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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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Sobre a norma técnica que trata sobre a elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos (NBR 16636-1:2017), analise as alternativas a seguir:
I.Estudo preliminar arquitetônico (EP-ARQ) é a etapa destinada ao dimensionamento preliminar dos conceitos do projeto da edificação ou dos espaços anexos, a ser realizada por profissional habilitado.
II.Estudo de viabilidade econômico-financeira (EVEF) destina-se à análise técnica e econômico-financeira de um empreendimento para fins de subsidiar planos, estudos e projetos da mesma natureza.
III.Estudo de viabilidade do empreendimento (EVE) e estudo de viabilidade da edificação (EV-EDIF) correspondem às etapas destinadas à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus respectivos elementos, instalações e componentes.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
A temperatura de água nos sistemas de armazenamento e distribuição de água quente deve atender às necessidades dos usuários e às finalidades de uso. Conforme o disposto na NBR 5626:2020, analise as afirmativas a seguir:
I.Em duchas higiênicas, jardins de infância e em determinados ambientes de clínicas e hospitais, a temperatura máxima recomendada de uso é de 38 ºC.
II.A temperatura da água nas tubulações de distribuição de água quente, instaladas em ambientes sanitários e dotadas de misturadores convencionais, deve ser limitada a 70 ºC.
III.Os trechos de tubulações que possam conduzir água com temperatura superior a 45 ºC devem ser devidamente identificados, isolados e protegidos.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
Sobre as rotas horizontais de saídas independentes destinadas a propiciar o abandono seguro dos ocupantes das edificações em caso de incêndio, de acordo com NBR 9077:2025, assinale a alternativa que apresenta a quantidade correta de saídas calculadas para os ambientes, setores ou pavimentos a que servem:
A
Mínimo quatro (04) rotas para até 500 pessoas.
B
Mínimo duas (02) rotas para até 500 pessoas.
C
Mínimo três (03) rotas para até 500 pessoas.
D
Mínimo três (03) rotas para até 100 pessoas.
E
Mínimo duas (02) rotas para até 100 pessoas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
A responsável pelo RPPS de um município recebeu uma notificação do órgão federal de supervisão informando que os gestores do regime precisariam comprovar habilitação técnica para exercer a função. Nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, os responsáveis pela gestão do RPPS
A
podem ser qualquer servidor público, independentemente de formação técnica, desde que designados por ato do chefe do Executivo.
B
estão dispensados de certificação nos municípios com menos de 10.000 habitantes, por força de norma expressa da Portaria.
C
devem atender a requisitos de capacitação técnica e habilitação profissional definidos na referida Portaria, para fins de boa gestão do regime.
D
precisam ser exclusivamente servidores de carreira do próprio RPPS, vedada a designação de servidores de outros órgãos.
E
têm a gestão dos recursos do RPPS realizada diretamente pela secretaria de finanças do ente federativo, sem necessidade de unidade gestora própria.
O Código de Ética da FUNSERV prevê como valores da Fundação a transparência, ética, empatia, proatividade, sustentabilidade, eficiência e inovação. Segundo o referido Código, é vedado ao agente público da FUNSERV
A
compartilhar informações e documentos pertinentes às suas tarefas com os demais agentes públicos da unidade, observado o nível de sigilo.
B
exercer sua função, poder, autoridade ou prerrogativa, exclusivamente, para atender ao interesse público.
C
expor publicamente opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público.
D
exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no tratamento com o público e com os demais agentes.
E
zelar pela utilização adequada dos recursos de tecnologia da informação, nos termos da política de segurança da informação e demais normas aplicáveis.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Segundo a Lei nº 4.169/1993, a FUNSERV tem como uma de suas finalidades promover o bem-estar social dos seus segurados, bem como dos seus beneficiários, através de prestação de serviços. A respeito da FUNSERV, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de duração da Fundação é determinado, tendo foro e sede na cidade de Sorocaba/SP.
B
Poderão participar da administração e fiscalização da Fundação apenas os segurados ativos e que possuam 60 meses ininterruptos de serviço público municipal de Sorocaba/SP.
C
Não está entre as finalidades da Fundação firmar e gerenciar convênios e credenciamentos.
D
É integrante da Fundação o Poder Público municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas autarquias e as fundações públicas municipais.
E
O servidor ativo que vier a ocupar o cargo de presidente ou de diretor executivo da Fundação será licenciado do seu cargo de origem, sem prejuízo de seus vencimentos.
Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.
O órgão de deliberação superior da AgSUS é a Diretoria-Executiva.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução CAU/BR nº 152, de 24 de novembro de 2017, e suas alterações, em seu art. 5º, é dever do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) devolver a sua cota-parte de vinte por cento (20%) aos CAU/UF dos ressarcimentos aprovados e pagos. Assim, a norma também estabelece quais valores podem ser objeto de ressarcimento no âmbito do sistema.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde a valor passível de ressarcimento.
A
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
B
Taxa de expediente de RRT Extemporâneo.
C
Taxa de Carteira de Identidade Profissional.
D
Taxa de expediente para emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).
E
Anuidade de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores pagos indevidamente por profissionais ou empresas que atuem em sua Unidade Federativa.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
A
arquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por representante legal devidamente constituído mediante procuração apresentada ao CAU/UF.
B
arquiteto e urbanista regularmente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por entidade de classe representativa da categoria profissional.
C
pessoa física, arquiteto e urbanista, devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica, devidamente registrada no CAU; e pelo CAU/UF, de ofício, quando constatados valores recebidos indevidamente.
D
arquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por servidor do CAU/UF encarregado da análise financeira do processo administrativo.
E
arquiteto e urbanista devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por profissional que tenha efetuado o pagamento em nome do interessado.
No exercício de seu papel institucional, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo realiza diferentes tipos de ações voltadas ao cumprimento de suas finalidades.
Segundo o Regimento Geral do CAU, constitui uma dessas ações institucionais:
A
autorização para funcionamento de empresas privadas de arquitetura.
B
ações orientadoras, disciplinadoras e fiscalizadoras relacionadas ao exercício profissional.
C
supervisão direta de obras públicas municipais.
D
regulamentação exclusiva dos cursos de graduação em arquitetura e urbanismo.
E
atividades jurisdicionais vinculadas ao Poder Judiciário.
O registro de pessoas jurídicas que exercem atividades relacionadas à Arquitetura e Urbanismo junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) está sujeito a condições e procedimentos administrativos definidos pela Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012. Após a análise da documentação e o deferimento do pedido de registro, a norma estabelece providências a serem cumpridas pela pessoa jurídica antes do início de suas atividades profissionais.
De acordo com essa resolução, uma vez deferido o registro, a pessoa jurídica deverá, antes de iniciar suas atividades, efetuar junto ao CAU/UF:
A
a apresentação de novo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) específico para cada atividade a ser desenvolvida pela empresa.
B
a comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.
C
a atualização cadastral completa no SICCAU, independentemente de alteração no ato constitutivo da pessoa jurídica.
D
o pagamento da anuidade do exercício corrente.
E
o recolhimento de taxa adicional de fiscalização profissional.
A Cia Marituba S.A, em 31/12/2024, realiza o teste de recuperabilidade de uma unidade geradora de caixa (UGC) composta por ativos industriais. No processo do teste de recuperabilidade, foram apurados os seguintes valores para a respectiva UGC:
• Valor justo líquido de despesa de venda: R$ 4.800.000,00
• Valor em uso: R$ 5.200.000,00
• Valor contábil da UGC: R$ 5.500.000,00
• Valor histórico da UGC: R$ 7.800.000,00
Com base no conceito de valor recuperável definido no CPC 01 (R1), é correto afirmar que o valor recuperável dessa unidade geradora de caixa (UGC) é
A
R$ 3.000.000,00.
B
R$ 4.800.000,00.
C
R$ 5.200.000,00.
D
R$ 5.500.000,00.
E
R$ 2.300.000,00.
O fiscal deverá autuar a pessoa física quando a fiscalização encontrar leigos ou pessoas sem habilitação exercendo a profissão e quando as notificações forem ignoradas.
C
Certo
E
Errado
Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a gestão e cobrança de débitos relativos a anuidades e multas de responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
De acordo com o disposto nos arts. 20 e 21 dessa resolução, após a consolidação anual dos débitos não ajuizados referentes a anuidades e multas de pessoas jurídicas, compete ao CAU/UF:
A
emitir aviso de cobrança ao responsável legal da pessoa jurídica, concedendo prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento dos débitos vencidos.
B
encaminhar automaticamente os débitos consolidados para inscrição em dívida ativa, independentemente de notificação prévia ao responsável legal da pessoa jurídica.
C
promover imediatamente a suspensão do registro da pessoa jurídica até que ocorra o pagamento integral das anuidades e multas em atraso.
D
conceder prazo de 60 dias para manifestação da pessoa jurídica, com possibilidade exclusiva de quitação integral da dívida.
E
encaminhar diretamente os débitos consolidados para execução judicial, dispensando procedimento administrativo prévio de cobrança.
A Universidade Federal de Uberlândia é uma fundação pública de educação superior, integrante da Administração Federal Indireta, com sede e foro na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Seu funcionamento foi autorizado pelo Decreto-Lei nº 762/1969 e sua federalização, pela Lei nº 6.532/1978.
Sobre as estruturas da universidade relacionadas à gestão da integridade e os principais instrumentos internos, analise as asserções.
I. No tocante aos procedimentos de responsabilização, a UFU realiza o registro no e-PAD de todas as informações sobre procedimentos disciplinares instaurados. A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (COPSIA) é a área responsável pelos procedimentos de responsabilização.
II. Para tratativas relacionadas aos canais de denúncias, a UFU fez adesão ao sistema e-Ouv no ano de 2017. A Ouvidoria da UFU é a responsável pelo recebimento e encaminhamento de denúncias.
III. Em relação aos controles internos e cumprimento de recomendações de auditoria, a UFU utiliza o sistema e-AUD para acompanhamento e encaminhamento das respostas às recomendações da CGU. A Auditoria Geral da UFU (AUDIT) é o setor responsável por acompanhar o cumprimento das recomendações de auditoria.
IV. Para tratamento de conflitos de interesses, a UFU aderiu ao Sistema SeCI em 2015. O Conselho Universitário (CONSUN), órgão máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento é o responsável pelo tratamento de conflitos de interesses, em conformidade com a Portaria Interministerial n° 333/2013.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Portaria REITO nº 380/2023.
A
II e IV
B
I e II
C
I e III
D
III e IV
Tendo por base as atribuições e as responsabilidades dos Conselhos Profissionais, a exemplo do CFBM, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Para o exercício de atividades biomédicas devidamente regulamentadas, o profissional deverá estar com seu registro de classe devidamente ativo e regular, o que significa que deverá estar inscrito e em dia com suas obrigações legais junto ao ºCRBM.
B
Por se tratar de atividade típica da Administração Pública, o poder de fiscalização do CFBM deve se orientar pelos seus princípios e normas de forma a limitar a discricionariedade do Estado no que concerne ao direito ao livre exercício da profissão, o qual se constitui norma fundamental prevista na Carta Magna vigente.
C
Tendo por base a natureza jurídica do CFBM e a finalidade legal de fiscalização do exercício profissional no âmbito de sua jurisdição, exsurge a ilegitimidade e a ausência de pertinência temática para propositura da ação coletiva, mesmo que o objeto seja a defesa do direito coletivo à adequada prestação do serviço profissional.
D
Uma vez regularmente inscrito junto ao CFBM, no que tange aos aspectos técnicos e legais, nada mais poderá impedir que o profissional desempenhe suas atividades profissionais. Somente a suspensão, o licenciamento, cancelamento ou exclusão são institutos jurídicos capazes de retirar do profissional a situação de regularidade de seu registro. Logo, a simples inadimplência, per se, não tem o condão de tornar o registro irregular.
Jonas é o responsável técnico de uma renomada clínica de diagnóstico por imagem e estética, enquanto Irene atua como a responsável legal da mesma instituição. Durante uma auditoria interna, Jonas identifica que o setor de marketing da clínica publicou anúncios em redes sociais contendo promessas de resultados garantidos em procedimentos estéticos sem a devida orientação técnica ou científica. Diante do que estabelece o Código de Ética do Profissional Biomédico – Resolução CFBM nº 330/2020 – sobre a responsabilidade técnica e legal, assinale a afirmativa correta.
A
A fiscalização ética da instituição quanto às formas de divulgação e publicidade é atribuição do profissional que ocupa o cargo de gestor administrativo, o que desonera o responsável técnico de orientar a empresa sobre anúncios em mídias digitais.
B
Jonas e Irene possuem responsabilidade solidária quanto à fiscalização técnica e ética da clínica, competindo-lhes zelar pela fiel aplicação do Código de Ética na pessoa jurídica e orientar a instituição, de forma documentada, sobre as propagandas utilizadas.
C
No caso de constatação de infração ética ocorrida na empresa, o dever de informar o Conselho Regional por canais oficiais de comunicação é facultativo ao responsável técnico, priorizando-se a resolução do conflito no âmbito privado da instituição para evitar sanções.
D
A responsabilidade pela observância das normas éticas na pessoa jurídica recai sobre o profissional biomédico que executa o procedimento final, de modo que o responsável técnico e o responsável legal não respondem pelas infrações éticas cometidas no setor de publicidade da empresa.
Determinado profissional biomédico comparece à sede de um Conselho Regional de Biomedicina (CRBM) portando documentos para averbar uma nova habilitação em sua carteira profissional. O fiscal biomédico do CFBM deverá analisar se o pedido cumpre os requisitos estabelecidos na Resolução CFBM nº 395/2025. Diante desse cenário hipotético, trata-se de um registro que pode ser realizado em conformidade com a referida norma:
A
O pedido de averbação baseado em certificado de residência multiprofissional em saúde expedido por instituição hospitalar de ensino privada, sem a necessidade de chancela ou expedição direta pelos Ministérios da Saúde ou do Trabalho.
B
O requerimento de registro de habilitação obtida por meio de título de especialista concedido por sociedade científica que atue de forma autônoma, independentemente de referendo ou de termos de cooperação firmados com o Plenário do CFBM.
C
A apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato sensu que siga as diretrizes de conselhos internacionais de educação, prescindindo das disposições fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ou pelo Ministério da Educação (MEC).
D
A solicitação fundamentada em certificado de curso de aprimoramento profissional emitido por associação científica que possua termo de cooperação técnico-científica com o CFBM, acompanhado de comprovante de estágio supervisionado com a carga horária mínima de quinhentas horas.
Segundo a NBR 8160 (ABNT, 1999), o fecho hídrico, em um desconector de instalações sanitárias, tem a função de:
A
aumentar a pressão interna da tubulação.
B
diminuir o consumo de água nos aparelhos.
C
impedir a passagem de gases do esgoto para o ambiente.
D
reduzir a velocidade de escoamento da água.
E
servir como dispositivo de recalque.
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