Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a classificação ética da conduta nela descrita.

Desde que expressamente autorizado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), o CRF‑PR poderá criar na área de sua jurisdição, por meio de deliberação do plenário, seccionais ou subsedes.

O uso de biossólidos requer, obrigatoriamente, projeto específico para a área de aplicação, que deve ser elaborado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART).

Com base nas diretrizes da RDC nº 67/2007, especificamente sobre o programa de autoinspeção, assinale a alternativa que indica a periodicidade mínima recomendada pela legislação para a realização desse procedimento.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), as Promotorias de Justiça integram a estrutura organizacional do Ministério Público como orgãos de

As atribuições do Vice-presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está previsto em seu Capítulo IV, Seção VI, em seu Art. 39, que ao Vice-presidente do CRA-MG incumbe, EXCETO:

A regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a constituição do CFA se deram de acordo com o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No Capítulo III desse decreto, Do Exercício Profissional, nos seus Artigos 9º e 10, fica estabelecido que, para o exercício da profissão de Administrador,

A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

A Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancelamento.

Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:

A Resolução Normativa CFA nº 670, de 26 de junho de 2025, altera o Regulamento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024. Segundo ela, em seu Artigo 1º, o Artigo 11 do regulamento aprovado pela Resolução Normativa passa a vigorar com uma nova redação que lista cursos de educação técnica de nível médio considerados conexos à Administração.

Dentre esses, é INCORRETO considerar o curso denominado

A rotina administrativa e institucional do Sistema Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC) envolve uma série de regras que garantem a autonomia e a unidade da profissão contábil no Brasil. Imagine que você está analisando diferentes cenários ocorridos em diversos Conselhos Regionais e precisa validar quais condutas estão em conformidade com o Regulamento Geral.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I. O CRC de um estado, após Assembleia, decidiu transferir definitivamente sua sede da capital para a maior cidade do interior, visando aproximar a gestão do maior polo industrial da região.

II. Em um CRC de médio porte, os conselheiros elegeram para o cargo de Presidente um profissional Técnico em Contabilidade, com registro ativo e 30 anos de experiência na área.

III. Um CRC, visando modernizar seu parque tecnológico, assinou um contrato de abertura de crédito e financiamento junto a um banco público federal.

IV. Os empregados concursados de um Conselho de Contabilidade solicitaram administrativamente a transferência para o quadro de pessoal de um Ministério, alegando serem servidores da administração indireta.

V. No mês de março, o sistema de arrecadação de um CRC processou o pagamento das anuidades e realizou o crédito automático de 1/5 do valor para o Conselho Federal e 4/5 para o Conselho Regional.

Com base na Resolução CFC nº 1.612/2021, que estabelece o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.708/2023 disciplina o registro das organizações contábeis no âmbito do Sistema CFC/CRCSs. Considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

O presidente do CRQ poderá investir, em caráter permanente, qualquer delegado do CRQ, na função de agente fiscal.

A Resolução nº 112/2015 do TJMS estabeleceu a Política e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PPQVT) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme os ditames da Resolução nº 112/2015 do TJMS, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Qualidade de Vida no Trabalho é um preceito de gestão organizacional baseado na promoção de um ambiente harmônico, de reconhecimento profissional e no efetivo desempenho, visando a proporcionar, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o sentimento de dever cumprido, utilidade social e prazer no trabalho.

II. O Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT) deve obedecer a diretrizes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

III. O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por Portaria, instituirá e regulamentará as atividades do Grupo de Trabalho (GT), composto por servidores da Primeira e da Segunda Instância, para organizar, orientar e monitorar as ações do Programa de Qualidade de Vida de que trata esta Resolução.

Está correto o que se afirma em

A inclinação transversal, segundo a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, as vias exclusivas de pedestres não podem ser superiores a:

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998.

Conforme a ABNT NBR 5738, durante a moldagem de corpos de prova, a escolha do método de adensamento pode ser dispensada no caso do uso de concreto:

Conforme a ABNT NBR 8160:1999, as caixas sifonadas especiais, quando cilíndricas, devem ter o diâmetro interno de 0,30m, e quando prismáticas de base poligonal, devem permitir na base a inscrição de um círculo de diâmetro:

Os estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o valor realizável líquido, conforme o CPC 16. Esse tratamento assegura prudência e fidedignidade às demonstrações contábeis. Nesse contexto, o valor realizável líquido corresponde ao:

A autorização para o exercício de atividade temporária em jurisdições distintas será válida por 90 dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do CRQ.