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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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onsiderando-se alguns conceitos previstos na Instrução Normativa TCE-RS nº 6/2023, que dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à alimentação do sistema LicitaCon Obras pelos órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Usuário Autorizado.
(2) Empreiteiro.
(3) Etapa de Cadastro.
(4) Etapa de Execução.
( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para registrar medições de determinada obra.
( ) Período de cadastro de documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem até a ordem de início da obra ou serviço, compreendendo: planilha contratual, garantia contratual, origem do recurso, localização georreferenciada, responsáveis técnicos e licenças ambientais e de construção.
( ) Período de cadastro dos eventos que ocorrem a partir da ordem de início do contrato até o término de sua vigência, compreendendo: ordem de início, ordem de paralisação, ordem de reinício, cronograma, termos aditivos, medições, termos de recebimento e rescisão contratual.
( ) Pessoa cadastrada por Responsável LicitaCon Obras ou por Gestor, Fiscal ou Suplente, com permissão para editar registros de determinada obra ou serviço de engenharia e arquitetura.
A
1 - 4 - 3 - 2.
B
1 - 3 - 4 - 2.
C
2 - 4 - 3 - 1.
D
2 - 3 - 4 - 1.
As seguintes ações competem à Comissão de Educação e Exercício Profissional (CEEP), EXCETO:
A
Propor ações que visem à melhoria da qualidade dos cursos técnicos.
B
Verificar a relação dos conteúdos formativos dos técnicos industriais com suas atribuições profissionais.
C
Estimular a formação profissional continuada.
D
Apreciar indicadores estratégicos de caráter educacional para subsidiar o planejamento estratégico.
E
Realizar conciliação e mediação sobre atos normativos de ética profissional.
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina possuem natureza jurídica específica, definida pela legislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º 7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMs constituem:
A
em conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
B
um órgão desconcentrado do Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar e orientar o exercício profissional dos biomédicos.
C
uma entidade de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, com atribuições de interesse público delegadas pelo Estado.
D
um consórcio público de natureza associativa, formado pelos estados onde há registro de profissionais biomédicos.
E
uma fundação pública criada por lei federal, integrante da Administração indireta do Poder Executivo federal, com autonomia orçamentária.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao CFQ, a ser interposto no prazo de 15 dias, a partir da data de ciência dessa decisão.
C
Certo
E
Errado
A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.
A
As dotações orçamentárias da UNILAB são provenientes exclusivamente do Orçamento Geral da União (OGU), sendo vedada, por força do princípio da unidade orçamentária, a recepção de recursos oriundos de orçamentos estaduais ou municipais.
B
As receitas obtidas por meio de direitos autorais, patentes e exploração de marcas pertencentes à Instituição devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Nacional, não integrando o rol de recursos financeiros próprios da Universidade.
C
A celebração de contratos e convênios com organismos internacionais constitui fonte de recurso extraordinária que depende de prévia autorização legislativa específica para cada instrumento firmado, dada a natureza da dotação.
D
O Regimento Geral da UNILAB estabelecerá as diretrizes para elaboração e execução orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor.
No exercício da fiscalização profissional, o Fiscal Biomédico pode atuar em estabelecimentos de estética que prestam serviços ao público. A Lei n.º 13.643/2018 impõe deveres específicos a esses profissionais em matéria de segurança e saúde. Nos termos do art. 8º dessa lei, o Esteticista deve
A
apresentar ao Conselho Regional de Biomedicina, semestralmente, relatório de todas as intercorrências clínicas verificadas nos atendimentos prestados ao público.
B
submeter-se à supervisão técnica permanente de profissional médico ou biomédico durante a realização de qualquer procedimento estético, exceto os de baixa complexidade.
C
instalar câmeras de segurança em todas as salas de atendimento como medida de biossegurança, em conformidade com os requisitos da Anvisa.
D
cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária.
E
enviar mensalmente ao Conselho Regional de Biomedicina relatório detalhado sobre os procedimentos realizados, para fins de fiscalização e controle sanitário.
Segundo a ABNT NBR 11742:2003, o material inserido entre as capas da folha de uma porta cortafogo, com a função de conferir-lhe a característica do isolamento térmico, é denominado como:
A
Acabamento.
B
Capa isolante.
C
Miolo.
D
Marco.
Leia o enunciado e considere a lacuna a seguir:
Segundo as orientações da NBR 5410, os pontos de tomada de uso específico devem ser localizados no máximo a _____ do ponto previsto para a localização do equipamento a ser alimentado.
A alternativa que completa CORRETAMENTE A lacuna acima é:
A
3,5 m.
B
2,5 m.
C
1,5 m.
D
4,5 m.
Com o objetivo de melhor conhecer as atribuições vinculadas ao cargo público que passou a ocupar, Alexandre estudou minuciosamente a legislação que versa sobre a figura do assistente social judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os assistentes sociais são:
A
hierarquicamente subordinados ao chefe de serventia e tecnicamente vinculados ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;
B
hierarquicamente subordinados ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais e tecnicamente vinculados ao juiz de direito;
C
hierarquicamente subordinados ao juiz de direito e tecnicamente vinculados ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;
D
hierarquicamente subordinados ao chefe de serventia e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;
E
hierarquicamente subordinados ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.
A previsão dos cargos dos Conselheiros Regionais está descrita na Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está prevista no seu Capítulo IV, Seção III, em seu Art. 20, a vacância do cargo. Considera-se vago o cargo de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente quando o eleito não tomar posse dentro de
A
10 (dez) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
B
20 (vinte) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
C
30 (trinta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo suplente.
D
60 (sessenta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração. Nela, em seu Artigo 3º, o Conselho Regional de Administração instrui que as pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obrigadas a citar o número do seu registro
A
de Pessoa Física responsável em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
B
de Pessoa Jurídica em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
C
de Jornalista Credenciado em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
D
no Conselho Regional de Comunicação Social em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
A norma ABNT NBR 14565:2013 apresenta diversas definições relacionadas ao cabeamento estruturado.
Pela definição do “cabo do ponto de distribuição local”, ele conecta
A
a interface de rede externa ao distribuidor principal.
B
o ponto de consolidação às tomadas de telecomunicações.
C
o distribuidor de zona à tomada de equipamento.
D
o distribuidor de piso ao distribuidor principal.
E
o ponto de distribuição local à tomada de equipamento.
No procedimento de manifestação de interesse privado, o ressarcimento dos custos referentes aos projetos está condicionado ao atendimento da necessidade de sua atualização, até a abertura da licitação, em decorrência de determinações dos órgãos de controle e independentemente de alteração de premissas regulatórias.
C
Certo
E
Errado
A apostila é ato utilizado para registrar alterações já previstas no contrato e que não modificam as estipulações contratuais originais, sendo dispensável a celebração de aditivo.
C
Certo
E
Errado
A Resolução do COFFITO n.°425, de 08 de julho de 2013, dispõe sobre o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional no Artigo 9°, e descreve os deveres fundamentais do Terapeuta Ocupacional, sendo eles:
A
Exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro, não obedecendo os preceitos éticos, morais.
B
Contribuir para promover a universalização dos direitos sociais, respeito e a promoção da liberdade em algumas situações específicas.
C
Contribuir para promover a universalização dos direitos sociais, respeito e a promoção da liberdade, da igualdade e da integridade do ser humano, independente da situação de atuação.
D
Exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro, não necessariamente assumindo o papel nas determinações de padrões desejáveis de ensino.
Na classificação dos esquemas de aterramento, segundo a NBR 5410, as funções de neutro e de proteção asseguradas por condutores distintos, são simbolizadas pela:
A
Letra T.
B
Letra N.
C
Letra S.
D
Letra C.
De acordo com a NBR 5410, nos métodos B1 (condutores isolados em eletroduto de seção circular sobre parede de madeira) e B2 (cabo multipolar em eletroduto de seção circular sobre parede de madeira), o eletroduto, metálico ou de plástico, é montado sobre uma parede de madeira, sendo a distância entre o eletroduto e a superfície da parede inferior a:
A
0,2 vez o diâmetro do eletroduto.
B
0,3 vez o diâmetro do eletroduto.
C
0,4 vez o diâmetro do eletroduto.
D
0,5 vez o diâmetro do eletroduto.
Considerando que uma edificação residencial possui 28 circuitos efetivamente disponíveis em seu quadro de distribuição, conforme NBR 5410, o espaço mínimo destinado a reserva (em número de circuitos), deverá ser de:
A
4.
B
6.
C
8.
D
7.
De acordo com a Resolução Normativa da ANS nº 424/2017, o profissional que poderá integrar a junta médica como desempatador, se convidado e em comum acordo entre o profissional assistente e o profissional da operadora, para opinar em assuntos de sua competência em situações de divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto é o:
A
Cirurgião-dentista.
B
Psicólogo.
C
Fonoaudiólogo.
D
Fisioterapeuta.
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