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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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Ano:
2026
Sobre a organização estrutural e a significação dos termos presentes no texto, assinale a afirmativa correta.
A
Marco Nanini aparece sem qualquer identificação porque o autor do texto considera que os leitores não o identificarão, por já ser ator antigo.
B
Lady Enid não vem acompanhada de um termo identificador porque se trata de personagem desconhecido, não sendo importante no texto.
C
A conjunção “Mas”, sendo adversativa, tem a função de negar o que foi dito anteriormente – “Estamos sendo perseguidos por fantasmas e espíritos”.
D
O termo “o ator” aparece como sinônimo do termo “Marco Nanini”, citado antes.
E
O advérbio “naturalmente” valoriza o ator citado, por sua presença de espírito.
Segundo o organograma da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Superintendência de Operações da Guarda Civil Metropolitana é organizada em
A
comandos operacionais, subdivididos em distritos policiais.
B
comandos operacionais, subdivididos em seccionais.
C
comandos operacionais, subdivididos em inspetorias regionais.
D
seccionais, subdivididas em distritos de segurança urbana.
E
seccionais, subdivididas em inspetorias regionais.
Ano:
2026
Em relação à Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. A notícia de fato criminal será apreciada no prazo de ____ dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução. No caso de arquivamento, caberá recurso administrativo no prazo de ____ dias, o qual será apreciado pelo __________.
A
60; 3; Conselho Superior do Ministério Público
B
30; 10; Procurador-Geral de Justiça
C
90; 3; Procurador-Geral de Justiça
D
120; 10; Conselho Superior do Ministério Público
No âmbito de uma ação de cobrança em trâmite perante Juizado Especial Cível, as partes compareceram à audiência de conciliação sem a assistência de advogados e, após negociação, celebraram acordo no qual o réu se comprometeu a pagar ao autor a quantia correspondente a 50 salários mínimos, em parcelas mensais.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o acordo
A
é válido.
B
seria válido apenas se o valor fosse menor do que 40 salários mínimos e tivesse a presença dos advogados de ambas as partes em razão da alçada dos Juizados Especiais.
C
seria válido apenas se tivesse a presença dos advogados de ambas as partes.
D
seria válido apenas se o valor fosse menor do que 20 salários mínimos.
E
seria válido desde que tivesse sido realizado na presença de um conciliador.
A Resolução CNPC nº 30/2018 dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios.
Em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, avalie se são admitidos os seguintes regimes financeiros, segundo a referida resolução:
I. Capitalização: nos seus diversos métodos, sendo obrigatório para o financiamento dos benefícios que sejam programados e continuados, e facultativo para os demais, na forma de renda ou pagamento único.
II. Repartição de capitais de cobertura: para benefícios pagáveis por invalidez, por morte, por doença ou por reclusão, todos na forma de pagamento único.
III. Repartição simples: para benefícios pagáveis por invalidez, por morte, por doença ou reclusão, cuja concessão seja estruturada na forma de renda.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Fundada na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, foi instituída, por meio da Resolução N. TC-254/2024, a Política de Prevenção e de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TCE/SC.
No contexto de referida resolução, os atos de i) manifestar publicamente desdém ou desprezo pelo produto do trabalho, ii) gerir por estresse, por injúria ou por medo e iii) realizar premiações negativas, ameaças e cobranças exageradas, podem configurar, respectivamente:
A
assédio moral, assédio moral e assédio moral organizacional.
B
assédio moral, assédio sexual e assédio moral organizacional.
C
assédio moral organizacional, assédio moral organizacional e assédio moral.
D
assédio institucional, assédio moral organizacional e assédio institucional.
E
assédio moral, assédio moral organizacional e assédio moral organizacional.
No TCE-SC, a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) é o órgão competente para realização de atividades fiscalizatórias, sendo composto, dentre outros, por Auditores Fiscais de Controle Externo, carreira essencial e exclusiva de Estado, competindo-lhe privativamente as atribuições relacionadas ao exercício das competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas.
Nesse contexto, é correto afirmar que, nos termos da Resolução TC-149-2019, uma competência da DGCE é
A
promover pesquisas, seminários, debates, palestras e similares e concursos, com intuito de criar, incentivar e disseminar novas técnicas de gestão e controle da coisa pública.
B
propor e estimular a realização de pesquisas, seminários e outros eventos sobre assuntos relativos ao exercício da cidadania e sua importância em participar da fiscalização e avaliação das ações da Administração Pública.
C
propor a elaboração do Plano de Ação do Controle Externo, considerando os objetivos estratégicos do Tribunal de Contas e fatores como risco, relevância e oportunidade, bem como supervisionar a sua execução.
D
propor e definir critérios junto às unidades do Tribunal de Contas no encaminhamento, exame da demanda e comunicação do resultado da averiguação e das providências requeridas, para garantir ao cidadão o retorno de orientação, informação ou resposta.
E
receber e registrar comunicações contendo informações relevantes sobre atos administrativos e de gestão praticados por órgãos e entidades da Administração Pública, aptos a subsidiar os procedimentos de controle externo, sem prejuízo da autuação, quando for o caso, de processo de denúncia ou representação junto ao Tribunal de Contas.
Conforme a Resolução CFFa n.º 777/2025, acerca das anotações fonoaudiológicas em prontuário, assinale a alternativa correta.
A
As anotações fonoaudiológicas poderão conter rasuras, desde que assinadas pelo profissional responsável.
B
Em prontuário físico, a identificação profissional dispensa assinatura e número de inscrição no Conselho Regional.
C
As anotações fonoaudiológicas devem estar legíveis e sem rasuras, claras e objetivas, acompanhadas da identificação profissional.
D
No prontuário eletrônico, admite-se apenas a identificação do nome do profissional, sendo facultativa a assinatura eletrônica.
E
O uso de carimbo em prontuário físico substitui a necessidade de assinatura do fonoaudiólogo.
Segundo o Código de Ética Médica – CEM/CFM, são atribuições dos profissionais que prestam assistência médica ao trabalhador:
A
Assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico, fazer todos os encaminhamentos devidos e prestar assistência médica irrestrita.
B
Fornecer atestados e pareceres para o afastamento do trabalho somente quando ficar comprovado que o paciente sofreu acidente de trabalho ou adquiriu doença do trabalho
C
Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico somente quando solicitado por via judicial
D
O médico somente pode liberar a cópia dos exames e prontuário médico através de autorização da empresa
E
Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim como quando autorizado por escrito pelo paciente.
No âmbito dos Conselhos de Contabilidade, a anuidade paga pelos profissionais e organizações contábeis possui natureza de:
A
taxa de serviço com valor variável conforme o lucro do profissional.
B
tributo, na modalidade de contribuição de interesse de categoria profissional.
C
pagamento facultativo por serviços de consultoria técnica.
D
doação voluntária para manutenção do patrimônio do CFC.
E
imposto estadual sobre o exercício de atividade comercial.
De acordo com a ABNT NBR 8160 (Sistemas prediais de esgoto sanitário), uma bacia sanitária equipada com válvula de descarga possui, respectivamente, o seguinte número de Unidades Hunter de Contribuição (UHC) e o seguinte diâmetro nominal (DN) mínimo para o ramal de descarga:
A
10 UHC e 88mm.
B
8 UHC e 125mm.
C
6 UHC e 100mm.
D
3 UHC e 75mm.
E
1 UHC e 100mm.
Acerca das características mínimas por classe de veículo para a fabricação de veículos de transporte público de passageiros, assinale a alternativa que indica corretamente a largura efetiva mínima para a circulação de passageiros em corredores de ônibus do tipo Padron, segundo a NBR 15770.
A
450 mm.
B
500 mm.
C
550 mm.
D
600 mm.
E
1.000 mm.
De acordo com a NBR 7211 – “Agregados para concreto – Especificação”, assinale a alternativa CORRETA:
A
O agregado miúdo deve ter teor máximo de argila em torrões igual a 5 % em massa.
B
O agregado graúdo pode apresentar formato de lasca sem limitação desde que passe no ensaio de índice de forma.
C
O teor de argila em torrões e materiais friáveis do agregado deve atender à NBR 7218.
D
A norma não exige limite para substâncias orgânicas em agregados miúdos.
E
A granulometria dos agregados é irrelevante para concreto estrutural, segundo a NBR 7211.
Um técnico em edificações foi encarregado de padronizar as pranchas de um conjunto de projetos complementares (hidrossanitário, elétrico e estrutural). Para isso, precisou consultar a norma vigente que define os formatos padronizados de folha, bem como as margens e a disposição dos elementos gráficos nos desenhos técnicos. De acordo com a ABNT NBR 17068:2022 – Representação em desenho técnico — Regras gerais para apresentação de desenhos técnicos, o formato padrão de folha e a margem esquerda mínima exigida para arquivamento são, respectivamente,
A
Formato A1 (841 × 594 mm) e margem esquerda mínima de 10 mm.
B
Formato A0 (841 × 1189 mm) e margem esquerda mínima de 20 mm.
C
Formato A3 (297 × 420 mm) e margem esquerda mínima de 7 mm.
D
Formato A4 (210 × 297 mm) e margem esquerda mínima de 25 mm.
E
Formato A2 (420 × 594 mm) e margem esquerda mínima de 15 mm.
Uma seguradora de médio porte que atua nos ramos patrimoniais e de pessoas, passou por uma reestruturação interna em 2024. Entre as melhorias implementadas no setor de controles internos e compliance, incluiu-se a criação de um sistema para registrar e acompanhar eventos de perdas operacionais, como fraudes internas, falhas de sistemas e erros de processos.
Durante uma auditoria independente, os auditores consultaram esse banco de dados para verificar a adequação à regulamentação da SUSEP e recomendaram melhorias na categorização dos eventos e na documentação das causas-raiz.
Com base na legislação contábil e regulatória aplicável às entidades supervisionadas pela SUSEP, é correto afirmar que
A
o banco de dados de perdas operacionais é uma prática recomendada, mas não obrigatória, para seguradoras com patrimônio líquido inferior a R$ 100 milhões.
B
a SUSEP exige que todas as entidades supervisionadas mantenham banco de dados com registro de perdas operacionais, mesmo que não tenham impacto imediato no resultado contábil.
C
o banco de dados deve ser constituído apenas quando houver ocorrência efetiva de perdas relevantes que impactem o resultado do exercício.
D
o banco de dados de perdas operacionais é obrigatório apenas para entidades que operem no segmento de resseguros ou previdência complementar.
E
as perdas operacionais devem ser registradas exclusivamente nas demonstrações financeiras, sendo vedada sua segregação em banco próprio para fins de supervisão.
A Resolução CNPC nº 46/2021 dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Acerca das disposições da referida resolução, é correto afirmar que
A
cada plano de benefícios terá identidade própria e individualizada quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais e administrativos, e deverá manter dependência patrimonial em relação aos aspectos contábeis, de investimentos e demais planos de benefícios administrados pela entidade fechada de previdência complementar, assim como em relação à entidade que o administra.
B
compete ao Conselho Nacional de Previdência complementar atribuir e administrar o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.
C
a transferência de plano de benefícios para outra entidade fechada de previdência complementar implicará o cancelamento ou a alteração da inscrição no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.
D
o Conselho Nacional de Previdência complementar fica autorizado a editar normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução CNPC nº 46/2021.
E
o número de inscrição, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, de um plano de benefícios eventualmente encerrado ou cancelado não poderá ser atribuído a nenhum outro plano.
A Resolução CNPC nº 44/2021 (e suas alterações) dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar.
As entidades classificadas pela Previc com base em critérios objetivos, que levem em consideração porte e relevância, devem constituir Comitê de Auditoria.
O Comitê de Auditoria deve ser composto por
A
no mínimo três e, no máximo, cinco integrantes, com mandato de cinco anos.
B
no mínimo três e, no máximo, seis integrantes, com mandato de três anos.
C
no mínimo cinco e, no máximo, sete integrantes, com mandato de cinco anos.
D
no mínimo três e, no máximo, cinco integrantes, com mandato de três anos.
E
no mínimo cinco e, no máximo, sete integrantes, com mandato de três anos.
Sobre as disposições da Portaria Normativa n° 18, de 11 de Outubro de 2012, do Ministério da Educação que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino, é correto afirmar que
A
o percentual referente às pessoas com deficiência, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, não considerará a Linha de Corte do Grupo de Washington, por não ter relação estatística com a metodologia adotada pelo IBGE.
B
as instituições federais que ofertam vagas de graduação possuem 50% das vagas reservadas para estudantes que cursaram integralmente o Ensino Médio; destes 50%, a metade (25%) precisa ser reservada aos estudantes que cursaram integralmente cursos de educação profissional técnica.
C
as instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão vagas para estudantes que tenham cursado apenas o Ensino Fundamental I em escolas públicas.
D
o único certificado de conclusão de Ensino Médio para fins de concorrência às vagas reservadas de graduação em instituições federais de ensino é o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
E
não poderão concorrer às vagas reservadas nos cursos técnicos de nível médio os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares o Ensino Fundamental.
Durante o planejamento da auditoria das demonstrações contábeis da empresa ZZZ S.A., supervisionada pela SUSEP, o auditor externo independente, atuando conforme o disposto no Comunicado Técnico CTA 31/2021, se depara com a necessidade de avaliar o grau de suficiência do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) da entidade frente ao seu Capital Mínimo Requerido (CMR).
O objetivo é determinar uma materialidade adequada, considerando os riscos envolvidos na atividade da supervisionada. Para tanto, o auditor precisa aplicar corretamente as orientações normativas relacionadas à Circular Susep nº 517/2015, alterada pela Circular Susep nº 616/2020, garantindo que sua documentação de auditoria reflita a análise realizada e sustente a determinação dos parâmetros utilizados na auditoria.
Em relação à situação apresentada, e com base na normatização, analise as afirmativas a seguir.
I. O auditor deve considerar a suficiência do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em relação ao Capital Mínimo Requerido (CMR) na definição da materialidade aplicável à auditoria das demonstrações contábeis das entidades supervisionadas pela Susep.
II. A análise de suficiência do PLA em relação ao CMR não precisa estar documentada nos papéis de trabalho do auditor, desde que tenha sido discutida oralmente com a administração da entidade auditada.
III. O CTA 31/2021 estabelece que deve ser elaborado relatório específico por entidade supervisionada, evidenciando os critérios utilizados para determinar a materialidade, inclusive a relação entre PLA e CMR.
IV. A determinação da materialidade pela ótica do CTA 31/2021 aplica-se exclusivamente às demonstrações consolidadas de grupos econômicos que incluam entidades supervisionadas pela Susep, não sendo obrigatória para demonstrações individuais.
Estão corretas as afirmações:
A
I e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Resolução PREVIC nº 23/2023 e suas atualizações estabelece que as Entidades Fechadas Previdência Complementar (EFPC) devem contratar auditor independente para produzir, anualmente, alguns relatórios, entre eles o relatório para propósito específico exigido pelo artigo 20 da Resolução PREVIC nº 23/2023.
Avalie se os aspectos a seguir devem ser incluídos em tal relatório para propósito específico.
I Demonstrações contábeis;
II Governança;
III Compliance;
IV Avaliação e decisão de investimentos;
V Contingências judiciais;
VI Cadastro e concessão de benefícios;
VII Atuária.
Está correto o que se apresenta em
A
II, III, IV, V, VI e VII, apenas.
B
I, IV, V, VI e VII, apenas.
C
I, IV, VI e VII, apenas.
D
II, IV, V, VI e VII, apenas.
E
I, II, III, V e VI, apenas.
Gerar simulado