Questões de Concurso de Decreto nº 3.555/2000: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. - Direito Administrativo

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Questão 980210

Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG) 2018

Cargo: Assistente em Administração / Questão 27

Banca:

Nível: Médio

Foi publicado edital de licitação por determinada Universidade Pública, com o objeto de aquisição de computadores para o novo prédio do setor de informática que acabara de ser construído. O edital fixou prazo de 8 dias para os interessados apresentarem suas propostas. José da Silva, interessado em participar do certame e atento às cláusulas editalícias, encaminha pedido de esclarecimentos. É sabido que, de acordo com o Decreto 3.555/2000, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. Diante disso, pergunta-se: até quantos dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, poderão ser solicitados esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão?
  • A. 3 (três) dias.
  • B. 7 (sete) dias.
  • C. 2 (dois) dias.
  • D. 5 (cinco) dias.

Questão 980211

Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG) 2018

Cargo: Assistente em Administração / Questão 28

Banca:

Nível: Médio

Maria, pregoeira de determinada Universidade Pública, está analisando algumas documentações encaminhadas pelos licitantes participantes de determinado pregão, para que proceda à devida habilitação. É de conhecimento de Maria que, para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração. Sendo assim, pergunta-se: segundo o Decreto 3.555/2000, qual exigência é vedada?
  • A. Habilitação jurídica.
  • B. Qualificação técnica.
  • C. Garantia de proposta.
  • D. Qualificação econômico-financeira.

Questão 980212

Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG) 2018

Cargo: Assistente em Administração / Questão 29

Banca:

Nível: Médio

Está sendo publicado por determinada Universidade Federal um Edital para compra de materiais de limpeza para atender todos os campi da referida Universidade. O total do objeto a ser licitado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A modalidade de licitação será o pregão. Segundo o Decreto 3.555/2000, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras.

Sendo assim, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a convocação dos interessados será efetuada por quais meios de publicação?

  • A. Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.
  • B. Diário Oficial da União e jornal de grande circulação local.
  • C. Meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação local.
  • D. Diário Oficial da União, meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação local.

Questão 832455

Excluir - RJ 2017

Cargo: Engenheiro Clínico / Questão 48

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Superior

O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o regulamento de licitação na modalidade Pregão. Já em seu Art. 1º diz “Este regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado”. Seu parágrafo único afirma: “Subordinamse ao regime deste regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União”. Em seguida, apresentamos os artigos que se seguem, mesmo que fora da ordem de apresentação na norma. Assinale a alternativa incorreta.
  • A. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais
  • B. Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais economica, segura e eficiente. Seu § 1º afirma que: “Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da informação para a realização de licitação na modalidade de pregão”. Diz ainda o § 2º que: “Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II (deste decreto)”
  • C. A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. Seu parágrafo único afirma: “As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação
  • D. A licitação na modalidade de pregão não se aplica as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração
  • E. Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão tem direito privado objetivo a fiel observância do procedimento estabelecido neste regulamento, podendo os interessados acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfiram, perturbando as fases do processo ou a realização dos trabalhos

Questão 753518

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito do pregão, julgue os itens a seguir. Na fase externa do pregão, a manifestação do licitante de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro deve ser feita no final da sessão pública do pregão, tendo esse recurso efeito suspensivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 753520

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito do pregão, julgue os itens a seguir. Admite-se, excepcionalmente, a dispensa de parecer jurídico no pregão, dado o caráter célere dessa modalidade de licitação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 862722

Defensoria Pública do Estado de Roraima - RR (DPE/RR) 2015

Cargo: Administrador / Questão 56

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto no 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e serviços
  • A. comuns, cujo valor estimado seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e o critério de julgamento seja o de menor preço, sendo vedado o estabelecimento de prazos máximos para fornecimento e parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.
  • B. de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, desde que padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado e o valor estimado da contratação seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
  • C. cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, razão porque é vedada a sua utilização para contratação de bens e serviços de informática e automação.
  • D. comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, e à contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, cujo valor estimado da contratação, nestes casos, seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
  • E. cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Questão 753519

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito do pregão, julgue os itens a seguir. Exige-se, para a habilitação do licitante vencedor, a documentação relativa a sua qualificação técnica, admitindo-se sua substituição pelo registro cadastral no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 653579

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2013 (4ª edição)

Cargo: Gestor / Questão 119

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.555/2000, julgue os itens subsecutivos.

Para a aquisição de bens e serviços pela União, deve-se priorizar a modalidade de pregão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 653580

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2013 (4ª edição)

Cargo: Gestor / Questão 120

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.555/2000, julgue os itens subsecutivos.

Na modalidade de pregão, cabe o pregoeiro organizar o processo licitatório do início a fim, sendo de sua responsabilidade o procedimento relativo aos lances ofertados. Para que seja mantida a isonomia do processo de concorrência, a análise de eventuais recursos deve ser feita por autoridade competente, exceto pelo pregoeiro.

  • C. Certo
  • E. Errado