Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos

A prefeitura planeja implantar uma nova via estruturante para o escoamento da produção agrícola local, focada no transporte de grandes safras de banana, milho, feijão, café e cana-de-açúcar. O projeto básico prevê a abertura e pavimentação de uma estrada de rodagem interdistrital ligando dois importantes polos produtores, projetada com duas faixas de rolamento em cada sentido para suportar o fluxo de caminhões bitrens. Sabendo que a Autarquia Municipal de Meio Ambiente possui estrutura técnica capacitada e competência para o licenciamento de impactos locais, o Analista Ambiental é consultado sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a obra.

Com base no rol de atividades sujeitas ao EIA/RIMA dispostos na Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa correta.

A etapa final da coleta dos efluentes de esgotos sanitários constitui-se em seu encaminhamento à Estação de Tratamento de Esgotos, onde serão tratados, antes de serem devolvidos ao meio ambiente. As Normas NBR 17.076 e 12.209 e suas respectivas atualizações fixam as condições exigíveis para a elaboração de projeto hidráulico-sanitário de estações de tratamento de esgoto sanitário (ETE), assim como tecnologias ou soluções possíveis de serem aplicadas, permitindo o desenvolvimento de outras soluções mais compactas, econômicas e eficientes. Sobre os conceitos gerais envolvidos no tratamento dos esgotos sanitários, assinale a alternativa correta.

A seleção de uma área adequada para disposição final de resíduos sólidos urbanos – que deve ser realizada pelo responsável técnico contratado ou do quadro permanente da Prefeitura Municipal – propicia menores riscos ao meio ambiente e à saúde pública, além de gerar economia com a implantação, operação e encerramento de um aterro sanitário. Para a escolha do local a ser utilizado para a implantação e construção desse aterro sanitário, são recomendados os critérios conforme dispõe a NBR 13.896 e suas atualizações. Dentre os critérios apresentados, assinale a alternativa correta.

Considerando os termos e definições da norma ABNT NBR 13752, o desgaste da construção ou de suas partes, em consequência de seu envelhecimento natural, em condições normais de utilização e manutenção, é denominado:

Considerando o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, é órgão deliberativo e consultivo da administração básica

As Direções dos Campi Universitários são

Joana, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Com vinte e quatro meses na carreira, exercendo regularmente suas funções, Joana obteve desenvolvimento na carreira, passando para o índice subsequente do mesmo nível.

Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Plano de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994 da ALERJ, que ocorreu

Com base nas funções de auditoria desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considere:

I- No decorrer de uma inspeção, em caso de força maior e/ou segredo de Estado, o Chefe do Poder Executivo pode se recusar a atender à requisição de documentos formulada por auditor do TCESP.

II- O TCESP, por meio de seus auditores, deve verificar a regularidade da execução da programação financeira dos seus jurisdicionados.

III- Caso o responsável pelo controle interno de uma autarquia do estado de São Paulo tome conhecimento de uma irregularidade, é obrigado a dar ciência ao TCESP, sob pena de responsabilidade solidária.

Está coreto o que se afirma APENAS em

Para o planejamento e fiscalização sanitária de salas de atividades para crianças de 0 a 2 anos (geralmente inseridas em creches ou instituições de educação infantil), as normas técnicas como a Portaria nº 940/2022 estabelecem parâmetros rigorosos de área e infraestrutura para garantir a segurança e o desenvolvimento pedagógico. Sobre a sala de atividades para crianças de 0 a 2 anos, é CORRETO afirmar que:

A ABNT NBR 9077 é a norma que estabelece critérios para saídas de emergência em edificações. Segundo a norma, a distância máxima a ser percorrida até uma saída de emergência depende principalmente:

Quando do encerramento do convênio, mediante a prestação de contas final, o partícipe repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro que, apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente utilizados pelo partícipe beneficiário.

O exercício profissional em região diversa daquela da inscrição principal dispensa qualquer providência administrativa perante o Sistema de Conselhos.

A supervisão de estágio em fonoaudiologia possui regulamentação específica no âmbito do Sistema de Conselhos.

É de competência do CREF‑11 aprovar anualmente as suas próprias contas, as quais devem ser encaminhadas ao CONFEF até o dia 31 de maio.

A seleção e a adaptação de aparelho de amplificação sonora individual integram as competências regulamentadas do fonoaudiólogo.

A inexistência de identificação do profissional responsável pelos registros eletrônicos compromete a rastreabilidade documental.

Caso seja confiada ao profissional de educação física uma informação sigilosa em sua área de atuação, a sua divulgação será proibida, salvo em situações de exclusivas exceções.

As alterações normativas posteriores atualizaram os dispositivos relacionados às competências e às atribuições do fonoaudiólogo na área educacional.

Suponha‑se que um profissional de educação física esteja ciente da ocorrência de uma transgressão do Código de Ética e que ele se tenha mantido omisso frente à situação, não a denunciando ao CREF‑11. Nesse caso, é correto afirmar que a referida omissão incide em infração ética do profissional.

Caso haja concordância entre os profissionais em alterar a forma de atuação, eles poderão realizar a transferência da prestação do serviço, desde que isso seja assentido pelos beneficiários.