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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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Qual mudança mais significativa ocorreu em 2023 na norma NBR 10520 de citações?
A
A retirada do ponto e vírgula depois do sobrenome do autor
B
A inserção de um traço depois do nome do autor
C
O ano vir antes do sobrenome do autor
D
O sobrenome do autor deve vir apenas com a primeira letra maiúscula e as demais em minúsculas
E
Todas as letras do sobrenome do autor continuam em maiúsculas
Assinale a alternativa correta. Na Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, intitulada “Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial”, o art. 9º dispõe sobre a elaboração e a execução do plano de Atendimento Educacional Especializado - AEE. Segundo a formulação do referido artigo, essa competência é atribuída:
A
aos gestores escolares responsáveis pela organização do AEE, em articulação com os professores da sala comum e demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e apoio dos serviços da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.
B
aos professores da Educação Especial da rede pública, em articulação com a coordenação pedagógica e serviços psicopedagógicos integrados, com a participação das famílias e apoio dos serviços de saúde e assistência social, com participação da comunidade escolar entre outros necessários ao atendimento.
C
aos sistemas de ensino, por meio das equipes pedagógicas da escola regular, em articulação com os professores especializados, com participação familiar e interface com serviços intersetoriais necessários.
D
aos professores do ensino regular e aos profissionais de apoio escolar, em articulação com os centros de AEE, com a participação das famílias e dos serviços setoriais vinculados à educação, saúde e assistência social, com participação da comunidade escolar entre outros necessários ao atendimento.
E
aos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.
Na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que “Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica”, no Capítulo III, “Da Organização e Funcionamento”, o Art. 4º, § 8º, apresenta a definição de eixo tecnológico. Considerando a redação do dispositivo que dispõe tal definição, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de articulação da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes curriculares nela existentes, por meio das quais são organizados os agrupamentos de itinerários, levando em consideração os fundamentos pedagógicos que os sustentam, de forma a orientar o Projeto Pedagógico do Curso (PPC), identificando o conjunto de competências, habilidades, atitudes, valores e práticas que devem orientar e integrar a matriz curricular, dando unidade aos respectivos percursos formativos profissionais.
B
Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de funcionamento da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes áreas tecnológicas nela existentes, por meio das quais são promovidos os agrupamentos de programas, levando em consideração os fundamentos científicos e pedagógicos que os sustentam, de forma a orientar o Plano Pedagógico do Curso (PPC), identificando o conjunto de saberes, competências, atitudes, valores e emoções que devem organizar e integrar a formação curricular, dando identidade aos respectivos itinerários profissionais.
C
Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de organização da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes tecnológicas nele existentes, por meio das quais são promovidos os agrupamentos de cursos, levando em consideração os fundamentos científicos que as sustentam, de forma a orientar o Projeto Pedagógico do Curso (PPC), identificando o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que devem orientar e integrar a organização curricular, dando identidade aos respectivos perfis profissionais.
D
Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de classificação da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes profissionais nele existentes, por meio das quais são promovidos os agrupamentos de cursos, levando em consideração os fundamentos técnicos que as sustentam, de forma a orientar o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), identificando o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e experiências que devem orientar e integrar a organização formativa, dando identidade aos respectivos perfis de conclusão.
E
Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de ordenação da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes tecnológicas nela existentes, por meio das quais são definidos os agrupamentos de cursos, levando em consideração os fundamentos científicos que os sustentam, de forma a orientar o Projeto Curricular do Curso (PCC), identificando o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e competências que devem orientar e integrar a organização pedagógica, dando identidade aos respectivos perfis profissionais.
A Resolução CAU/BR nº 198, de 15 de dezembro de 2020, estabelece normas relativas à fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo no âmbito do Sistema CAU, definindo objetivos, procedimentos e sujeitos alcançados pelas ações fiscalizatórias.
Considerando essas disposições normativas, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização ocorre somente após provocação formal de interessado ou mediante denúncia apresentada aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
B
O objeto da fiscalização consiste exclusivamente na verificação do registro profissional do arquiteto e urbanista perante o Conselho competente.
C
As atividades de fiscalização abrangem apenas profissionais registrados no CAU, não alcançando situações envolvendo pessoas não habilitadas.
D
As ações de fiscalização concentram-se na aplicação de penalidades disciplinares decorrentes de infrações ao exercício profissional.
E
A fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo busca assegurar à sociedade serviços prestados por profissionais habilitados, em conformidade com a legislação vigente e com os atos normativos do CAU.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,
A
o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.
B
a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.
C
a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.
D
a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.
E
a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
A
Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.
B
Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.
C
Elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição.
D
Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.
Baseado na NBR 6122, considerando os critérios de projeto e controle estabelecidos, as provas de carga em estacas têm como objetivo principal:
A
Determinar diretamente a resistência característica do concreto utilizado na estaca.
B
Verificar o comportamento carga × recalque do sistema estaca-solo e avaliar a capacidade de carga da fundação.
C
Medir exclusivamente o atrito lateral mobilizado ao longo do fuste da estaca.
D
Substituir completamente os ensaios de investigação geotécnica do terreno.
Em relação a norma ABNT NBR ISO 21500 é correto afirmar que
A
substitui o guia PMBOX como padrão para gerenciamento de projetos no Brasil.
B
tem foco em engenharia.
C
oferece uma estrutura de processos para o gerenciamento de projetos.
D
é um manual de execução de projetos com procedimentos específicos.
E
tem foco em projetos de grande porte e alta complexidade.
Um dos objetivos principais da Resolução nº 25/2025, do Conselho Federal de Psicologia, foi o de estabelecer critérios ________________ para o planejamento orçamentário no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia, com o objetivo de promover a eficiência na gestão dos recursos públicos e o fortalecimento da transparência e do controle social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
estáticos
B
não replicáveis
C
autônomos
D
padronizados
E
diferenciados
Conforme a Instrução Normativa nº CAO/03/2014, de 25 de agosto de 2014, do SIMAE — Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, fica proibido o lançamento, no sistema público de coleta de esgoto sanitário, de efluentes oriundos:
A
Do processo produtivo.
B
Do consumo residencial.
C
Da limpeza doméstica.
D
Da rede pluvial pública.
Conforme o Anexo Único (Parâmetros e limites para lançamento de efluentes não domésticos no sistema de esgoto sanitário) da Instrução Normativa nº CAO/03/2014, de 25 de agosto de 2014, do SIMAE — Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, o limite máximo previsto para óleos e graxas é de:
A
40 mg/l.
B
150 mg/l.
C
500 mg/l.
D
1.000 mg/l.
Conforme a Instrução Normativa nº CAO/03/2014, de 25 de agosto de 2014, do SIMAE — Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, a utilização de água ou substância de qualquer origem para diluir efluentes líquidos industriais, visando ao enquadramento nos padrões de lançamento, é:
A
Obrigatória.
B
Facultativa.
C
Permitida.
D
Proibida.
Durante a reforma de um edifício público municipal, verificou-se que o acesso principal é composto exclusivamente por uma escada com três degraus, inexistindo rota acessível para pessoas com mobilidade reduzida. O arquiteto responsável propôs manter a escada e implantar uma rampa lateral como solução de adequação às normas vigentes.
Considerando os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 9050:2020, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Executar rampa com largura de 1,00m, corrimão em apenas um dos lados e inclinação adequada ao desnível existente, desde que o piso seja antiderrapante.
B
Implantar rampa com largura mínima de 1,20m, corrimãos em ambos os lados, observância dos limites máximos de inclinação previstos em norma e conexão contínua com a rota acessível do edifício.
C
Construir rampa com largura mínima de 1,20m, dispensando corrimãos quando o desnível for pequeno, desde que haja sinalização visual contrastante.
D
Manter a escada como acesso principal e implantar rampa em acesso secundário com largura mínima de 0,90m, desde que devidamente sinalizada.
E
Substituir a rampa por equipamento de transporte vertical, ainda que exista viabilidade técnica para execução de solução em plano inclinado.
Durante a elaboração do projeto executivo de um edifício residencial multifamiliar de quatro pavimentos, o arquiteto responsável realizou a compatibilização entre os projetos elétrico, hidrossanitário e arquitetônico.
O projeto hidráulico prevê reservatório superior com capacidade de 12.000 L para atendimento de 24 unidades habitacionais, considerando consumo médio diário estimado de 150 L por habitante e ocupação média de duas pessoas por unidade.
O projeto elétrico estabelece circuito exclusivo para chuveiros elétricos de 5.500 W em tensão de 220 V.
Considerando as diretrizes técnicas previstas na ABNT NBR 5626, da ABNT NBR 8160 e na ABNT NBR 5410, aponte as alternativa INCORRETA.
A
A capacidade do reservatório superior pode ser considerada insuficiente, pois o consumo diário estimado da edificação ultrapassa 7.000 L, devendo ainda ser observada reserva técnica mínima para combate a incêndio quando exigida pela legislação local.
B
Para um chuveiro elétrico de 5.500 W em 220 V, a corrente nominal aproximada será de 25 A, exigindo circuito exclusivo e dimensionamento de condutores e dispositivos de proteção compatíveis com essa corrente.
C
O sistema de esgoto sanitário deve operar, preferencialmente, por escoamento por gravidade, com adequada ventilação da rede, a fim de evitar rompimento do fecho hídrico dos desconectores.
D
A interligação direta entre a rede pública de abastecimento de água e o reservatório superior, sem dispositivo de interrupção atmosférica ou proteção contra refluxo é admitida desde que haja registro de gaveta instalado antes da entrada no reservatório.
E
O dimensionamento do volume do reservatório deve considerar o consumo estimado da edificação e critérios de segurança e regularidade de abastecimento, não sendo recomendável adotar volume inferior ao necessário para suprir o consumo diário previsto.
O fiscal, ao chegar a um hospital, deverá identificar‑se na recepção e pedir para falar com o supervisor de proteção radiológica (SPR) ou com o responsável pelo setor de radiologia.
C
Certo
E
Errado
Na análise conceitual de elementos estruturais segundo a ABNT NBR 6118:2026, a distinção entre concreto armado e concreto protendido depende, entre outros aspectos, da forma como a armadura participa do comportamento estrutural. Com base nas definições da norma, é correto afirmar que:
A
no concreto armado, a armadura é previamente alongada para reduzir fissuração e deslocamentos em condições de serviço.
B
na armadura passiva, o alongamento inicial é aplicado antes da aderência entre concreto e aço ser estabelecida.
C
no concreto simples estrutural, a armadura existente deve superar o mínimo exigido para elementos de concreto armado.
D
no concreto protendido, parte da armadura recebe préalongamento para introduzir forças de protensão no elemento estrutural.
De acordo com os critérios estabelecidos pela ABNT NBR 6122:2022, a classificação de uma fundação como superficial está relacionada, entre outros aspectos, à relação entre a profundidade de assentamento e suas dimensões em planta. Nesse contexto, considera-se fundação superficial aquela cuja profundidade de assentamento é inferior a:
A
Uma vez a menor dimensão da fundação.
B
Duas vezes a menor dimensão da fundação.
C
Três vezes a menor dimensão da fundação.
D
Quatro vezes a menor dimensão da fundação.
A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:
A
a audiência pública não integra as etapas do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ocorrer, quando necessária, antes de seu início e do próprio requerimento administrativo.
B
no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, quando for o caso, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, obrigatoriamente, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
C
a licença de operação é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificidades constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
D
o Conselho Nacional do Meio Ambiente definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
E
compete ao órgão ambiental estadual, ouvida a União, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
De acordo com o Código de Ética PartamenIar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a
A
Mesa Diretora fará publicar ao final de cada Legislatura, no Diário da Assembleia Legislativa e· em dois ou mais jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.
B
Mesa Diretora fará publicar semestralmente, no Diário Oficial do Estado, no Diário da Assembleia legislativa e, no mínimo, em mais três jornais de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.
C
Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada triênio, no Diário da Assembleia Legislativa e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.
D
Comissão de Ética Parlamentar fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um Jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.
E
Mesa Diretora fará publicar ao final de cada biênio, no Diário Oficial do Estado e em mais um jornal de circulação estadual, boletim de desempenho da atividade de cada Deputado.
De acordo com a Norma Brasileira (NBR 8160), em instalação de rede de esgoto, a inclinação mínima para possibilitar o escoamento por gravidade deve ser:
A
1% para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a 100 mm.
B
1% para tubulações com diâmetro nominal igual ou inferior a 100 mm.
C
1 % para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a 75 mm.
D
1 % para tubulações com diâmetro nominal igual ou inferior a 75 mm.
E
2 % para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a 75 mm.
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