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Questões de Concurso sobre Finanças Públicas
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A existência de bens públicos, por si só, é uma falha de mercado, uma vez que a iniciativa privada não teria a eficiência necessária para sua provisão ou mesmo capacidade econômica para tal. Para sanar o problema, o Estado atua por meio da função estabilizadora do orçamento.
C
Certo
E
Errado
A função alocativa visa principalmente à utilização do orçamento como mecanismo de alocação de gastos públicos, de forma a manter elevado o nível de emprego, estabilizar os preços e promover o crescimento econômico.
C
Certo
E
Errado
Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
B
a atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.
C
a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
D
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
A respeito de condicionantes dos gastos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As despesas obrigatórias não dispõem de mecanismos de flexibilização.
B
A rigidez orçamentária, derivada da vinculação de receitas públicas, impossibilita a aplicação de quaisquer mecanismos de flexibilização.
C
A vinculação de receita pública é o ato de “exclusivizar” uma receita ao custeio de uma determinada despesa (ou a um conjunto delas), resultando em restrições a usos alternativos.
D
É sustentável e defensável o argumento de que são as despesas obrigatórias e não as despesas vinculadas, as maiores responsáveis pelo reduzido grau de liberdade na alocação dos recursos públicos disponíveis.
E
As despesas obrigatórias, em contraposição às despesas discricionárias, passaram a ser objeto de disciplina legal, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que adota como norte à sua caracterização, o fato de não se sujeitarem a limitação de empenho no caso de frustração de receitas.
Ano:
2023
Em relação à evolução das finanças públicas entre 2002 e 2014, analise afirmativas a seguir:
I. Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) caiu de aproximadamente 60% do PIB em 2002 para menos de 35% em 2014.
II. O percentual de títulos pré-fixados em relação à dívida monetária federal aumentou consideravelmente no período, com aumento da relevância dos títulos de longo prazo.
III. A apreciação real da taxa de câmbio reduziu a dívida externa, com o setor público passando a se tornar credor líquido.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Quanto à origem, as receitas são classificadas em originárias ou derivadas. Assim, configura-se como um exemplo de receitas originárias
A
as tarifas.
B
as taxas.
C
os impostos.
D
as contribuições de melhoria.
E
os empréstimos compulsórios.
As formas de apuração dos resultados fiscais são os critérios conhecidos como abaixo da linha, que expurga as dívidas incorridas primeiro por empresas estatais dependentes, e acima da linha, que corresponde à variação da dívida líquida total, interna ou externa.
C
Certo
E
Errado
As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares.
É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando:
A
adota políticas monetárias contracionistas para controlar a inflação, como aumento das taxas de juros;
B
implementa políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão;
C
implementa políticas fiscais progressivas, como impostos sobre a renda e herança;
D
intervém na regulação de setores estratégicos, como energia e telecomunicações, para garantir o acesso a esses serviços;
E
prioriza programas assistenciais, como bolsas de estudo, seguro-desemprego e aposentadoria.
A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Certo
E
Errado
Os governos emitem costumeiramente títulos públicos que elevam suas dívidas para fazer frente ao aumento de despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
Relacione as características de um sistema tributário ideal, listadas a seguir, à sua respectiva descrição.
1. Equidade
2. Progressividade
3. Neutralidade
4. Simplicidade
( ) Cada cidadão deve pagar uma contribuição considerada justa.
( ) O Imposto sobre a Renda apresenta alíquotas sobre os rendimentos mais elevados.
( ) O sistema tributário deve interferir minimamente na alocação de recursos da economia.
( ) Os custos de fiscalização pela autoridade tributária devem ser minimizados.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
1 – 2 – 4 – 3.
C
2 – 4 – 3 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 4.
E
4 – 3 – 2 – 1.
A forma mais eficaz de se levar a efeito a função distributiva do orçamento é por meio da imposição de alíquotas tributárias progressivas sobre a renda, a fim de financiar programas de transferência assistencial direta.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. Sobre orçamentos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O orçamento de desempenho, ligado aos objetivos a serem alcançados, ficou popularmente conhecido como orçamento-programa.
B
O surgimento do orçamento público está intimamente ligado à necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos.
C
No Brasil, em épocas que antecedem a Lei nº 4.320 de 1964, a prática orçamentária federal baseava-se na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produzia um orçamento que se restringia à previsão da receita e à autorização de despesas.
D
A evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Surgiu o orçamento de desempenho ou de realizações. Nessa técnica orçamentária, saber o que a administração pública compra tornou-se menos relevante do que saber para que se destina a referida aquisição.
E
A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. Essa técnica orçamentária estabelece que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
A Emenda Constitucional no 95/2016 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal e dá outras providências. Essa Emenda, que é uma medida de ajuste fiscal e voltou à pauta política, traz limites individualizados, para cada exercício financeiro, às
A
receitas financeiras.
B
receitas de capital.
C
despesas primárias.
D
despesas financeiras.
E
receitas primárias.
Os instrumentos de política pública são ferramentas e mecanismos utilizados pelos governos eleitos para avaliar essencialmente ações governamentais de governos anteriores.
C
Certo
E
Errado
O resultado primário é um indicador da gestão fiscal para avaliar se o governo contribui para a redução ou a elevação do endividamento do setor público.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do regramento constitucional vigente, o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação do Congresso Nacional compete:
A
ao Presidente do Congresso Nacional, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
B
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
exclusivamente ao Presidente da República, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
D
aos chefes dos três poderes, de forma compartilhada, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
E
exclusivamente ao Presidente da República, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Promessa de Lula para IR tem custo alto e deve ficar no papel em 2023.
Letícia Casado
Do UOL, em Brasília
28.01.2023 04h00
O aumento da faixa de isenção do imposto de renda para pessoa física para quem ganha até R$ 5.000 por mês dificilmente vai sair do papel em 2023, apurou o UOL. O governo Lula avalia, porém, ampliar o teto da isenção de maneira escalonada, para acima dos R$ 2 mil ainda neste ano, sem provocar impacto significativo nas contas públicas [...].
(Fonte: https://economia.uol.com.br/ noticias/redacao/2023/01/28/imposto-de-renda.htm)
Considerando o excerto da matéria, a atualização da tabela do Imposto de Renda contribui para que o sistema tributário brasileiro seja mais
A
regressivo.
B
progressivo.
C
proporcional.
D
indireto.
E
fixo.
Modelo de elaboração orçamentária que, na escala de evolução do orçamento público, situa-se entre o Orçamento Tradicional e o Orçamento-Programa. Neste modelo, já se consideram os custos dos programas propostos e os dados quantitativos de realizações, no entanto, sem vinculação a um instrumento de planejamento central. Trata-se do:
A
Orçamento Base-Zero.
B
Orçamento Incremental.
C
GPRA.
D
Orçamento de Desempenho.
E
PART.
Princípio orçamentário que se constitui em regra clássica, com a premissa de apoiar o trabalho de fiscalização do parlamento. Segundo este princípio, as receitas e despesas devem figurar no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que seja possível conhecer, de maneira detalhada, a origem dos recursos e sua aplicação. O enunciado está a tratar do:
A
Princípio da Exatidão.
B
Princípio da Vedação de Estorno.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio da Não-Afetação.
E
Princípio da Especialização.
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