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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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Durante procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade funcional em unidade vinculada ao consórcio, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância. O objetivo da medida era reunir elementos suficientes para verificar a ocorrência do fato e identificar eventual responsabilidade do profissional envolvido. Durante a tramitação do procedimento, surgiu dúvida entre os membros da comissão quanto ao prazo máximo previsto para a conclusão da sindicância. Para solucionar a questão, decidiu-se consultar exclusivamente as normas estabelecidas no Regimento Interno do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
A
A sindicância possui prazo de sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação.
B
A sindicância possui prazo de quinze dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
A sindicância possui prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período.
D
A sindicância possui prazo indeterminado até decisão final.
E
A sindicância possui prazo de quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogada por quinze dias.
Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituição. A atividade abordou as penalidades previstas nas normas internas e os procedimentos adotados em caso de descumprimento de deveres funcionais. Os instrutores destacaram que o sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis conforme a gravidade da infração cometida e os antecedentes funcionais do profissional. Com base nas disposições normativas apresentadas, os participantes foram convidados a analisar algumas afirmações relativas às penalidades previstas no Regimento Interno. Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinale as corretas:
I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
A
Apenas I e III estão corretos.
B
I, II e III estão corretos.
C
Apenas III estão corretos.
D
Apenas I e II estão corretos.
E
Apenas II e III estão corretos.
Durante auditoria administrativa realizada na Policlínica Regional vinculada ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o sistema de controle de frequência dos profissionais que atuam na unidade. A verificação ocorreu após a identificação de inconsistências em registros de jornada de trabalho e divergências entre escalas de atendimento e marcações de presença. O setor responsável pela auditoria buscou confirmar quais mecanismos de controle são exigidos pelas normas internas do consórcio e se existem exceções aplicáveis a determinadas funções de direção. Para solucionar a questão, foi solicitado que a análise fosse realizada exclusivamente à luz das disposições previstas no Regimento Interno da entidade.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
A
O controle de frequência aplica-se apenas aos servidores cedidos pelos entes consorciados.
B
O controle de frequência ocorre exclusivamente por registros manuais feitos pelas chefias do consórcio.
C
O controle de frequência não é obrigatório para profissionais assistenciais da Policlínica.
D
O controle de frequência é realizado por meio de ponto eletrônico para os profissionais do consórcio.
E
O controle de frequência aplica-se apenas aos profissionais administrativos da sede.
No planejamento estratégico institucional realizado pelos gestores do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a estrutura organizacional da entidade, com a finalidade de aprimorar os mecanismos de governança, coordenação administrativa e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades vinculadas ao consórcio. Durante o encontro, foram analisadas as instâncias responsáveis pela direção superior e aquelas encarregadas da execução administrativa e operacional das atividades. Um dos participantes afirmou que determinadas unidades integram o nível estratégico da organização, enquanto outras exercem atribuições executivas voltadas à gestão cotidiana dos serviços e programas. Para fins de padronização institucional, a equipe decidiu revisar o dispositivo estatutário que estabelece formalmente as instâncias organizacionais do consórcio, identificando quais órgãos pertencem ao nível de direção superior e quais compõem o nível de direção executiva e operacional.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso.
A
A Assessoria Especial integra o nível de direção executiva e operacional do Consórcio.
B
A Controladoria Interna integra o nível de direção executiva e operacional do Consórcio.
C
A Assembleia Geral integra o nível de direção superior da estrutura organizacional do Consórcio.
D
A Diretoria Executiva integra o nível de direção executiva e operacional do Consórcio.
E
A Presidência integra o nível de direção superior da estrutura organizacional do Consórcio.
Ano:
2026
Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.
A
Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.
B
A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.
C
A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
D
A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
Segundo a I.N CFBM nº 4/2015, o biomédico habilitado em biomedicina estética poderá realizar a implantação de fios de sustentação por meio de técnicas invasivas cirúrgicas, desde que o produto utilizado seja absorvível e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
C
Certo
E
Errado
Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabilização administrativa, gestão de patrimônio e aplicação das normas de direito público. Na ocasião, um dos consultores jurídicos afirmou que o consórcio possui personalidade jurídica própria, o que lhe permite celebrar contratos, firmar convênios e exercer competências administrativas em nome próprio, desde que respeitados os princípios da administração pública e as normas que regem a gestão associada de serviços públicos. Outro participante levantou questionamento acerca da natureza institucional do consórcio, indagando se se trataria de uma associação privada, uma entidade de cooperação administrativa ou uma autarquia interfederativa. Para esclarecer o ponto, foi solicitado que a análise se baseasse estritamente na redação literal do Estatuto do Consórcio, especialmente no dispositivo que trata da natureza e personalidade jurídica da entidade.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
A
O consórcio constitui-se como organização social de saúde, dotada de personalidade jurídica de direito privado e qualificada para execução de serviços públicos.
B
O consórcio é constituído como associação civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, destinada à cooperação administrativa entre os entes federados consorciados.
C
O consórcio é entidade administrativa vinculada ao Estado da Bahia, sem personalidade jurídica própria e subordinada à Secretaria Estadual de Saúde.
D
O consórcio possui natureza híbrida de fundação pública interfederativa, com personalidade jurídica de direito público especial.
E
O consórcio é constituído como associação pública de natureza autárquica interfederativa, possuindo personalidade jurídica de direito público.
Ano:
2026
Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo excepcional de contratação de prestadores de serviços de saúde. Durante a análise normativa, foram levantadas hipóteses distintas: credenciamento para qualquer atividade administrativa do consórcio, credenciamento substitutivo de concurso público e credenciamento restrito a situação específica prevista no instrumento aditivo. A equipe técnica, então, decidiu verificar a literalidade da cláusula alterada no Protocolo de Intenções, especialmente o inciso que passou a autorizar determinada modalidade de contratação para finalidade delimitada. Considerando apenas o texto vigente do termo aditivo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
A
O Consórcio poderá adotar credenciamento para contratação de quaisquer prestadores, inclusive administrativos, sempre que houver conveniência gerencial devidamente justificada.
B
O Consórcio poderá adotar a modalidade de credenciamento, de forma exclusiva, para desempenho de Ações Intensificadas de Saúde, mediante critérios previamente definidos.
C
O Consórcio poderá adotar credenciamento para qualquer necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive fora do campo da assistência em saúde especializada.
D
O Consórcio poderá adotar credenciamento apenas para substituição definitiva de servidores cedidos, desde que o instrumento convocatório seja aprovado pela Assembleia Geral.
E
O Consórcio poderá adotar credenciamento como forma ordinária de provimento de pessoal, independentemente da natureza da atividade e da existência de quadro próprio.
Ano:
2026
Durante reunião deliberativa da Assembleia Geral do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, representantes municipais discutiram o sistema de votação utilizado nas decisões colegiadas da entidade. Alguns gestores argumentaram que todos os municípios deveriam possuir o mesmo número de votos nas deliberações da Assembleia, independentemente da população. Outros defenderam a adoção de critério proporcional baseado na dimensão populacional dos municípios consorciados, conforme previsão estatutária. A discussão levou à análise do dispositivo que estabelece a forma de distribuição dos votos entre os municípios participantes do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
A
Municípios com população de até trinta e cinco mil habitantes possuem direito a um voto na Assembleia Geral.
B
Municípios com população superior a setenta mil habitantes possuem direito a três votos na Assembleia Geral.
C
Municípios com população entre trinta e cinco mil e setenta mil habitantes possuem direito a três votos na Assembleia Geral.
D
Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes possuem direito a dois votos na Assembleia Geral.
E
Municípios com população entre cinquenta mil e noventa mil habitantes possuem direito a dois votos na Assembleia Geral.
Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.
A
A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos. A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.
B
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).
C
A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP), segundo o Código Florestal Brasileiro.
D
O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.
E
A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.
Manter atualizados os seus dados cadastrais perante o respectivo CRQ é um dos direitos fundamentais do profissional da área da química.
C
Certo
E
Errado
É permitido ao profissional divulgar, em seu próprio nome, um trabalho do qual não tenha participado, desde que haja autorização formal do titular dos dados.
C
Certo
E
Errado
A qualquer tempo, o infrator terá o direito de ampla defesa nas fases subsequentes do andamento processual, mesmo que não tenha apresentado defesa inicial.
C
Certo
E
Errado
Márcia é auxiliar de processos administrativos do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (CREF2/RS) e entre suas atribuições está a execução de trabalhos administrativos relacionados à rotina e expediente da instituição. Márcia terá que efetuar a digitalização de documentos. Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), a digitalização é o processo
A
de análise de documentos de arquivo, que estabelece os prazos de guarda e de destinação, de acordo com os valores que lhes são atribuídos.
B
de encadernação de documentos com uma capa pré-fabricada.
C
de preservação, no qual o documento é protegido entre folhas de poliéster transparente, cujas bordas são seladas.
D
de conversão de um documento para o formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um escâner.
E
através do qual documentos ou informações são representados por termos, palavras-chave ou descritores, propiciando a recuperação da informação.
Em um projeto de abandono seguro de edificação em caso de incêndio, a equipe técnica precisou revisar alguns termos utilizados na ABNT NBR 9077:2025, especialmente para evitar confusão entre componentes da rota de saída e soluções de proteção contra fogo e fumaça. Relacione os termos às respectivas definições.
1. Acesso.
2. Antecâmara ventilada para o exterior.
3. Área de refúgio.
4. Compartimentação vertical.
( ) Ambiente protegido que antecede a caixa da escada à prova de fumaça, com abertura direta para o exterior.
( ) Caminho horizontal percorrido pelos ocupantes para alcançar escada, rampa, área de refúgio ou descarga.
( ) Subdivisão entre pavimentos por elementos resistentes ao fogo, destinada a evitar a propagação vertical do fogo, fumaça ou gases.
( ) Parte compartimentada da edificação, com resistência ao fogo e acesso a outra área segura, saída de emergência ou área externa.
A sequência correta é:
A
2 – 1 – 4 – 3.
B
1 – 2 – 3 – 4.
C
2 – 3 – 4 – 1.
D
4 – 1 – 2 – 3.
O mandado de condução deverá ser cumprido pelo oficial de justiça avaliador (OJA), de modo que o conduzido seja apresentado ao juízo no horário designado para o ato processual, salvo se houver determinação do cumprimento da ordem em horário específico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os mandados de condução serão cumpridos pelos oficiais de justiça avaliadores com apoio de força policial:
A
se necessário, devendo ser utilizado veículo oficial do Tribunal de Justiça para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às expensas do Tribunal de Justiça;
B
se necessário, devendo ser utilizado veículo oficial do Tribunal de Justiça para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às suas expensas;
C
devendo ser utilizada a viatura da Polícia Civil para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às expensas do Tribunal de Justiça;
D
registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às suas expensas;
E
devendo ser utilizada a viatura da Polícia Civil para o transporte do conduzido até o juízo; registre-se que o retorno do conduzido ao local da diligência ocorrerá às suas expensas.
Segundos a NBR 9050/2020 que traz sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, qual é a dimensão referencial para deslocamento de pessoas em pé com andador rígido?
A
0,90m.
B
0,85m.
C
0,80m.
D
0,75m.
E
0,95m.
Durante a análise de um projeto arquitetônico de um edifício de uso público, o responsável técnico precisa verificar se as escadas localizadas em rotas acessíveis atendem às exigências da ABNT NBR 9050:2020, a fim de evitar a reprovação do projeto pelo órgão licenciador.
Sobre os critérios aplicáveis à temática escadas em rotas acessíveis, conforme a ABNT NBR 9050:2020, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Sequências de até dois degraus são consideradas degraus isolados, para os quais não se estabelece a obrigatoriedade de instalação de corrimãos.
( ) As escadas devem ter, no mínimo, um patamar a cada 3,20m de desnível e sempre que houver mudança de direção.
( ) A largura mínima para escadas em rotas acessíveis é de 1,00m, e devem dispor de guia de balizamento.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
Ano:
2026
A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta:
A
Salvo disposição estatutária em contrário, os órgãos deliberativos da FURB funcionarão com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes, conforme estabelece o Estatuto para garantir representatividade nas decisões institucionais.
B
A intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais pode ser determinada unilateralmente pelo Reitor, independentemente de aprovação pelo CONSUNI, nos casos em que o comprometimento grave da ordem administrativa setorial exigir providência imediata, aplicando-se o controle posterior do Conselho apenas nas hipóteses de intervenção preventiva.
C
As Pró-Reitorias da FURB são exercidas por servidores do quadro efetivo, ocupantes de Função de Confiança de livre designação e exoneração do Reitor, sendo que o Pró-Reitor Adjunto substitui o Pró-Reitor em suas faltas e impedimentos, e acumula, por força do cargo, as funções de secretário do CEPE.
D
A vedação estatutária a pronunciamentos públicos em nome da FURB alcança qualquer manifestação de membro da Comunidade Universitária sobre assuntos institucionais, ainda que a manifestação não envolva a responsabilidade da Instituição e seja realizada em caráter estritamente pessoal.
E
O ato de intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais da FURB deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, nomear interventor e ser submetido à aprovação do Conselho Universitário no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos, salvo impedimento legal.
Segundo as diretrizes estabelecidas pela ABNT NBR 16861:2020, que trata dos requisitos para representação de linhas em desenho técnico, considere que a diferenciação entre tipos e espessuras de linhas é essencial para garantir clareza, legibilidade e hierarquia visual das informações representadas. Considerando essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir:
I.Linhas contínuas mais espessas são utilizadas para representar elementos em destaque, como contornos e arestas visíveis principais.
II.Linhas tracejadas mais finas são empregadas para indicar elementos não visíveis, contribuindo para a distinção entre diferentes planos de informação.
III.A escolha das espessuras pode variar livremente dentro de um mesmo desenho, desde que exista contraste visual entre as linhas.
IV.Linhas do tipo traço longo e ponto duplo, representam limites de encurtamento ou vistas.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
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