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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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Um técnico em edificações precisará projetar uma rampa de acessibilidade para vencer um desnível total de 1,05 metros. Para garantir o conforto e a segurança, ele decide utilizar a inclinação de 6% (a máxima permitida pela NBR 9050 é de 8,33%).
De acordo com as diretrizes do projeto, deve ser previsto um patamar intermediário de 1,50 metros de comprimento a cada 1,00 metro de desnível vertical vencido. Além disso, a rampa deve possuir um patamar de início e um patamar de chegada, cada um com 1,50 metros de comprimento.
1. Patamar de Início: 1,50 m.
2. Patamar Intermediário: 1,50 m (previsto a cada 1,00 m de desnível vencido).
3. Patamar de Chegada: 1,50 m.
Considerando apenas a projeção horizontal, qual será o comprimento total necessário para a implementação desta rampa?
A
17,50 m
B
19,00 m
C
20,50 m
D
22,00 m
E
23,50 m
Em obras de engenharia civil, a etapa de investigação do subsolo e a definição do sistema de fundação constituem momentos decisivos para a segurança e o desempenho estrutural das edificações.
Para orientar tais procedimentos, o ordenamento técnico brasileiro estabelece normas específicas que tratam desde a execução de sondagens, passando pela identificação e descrição das amostras de solo, até os critérios de projeto e execução de fundações.
Esses documentos normativos não atuam de forma isolada; ao contrário, são utilizados de maneira complementar durante as fases de investigação geotécnica, interpretação dos dados obtidos em campo e elaboração das soluções de fundação mais adequadas ao comportamento do terreno.
Assim, a leitura técnica dos resultados obtidos nas sondagens, associada à correta classificação dos solos e à interpretação das condições geotécnicas do local, constitui base essencial para o dimensionamento das fundações e para a tomada de decisões no projeto estrutural.
Considerando esse contexto e a aplicação das normas técnicas brasileiras relacionadas à investigação do subsolo e ao projeto de fundações, analise as assertivas abaixo.
I. A NBR 6484 estabelece diretrizes técnicas para a execução da sondagem de simples reconhecimento com ensaio SPT, incluindo procedimentos relacionados à perfuração, amostragem e registro do número de golpes associados à resistência do solo à penetração.
II. A NBR 7250 estabelece critérios para a identificação e descrição das amostras de solos obtidas em sondagens de simples reconhecimento, incluindo orientações relacionadas à classificação visual e tátil do material coletado.
III. De acordo com os princípios estabelecidos pela NBR 6122, o projeto de fundações deve considerar exclusivamente os resultados provenientes de sondagens à percussão, uma vez que esse ensaio constitui o principal parâmetro normativo para caracterização geotécnica do terreno.
IV. A NBR 6122 estabelece diretrizes para o projeto e a execução de fundações, contemplando tanto fundações superficiais quanto profundas, além de recomendar que o dimensionamento considere dados obtidos nas investigações geotécnicas e nas condições estruturais da edificação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional, para o qual podem ser encaminhadas consultas que, não assumindo caráter de denúncia, incorrerão nas mesmas exigências de fundamentação.
C
Certo
E
Errado
As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
O fiscal deve escrever o seu relatório de forma simples, clara e concisa, transcrevendo, de forma objetiva, tudo o que foi constatado durante a fiscalização.
C
Certo
E
Errado
Com base nas definições técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente conforme a ABNT NBR 16636-1, que trata da elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos, analise as assertivas abaixo assinalando (V), se verdadeira ou (F), se falsa.
( ) O estudo preliminar é a etapa em que se consolida a solução arquitetônica escolhida, com definição de sistemas construtivos e informações suficientes para aprovação junto aos órgãos competentes.
( ) O anteprojeto corresponde ao desenvolvimento da proposta escolhida no estudo preliminar, apresentando maior nível de detalhamento técnico e definição espacial da edificação.
( ) O projeto legal é elaborado com a finalidade de atender às exigências da legislação urbanística e edilícia vigente, sendo destinado à aprovação perante os órgãos públicos competentes.
( ) O projeto executivo apresenta o detalhamento completo da obra, com especificações técnicas, memoriais e informações suficientes para a correta execução da edificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
F – V – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – V.
E
F – F – V – V.
De acordo com a Resolução Normativa da ANS nº 483/2022, decorridos os prazos da fase de intermediação preliminar, será efetuada a classificação das demandas que se enquadram em hipóteses previstas em seu artigo 13. Nesse sentido, serão classificadas as demandas enquadradas nas seguintes hipóteses:
I. Demandas com relato de realização do procedimento no SUS.
II. Demandas que envolvam infração de natureza potencialmente coletiva.
III. Demandas que tenham sido instauradas de ofício pela ANS.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Considerando a Resolução Normativa da ANS nº 557/2022, sobre o disposto no plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, analise as assertivas a seguir:
I. Oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.
II. Desde que previsto contratualmente, o vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger agentes políticos.
III. O vínculo à pessoa jurídica contratante não poderá abranger menores aprendizes, sob nenhuma hipótese.
IV. O empresário individual poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
I, II, III e IV.
Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência. Ao tentar estacionar no local, foi impedida de acessar a garagem sob a justificativa de que não havia vagas reservadas para gestantes. Além disso, foi obrigada a passar por um detector de metais, mesmo tendo informado de sua condição de gestante. Indignada, Paloma buscou esclarecer os seus direitos.
Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Paloma, por ser advogada gestante, tem o direito de não ser submetida a detectores de metais, mas o estacionamento exclusivo só é garantido em Tribunais e Fóruns Federais, não nos Fóruns Estaduais.
B
Os direitos de Paloma, como o de não ser submetida aos detectores de metais e à reserva de vagas, são aplicáveis apenas em Tribunais Superiores, e não se estendem a Fóruns de Comarcas Estaduais.
C
Paloma, por ser advogada gestante, tem o direito de entrar em Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e tem direito à reserva de vagas nas garagens dos Fóruns dos Tribunais.
D
Paloma tem o direito de entrada no Fórum sem ser submetida a detectores de metais, mas o direito à reserva de vagas em garagens para gestantes é uma mera liberalidade do Tribunal e não é garantido por lei.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Estatuto Social do CONSISA, ao Conselho de Prefeitos, compete deliberar sobre:
I. Eventual mudança de sede do CONSISA, submetendo a deliberação para a Assembleia Geral.
II. A retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos previstos.
III. As quotas de contribuição dos municípios consorciados, as quais serão fixadas por Contrato de Rateio.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Ao verificar informações declaradas por uma empresa optante pelo Simples Nacional, o fiscal identifica receitas decorrentes de vendas de mercadorias, prestação de serviços, gorjetas, valores de aluguel por cessão de uso, venda de bem do ativo imobilizado e encargos recebidos por atraso de pagamento. À luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é INCORRETO afirmar que:
A
As gorjetas, ainda que não compulsórias, compõem a receita bruta considerada para fins da resolução.
B
Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta.
C
A venda de bens do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, observados os critérios aplicáveis à caracterização desses bens.
D
Os juros moratórios e as multas recebidos pelo atraso no pagamento de operações compõem a receita bruta, por decorrerem de relação comercial.
Durante a fiscalização de uma farmácia, o fiscal solicita documentos e registros relacionados às Boas Práticas Farmacêuticas, incluindo treinamentos, POPs, serviços prestados e manutenção de equipamentos. Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 44/2009, toda documentação deve ser mantida no estabelecimento, à disposição da vigilância sanitária, por no mínimo:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
Conforme as diretrizes gerais previstas na Resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender a legislação, deve
A
resultar na proposição de programas governamentais para a área de influência do projeto.
B
contemplar a avaliação da área de influência do projeto, cuja definição prescinde da indicação da bacia hidrográfica na qual ele se localiza.
C
considerar estritamente os impactos ambientais relativos à fase de operação da atividade.
D
contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
E
incluir a definição da área de influência do projeto, que se circunscreve aos limites diretamente afetados por ele.
Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha no processo penal instaurado.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Rosa.
A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.
A
A preservação dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos somente poderá ser determinada mediante pedido das vítimas e testemunhas, por meio de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a atuação de ofício pelo Magistrado.
B
O Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
C
A proteção dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos é medida destinada exclusivamente às vítimas, sendo inaplicável às testemunhas do processo penal.
D
Nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021, o acesso aos dados qualificativos e ao endereço protegido de Rosa é garantido exclusivamente ao Ministério Público, sendo vedado à defesa do réu em razão do risco à sua integridade física.
E
Caso a presença do réu na audiência cause humilhação, temor ou sério constrangimento a Rosa, independentemente de qualquer impacto no seu depoimento, o juiz poderá tomar providências para evitar o contato direto entre eles, inclusive nos momentos que antecederem e imediatamente sucederem a audiência.
De acordo com o que estabelece o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.
( ) O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.
( ) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
A
V, V, F
B
V, F, V
C
F, F, F
D
V, F, F
E
F, V, F
Com base nas definições e nos requisitos contidos na ABNT NBR 6122:2022, analise as assertivas a seguir sobre os elementos estruturais de fundação:
I. A viga de equilíbrio é o elemento estrutural dimensionado para receber as cargas de um ou mais pilares e transmiti-las de forma centrada às fundações, sendo também denominada viga alavanca.
II. O uso de vigas de equilíbrio é obrigatório em todos os blocos de coroamento de estacas, independentemente da existência de excentricidades planejadas ou desvios executivos.
III. Quando o desvio de execução (excentricidade real) de uma estaca isolada superar os limites regulamentares tolerados pela norma, os blocos e as vigas de amarração devem ser dimensionados para absorver os esforços resultantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Durante a transcrição de um trecho de uma obra consultada, o autor do trabalho decide retirar uma parte intermediária do texto original, sem alterar o sentido geral da passagem citada. De acordo com a ABNT NBR 10520:2023, essa supressão em citação deve ser indicada por:
A
_ _
B
[...]
C
( )
D
'' ''
E
{ }
O desenho universal é definido pela ABNT NBR 9050/2020, como sendo a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Nesse sentido, seus pressupostos são, conforme, ainda, a ABNT NBR 9050/2020,
1- a equiparação das possibilidades de uso
2- a flexibilidade no uso.
3- o uso simples e intuitivo.
4- a captação da informação.
5- a tolerância ao erro.
6- o mínimo esforço físico.
7- o dimensionamento de espaços para acesso, uso e interação de todos os usuários.
Considerando os pressupostos do desenho universal, expostos nos itens de 1 a 7, podemos dizer que
A
apenas os itens 3 e 7 são pressupostos do desenho universal.
B
nenhum dos itens são pressupostos do desenho universal.
C
apenas os itens 2, 3, 6 e 7 são pressupostos do desenho universal.
D
teodos os itens são pressupostos do desenho universal.
Conforme a NBR 6122:2022, analise as assertivas a seguir acerca do dimensionamento de fundações superficiais submetidas a carregamentos excêntricos:
I. No dimensionamento geotécnico de fundações superficiais, admite-se que o solo não resiste a esforços de tração.
II. Para solicitações características, a área comprimida da fundação superficial deve corresponder, no mínimo, à metade da área total da fundação.
III. Para solicitações de cálculo, admite-se que a área comprimida mínima da fundação superficial seja igual a 50% da área total.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).
A
O descumprimento das normas da Resolução poderá resultar na aplicação das penalidades de advertência verbal, escrita e, em último caso, na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
B
O descumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética resultará na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de o juiz leigo atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
C
No caso de aplicação da sanção de afastamento, o juiz leigo não poderá exercer a sua função perante a unidade jurisdicional em que ocorreu a infração, mas se admite, a depender do grau da sua conduta, que atue em outras comarcas do mesmo Estado.
D
Considerando a importância da função desempenhada pelo juiz leigo e buscando evitar que juízes leigos sejam alvos de perseguição política ou em razão de sua atuação, a aplicação das penalidades de impedimento ou suspensão exige que a representação seja formulada apenas pelo Ministério Público perante a Coordenação Nacional dos Juizados.
E
Nos casos em que se identifique que o juiz leigo é reincidente em qualquer conduta antiética, além da penalidade de afastamento, poderá ser cabível, a depender do caso concreto, a aplicação da penalidade de multa administrativa.
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