
( ) A competência da União para emitir moeda deverá ser exercida exclusivamente pelo Banco Central.
( ) É de competência exclusiva do Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, a qualquer órgão ou entidade públicos, bem como às instituições financeiras.
( ) A prática de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional por parte do Banco Central com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros é vedada pela Constituição Federal.
( ) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, deverão ser depositadas no Banco Central.
( ) A gestão das contas públicas no âmbito do Banco Central deverá ser compartilhada entre o Conselho Contábil e Financeiro do Banco Central – CCFBACEN, e o chefe do executivo de cada ente da federação, sendo o primeiro eleito em cada um dos dois biênios coincidentes com o mandado deste último.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
A
F, F, F, F, F.
B
V, F, F, F, F.
C
V, F, V, F, F.
D
V, V, V, F, F.
E
V, F, F, F, V.
O prefeito de determinado Município da Federação brasileira, preocupado com o elevado crescimento das despesas de pessoal daquele ente, encaminhou projeto de lei para a Câmara de Vereadores, de modo a possibilitar uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores públicos, da ordem de 25%, com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, ou seja, os vencimentos dos servidores seriam reduzidos na mesma proporção da diminuição da carga horária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
A
inconstitucional, pois há vício de iniciativa, sendo certo que cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de leis que tratam da sustentabilidade fiscal do ente federativo;
B
constitucional, por se tratar de uma das exceções à garantia da irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos;
C
inconstitucional, por ferir o princípio da razoabilidade, em seu aspecto substancial, uma vez que há no ordenamento jurídico a previsão de medidas menos drásticas para conter o crescimento das despesas de pessoal;
D
constitucional, uma vez que é muito menos rigoroso do que a medida de exoneração de servidores públicos estáveis prevista expressamente na Constituição Federal, e, portanto, em consonância com o princípio da proporcionalidade;
E
inconstitucional, em razão de a Constituição Federal não prever a hipótese específica de redução de vencimentos dos servidores públicos para os casos de descumprimento dos limites com despesas de pessoal, solução, aliás, que tem o condão de ferir a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.
O Estado exerce três funções econômicas essenciais: alocativa, distributiva e estabilizadora.
Com base nessa classificação associe as colunas A e B.
Coluna A | Coluna B |
1. Função Alocativa 2. Função Distributiva 3. Função Estabilizadora | ( ) O orçamento público é o principal instrumento para a viabilização das políticas públicas que solucionem problemas graves de miséria e de melhoria progressiva da qualidade de vida nas camadas mais pobres da população. ( ) O Estado utiliza instrumentos de política econômica, como a política fiscal para estimular o crescimento econômico e promover o pleno emprego. ( ) Justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de sistema de mercado. |
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
3 – 2 – 1.
D
2 – 1 – 3.
E
2 – 3 – 1.
Quando o Banco Central emite moeda, um dos efeitos colaterais, ceteris paribus, é a pressão sobre os níveis de preços que, por sua vez, ao gerar inflação, deteriora o poder de compra.
Em contrapartida, esse fenômeno beneficia
A
os gestores públicos, pela possibilidade de consecução do equilíbrio das contas públicas por intermédio do fenômeno da senhoriagem e do imposto inflacionário.
B
os empresários, que elevam seus preços e, por conseguinte, suas receitas.
C
as famílias, que terão mais dinheiro em circulação para compra de bens e serviços.
D
o mercado de trabalho, pela elevação dos preços e da demanda.
E
os gestores públicos, pela possibilidade de emissão de títulos a serem adquiridos com recursos da senhoriagem.
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de um determinado Estado da Federação autorizou, faltando três meses para o final de seu mandato, por meio da edição de ato normativo, a inclusão de uma gratificação na remuneração de parcela dos serventuários, o que provocou o aumento das despesas de pessoal daquele órgão. Como justificativa para o aumento das despesas, o presidente do TJ alegou que não haveria impacto financeiro para aquele ano específico, pois a gratificação somente viria a ser efetivamente implantada no exercício seguinte.
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de:
A
ato nulo de pleno direito;
B
ato anulável, passível de correção a posteriori;
C
ato válido e apto a produzir efeitos imediatos;
D
ato considerado inexistente pelo ordenamento jurídico;
E
ato ineficaz, que produzirá seus regulares efeitos após a devida ratificação.
O governador de dado Estado membro da Federação, com o objetivo de arrecadar recursos para aplicá los em investimentos públicos de infraestrutura, resolve emitir títulos públicos mobiliários. Ou seja, para evitar o aumento da carga tributária a ser suportado pelos contribuintes, pretende dar preferência ao aumento da dívida pública, o que era, aliás, possível naquele momento, uma vez que cumpria os limites de endividamento previstos na legislação de regência. Em seguida, o governador remete ao Órgão de Controle Interno estadual consulta sobre o tema acima.
O auditor de contas públicas do referido órgão, em seu parecer, conclui que a emissão dos títulos públicos:
A
é inválida, por existir expressa vedação legal;
B
pode vir a ser considerada válida, desde que haja autorização expressa do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil;
C
é incorreta, uma vez que a renúncia de receitas tributárias exige que uma série de requisitos constitucionais e legais sejam observados;
D
é ilegítima, tendo em vista que recursos oriundos do endividamento público não devem ser aplicados em despesas de investimento, pois contraria a “regra de ouro” constitucional;
E
é legítima, tendo em vista que cabe ao gestor público a escolha quanto ao aumento da carga tributária ou ao aumento da dívida pública, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais.
Sobre finanças públicas, assinale V para as afirmações verdadeiras, ou F para as falsas.
( ) O financiamento orçamentário da dívida pública representa a parcela do orçamento que o governo não consegue cobrir com recursos provenientes da receita tributária. Considerando que algumas despesas têm caráter obrigatório, essa parcela do orçamento será financiada com recursos de terceiros, ou seja, com endividamento.
( ) Em Contabilidade, déficit é um excesso de pagamentos em relação às receitas. Nas finanças públicas, fala-se em déficit orçamentário quando as despesas são superiores à arrecadação. Nas contas do governo, o déficit pode ser considerado déficit primário (inclui as receitas e as despesas do governo, não consideradas as financeiras) e déficit nominal (que considera também as financeiras).
( ) Cabe à Lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, V.
B
F, F, V.
C
V, V, V.
D
F, F, F.
E
V, V, F.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
A
procedente, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade da LOA, tendo em vista a ausência de previsão legal para a inclusão de inativos e pensionistas dos Poderes Judiciário e Legislativo, além dos demais órgãos autônomos, em suas respectivas despesas com pessoal;
B
improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, uma vez que cabe ao legislador estadual, em cada exercício financeiro, exercer o legítimo juízo de discricionariedade quanto à inclusão ou não dos inativos e pensionistas no cômputo das despesas de pessoal de cada órgão autônomo ou Poder independente;
C
procedente, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade da LOA, considerando que cabe somente ao Poder independente ou órgão autônomo, in casu, ao Tribunal de Contas Estadual, incluir ou deixar de incluir os seus inativos e pensionistas no limite das suas despesas de pessoal;
D
improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, em razão de haver dispositivo constitucional no ordenamento jurídico brasileiro que respalda a inclusão dos inativos e pensionistas descrita no enunciado;
E
improcedente, com a respectiva declaração de constitucionalidade da LOA, uma vez que há previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal de que inativos e pensionistas devem estar inseridos dentro do limite de despesas de pessoal de cada órgão autônomo e Poder independente.
Analise os itens a seguir em relação às Finanças Públicas.
I - A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
II - É vedado ao banco central negar, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
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