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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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Dos indicadores da dívida líquida do setor público no Brasil, são excluídos os saldos dos fundos públicos de natureza não financeira, do Regime Geral de Previdência Social e das contas do Banco Central.
C
Certo
E
Errado
O orçamento anual poderá ser alterado por meio de créditos adicionais desde que
A
as dotações orçamentárias apresentem superávit.
B
as operações de crédito possam ser canceladas.
C
ocorra excesso de arrecadação, ao longo do exercício.
D
recursos extraorçamentários sejam obtidos.
E
o volume de restos a pagar ultrapasse o superávit financeiro.
Determinado gestor público, no seu primeiro ano na função, se deparou com um problema para quitar os valores dos débitos inscritos em Restos a Pagar. Assim sendo, seguiu sua assessoria que recomendara cancelar empenhos do exercício até o montante equivalente para realizar tal quitação.
Diante de tal opção, constata-se que
A
o gestor tomou a decisão correta, pois estará honrando os débitos mais antigos, respeitando a cronologia da despesa.
B
a decisão afronta aos princípios da sinceridade e da programação de desembolsos.
C
o gestor errou, pois deveria ranquear os pagamentos por valor, do maior para o menor, independente do registro contábil.
D
o gestor errou, pois deveria ranquear os pagamentos por valor, do menor para o maior, independente do registro contábil.
E
a decisão não afronta os princípios legais e respeita a cronologia dos débitos.
Durante a tramitação de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, um deputado, contrariado com o fato de a União estar efetuando vultosos pagamentos relativos a serviços da dívida pública, apresentou uma emenda para que parte dos recursos reservados ao pagamento da dívida fosse transferida para o pagamento de programas da área de saúde pública a serem disponibilizados à população.
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
A
inconstitucional, pois trata de hipótese ressalvada pela denominada “cláusula pétrea orçamentária”;
B
constitucional, uma vez que se encontra dentro das hipóteses possíveis de alteração orçamentária pelo Poder Legislativo;
C
constitucional, uma vez que a Constituição Federal estipula um percentual mínimo de aplicação de recursos na área de saúde pública;
D
inconstitucional, tendo em vista que o deputado, por iniciativa própria, não é legitimado para apresentar emendas às leis orçamentárias;
E
constitucional, pois, em juízo de proporcionalidade, a saúde pública merece ser contemplada com mais recursos orçamentários do que o pagamento de serviços da dívida pública.
O orçamento público, como ferramenta de estabilização econômica, impacta a economia por meio da escala das despesas governamentais, incluindo-se os gastos decorrentes dos salários dos servidores públicos, assim como por meio da interação entre a arrecadação tributária e a renda nacional.
C
Certo
E
Errado
Entre as diferentes funções de uma moeda, há uma delas que permite perceber a alteração na estrutura de preços relativos, ou seja, identificar a inflação. Trata-se da função
A
meio de pagamento.
B
unidade de conta.
C
ativo financeiro.
D
moeda cunhada.
E
reserva de valor.
Suponha que os juros nominais sejam iguais aos juros reais.
De acordo com o conceito de déficit público, é correto afirmar que
A
se o governo tem déficit público, então a poupança pública é negativa.
B
a poupança pública será positiva se o investimento público for menor que o déficit público.
C
se a receita tributária for nula, então é impossível o governo apresentar superávit público.
D
a diferença entre arrecadação tributária e a soma de consumo e investimento públicos deve igualar os juros da dívida.
E
a poupança pública pode ser definida como a diferença entre receita tributária e consumo do governo.
Em um município brasileiro, a prefeitura está elaborando um plano de descentralização da gestão de serviços públicos, com o objetivo de aumentar a participação da comunidade na tomada de decisões e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. Considerando os diferentes tipos de bens públicos e a adequação de cada um deles à gestão descentralizada, assinale a alternativa que apresenta um serviço público que seria mais eficientemente fornecido por meio da descentralização.
A
Defesa nacional.
B
Política monetária.
C
Regulação do sistema financeiro.
D
Relações exteriores.
E
Iluminação pública.
Em um contexto de debate sobre a reforma tributária no Brasil, especialistas discutem os impactos da estrutura tributária atual sobre a equidade e a progressividade do sistema. Considerando os desafios na busca por um sistema tributário mais justo e eficiente, assinale a alternativa que apresenta uma medida que poderia contribuir para aumentar a progressividade do sistema tributário brasileiro.
A
Redução da alíquota máxima do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com o objetivo de estimular o investimento e o consumo.
B
Redução da carga tributária sobre as empresas, com o objetivo de estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.
C
Criação de um imposto sobre grandes fortunas, com alíquotas progressivas, que incida sobre patrimônios acima de determinado valor.
D
Aumento da tributação sobre o consumo, por meio da criação de novos impostos ou do aumento das alíquotas de impostos existentes.
E
Ampliação da base de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo novos produtos e serviços na tributação.
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo correspondente da lacuna:
_______________é um campo da administração e gestão pública voltado para questões relacionadas à economia, despesas, investimentos e outros tipos de uso de recursos financeiros do país, estado ou município.
A
Finanças Públicas
B
Orçamento Público.
C
Política Monetária.
D
Contabilidade Pública.
E
Gestão Ambiental.
Considerando a classificação da receita orçamentária segundo a sua natureza, indique qual a Origem da receita com a arrecadação do PASEP pela União:
A
Receita Tributária.
B
Receita de Contribuições.
C
Transferências Correntes.
D
Receita com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
E
Receita de Serviços.
Os Incentivos Fiscais são um instrumento de grande relevância para o estímulo ao crescimento e à redução das desigualdades sociais, mas possuem impactos que podem comprometer o equilíbrio orçamentário do setor público.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
a LRF estabelece o regramento para gastos com pessoal e para a realização de operações de crédito, bem como para as renúncias de receita, exceto se envolverem a criação de tributo ou aumento de alíquotas.
B
a LRF prevê, como compensação de uma renúncia de receita, duas alternativas: aumento de alíquota ou criação de um novo tributo.
C
a LRF prevê uma análise de impacto de curto prazo, por um exercício, desde o início da vigência do Incentivo Fiscal, para eventuais compensações da renúncia de receita verificada.
D
o crescimento econômico é um meio para a compensação das renúncias fiscais realizadas pelo setor público, já que pode promover o incremento da arrecadação sem qualquer aumento de alíquota ou criação de imposto.
E
para cada Incentivo Fiscal concedido deve haver a medida de arrecadação incremental, aumento de alíquota ou novo imposto correspondente, de forma a compensar eventuais perdas de receita pública.
A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.
A
A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro de determinada faixa, é desoneração tributária e configura gasto tributário.
B
Os gastos tributários são gastos diretos do governo que, comprometendo suas receitas, visa à consecução do equilíbrio fiscal.
C
Reduções de alíquotas de impostos para setores específicos não se confundem com gastos tributários, pois não envolvem registro de dispêndio corrente.
D
A classificação e identificação dos gastos tributários independe da definição do Sistema Tributário de Referência de um país.
E
Os gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.
Acerca das normas gerais sobre finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A
O Banco Central não pode vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a taxa de juros.
B
A emissão de moeda pelo Tesouro Nacional é tratada por lei complementar.
C
É vedado ao Banco Central, buscando regular a oferta de moeda, comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.
D
Cabe à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
Musgrave defende que o Estado exerce funções típicas por meio do orçamento público, manejando seus gastos e a tributação. A função caracterizada por intervenções na economia, com a finalidade de manter em bons patamares os níveis de emprego e renda, bem como a estabilidade dos preços em geral, é denominada função
A
gerencial.
B
alocativa.
C
macroeconômica.
D
distributiva.
E
estabilizadora.
Considere um Projeto de Lei em tramitação que propõe a realização de operações de crédito vinculadas a investimentos em infraestrutura e custeio em pesquisa e desenvolvimento visando estimular a retomada econômica.
Entendendo a pesquisa e o desenvolvimento como quaisquer áreas de educação profissional e ensino superior, o projeto prevê:
I. a ampliação da estrutura física de escolas profissionalizantes ou universidades;
II. o custeio de professores com notório saber reconhecido conforme banca examinadora definida para este fim.
Com base no exposto, é correto afirmar que
A
o projeto toca em um tema de extrema importância para o desenvolvimento econômico do país e deve, sem ressalvas, ser aprovado na Casa do Congresso na qual tramita.
B
o previsto no item I não é óbice para aprovação, mas o item II fere o previsto na Regra de Ouro.
C
as previsões do projeto ferem a LRF ao utilizar operações de crédito para a contratação de bens de capital.
D
o projeto preenche os requisitos de mérito e legalidade e deve, portanto, ser aprovado, mesmo sem a comprovação de estímulo à atividade econômica.
E
em se tratando de operações de crédito, tanto I quanto II implicam em violações ao previsto na LRF e nas metas de Riscos Fiscais.
A reforma tributária aprovada em 2023 trouxe um novo imposto ao cenário brasileiro, que é o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a ser instituído pelos estados e pelo Distrito Federal, mediante lei ordinária, a partir de 2028.
C
Certo
E
Errado
Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.
B
A tarefa central das finanças públicas é estudar a natureza e os efeitos do uso, pelo Estado, dos instrumentos fiscais: tributação e gasto, obtenção de empréstimo e sua concessão, compra e venda.
C
As finanças públicas relacionam-se à atividade financeira do Estado. Essa atividade está orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e dos serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, satisfeitas por meio do processo do serviço público.
D
Os fundamentos das finanças públicas não estão ligados ao equilíbrio fiscal, buscando assegurar que as receitas sejam compatíveis com as despesas, promovendo a estabilidade financeira do Estado.
E
O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.
As finanças públicas podem apresentar um déficit público em sua estrutura financeira, sendo algo ruim para administração de um determinado governo. Assinale o conceito correto sobre déficit público:
A
Seria a diferença entre a arrecadação total de impostos e a despesa total do governo por um determinado período, indicando que as receitas superam os gastos.
B
É o montante total que o governo deve a credores, resultante de empréstimos e financiamentos obtidos para cobrir despesas.
C
É caracterizado quando as despesas do governo excedem suas receitas por um período, fazendo com que busque um financiamento adicional.
D
É um valor destinado a programas sociais e investimentos em infraestrutura por um exercício fiscal.
E
É conceituado pelo saldo de contas públicas, que indica um saldo positivo nas operações financeiras de um governo.
Nos termos do vigente regramento sobre Finanças Públicas, as disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas deverão ser mantidas depositadas:
A
em bancos de desenvolvimento regional
B
em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei
C
em bancos múltiplos com carteira de investimento
D
nas instituições que ofereçam as melhores condições de rentabilidade e os menores custos para operações de crédito
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