Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos

Suponha‑se que um médico‑veterinário, estrangeiro, solicitou a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Nesse caso, é correto afirmar que será concedida, por força de lei, uma cédula de identidade profissional com prazo de validade inferior ao período de vigência de sua carteira de registro nacional migratório (CRNM).

A Resolução nº 1596/24 estabelece que os programas, as campanhas e os mutirões de esterilização cirúrgica com a finalidade de manejo populacional de cães e de gatos são os realizados, exclusivamente, por instituições de utilidade pública, faculdades de medicina veterinária e órgãos públicos ou em parceria com um desses.

Quanto à Resolução CFMV nº 1.475/2022, a exigência de inscrição ativa no CRMV para o bacharel em medicina veterinária ou zootecnia estende‑se não apenas às atividades privativas ou compartilhadas previstas em Lei, mas também ao exercício do magistério e ao desempenho de cargos ou funções que, embora não sejam privativos, demandem a formação e o diploma de graduação em uma dessas áreas.

Conforme a Resolução CFMV nº 1.120/2016, o parcelamento de débitos existentes consolida todas as pendências vencidas do optante, inclusive as inscritas em dívida ativa ou ajuizadas, mediante a aplicação de atualização pela taxa SELIC, multa de mora limitada a 10% e honorários advocatícios.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça,

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n° 15/1996), considere:

I.É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:

Durante a análise de proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária: uma de autoria de vereador, outra apresentada pela Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob a forma de iniciativa popular.

Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.

Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.

Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências, é o documento expedido por médico especialista em área específica, de caráter opinativo, com base na literatura científica, e, quando na seara judicial, que se fundamenta também nos autos do processo, em fatos ou evidências e na legislação aplicada, para fins da Resolução. O trecho refere-se ao:

Um Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) solicitou uma viatura oficial para a realização de uma visita de supervisão em campo. Concluídas as atividades institucionais, ele passou a usar o veículo para tratar de assuntos de natureza pessoal, sob o argumento de que o deslocamento seria curto e não acarretaria custos adicionais à Administração.

O fato é levado ao conhecimento da Comissão de Ética do IBGE, que, ao formular um parecer, considerou a conduta do servidor

Nos termos art. 43 do Provimento N. 149/2023, marque a opção INCORRETA:

“Os serviços notariais e de registro que optarem por prestar o serviço deverão instituir livro de conciliação e de mediação, cuja abertura atenderá às normas estabelecidas pelas Corregedorias-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios.”

O chefe imediato de um servidor público da Câmara Municipal de Goiânia vem o constrangendo há mais de seis meses, ao tratá-lo com desprezo e ao designá-lo para tarefas triviais e aquém de suas atribuições funcionais. A situação hipotética descrita constitui transgressão disciplinar punível com

Tendo sido lavrado o Auto de Infração, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV, o autuado terá:

Conforme a Resolução 1.475 de setembro de 2022 o CRMV poderá cancelar o cadastro ou registro do estabelecimento quando:

De acordo com a Resolução nº 1.666 de agosto de 2025 poderão ser designados como Conselheiro Instrutor:

I. Os Conselheiros Efetivos.

II. O Presidente.

III. Os Conselheiros Suplentes, desde que, quando do julgamento do processo, estejam em substituição a Conselheiro Efetivo.

IV. Os Diretores.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução 1.120 de setembro de 2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, e altera a Resolução CFMV nº 1005, de 2012, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, do qual resultará:

I. Ajuizamento da execução fiscal dos débitos não ajuizados.

II. Impedimento de nova negociação.

III. Prosseguimento das execuções fiscais dos débitos ajuizados e que tiveram sua tramitação suspensa.

IV. Em execução. que considerará o valor reconhecido no Termo, com o decréscimo dos encargos moratórios e dedução dos valores eventualmente pagos.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a resolução COFEN nº 736, de 2024, as etapas em que os técnicos de enfermagem atuam, no processo de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro são:

O responsável técnico responderá perante o CREFITO por ato de administração do agente empregador, que corroborar ao exercício ilegal da profissão de fisioterapeuta, porém não pelo fato de o empregador não garantir que, durante os horários de atendimento à clientela, estejam em serviço profissionais em número compatível com a natureza da atenção a ser prestada.

O exercício da especialidade em acupuntura requer do fisioterapeuta os conhecimentos que se encerram em três eixos: a avaliação cinesiofuncional do paciente; a interpretação de exames complementares; e a aplicação de testes de acupuntura.

A NBR 6122:2022 apresenta o seguinte conceito de estaca: “estaca de concreto moldada in loco, executada mediante a introdução no terreno, por rotação, de um trado helicoidal contínuo no terreno e injeção de concreto pela própria haste central do trado, simultaneamente à sua retirada, sendo a armadura introduzida após a concretagem da estaca”. O trecho anterior se refere a qual tipo de estaca?

A unidade de cuidado intermediário neonatal possui duas tipologias: a unidade de cuidado intermediário neonatal convencional e a unidade de cuidado intermediário neonatal canguru.