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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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Os conselhos estaduais são importantes ferramentas para garantir a representação e a participação popular na fiscalização e controle social das ações realizadas pelo poder público. Nesse sentido, em relação ao Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina (CES/SC), assinale a alternativa correta.
A
O CES/SC é composto por 23 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos para mandatos de 3 anos.
B
O CES/SC poderá ter comissões intersetoriais, constituídas e estabelecidas pelo plenário, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a área da saúde, cujas execuções envolvam áreas integralmente compreendidas no âmbito do SUS.
C
É facultado ao CES/SC, quando necessário ao melhor desempenho de suas funções, solicitar serviços especializados de assessoria técnica, devendo esses serviços serem internos à Secretária de Estado da Saúde.
D
É competência do CES/SC articular-se com a secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Estadual de Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais do Estado.
E
O CES/SC realizará bimestralmente uma reunião ordinária e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.
Nos projetos para realização do EIA, as despesas relacionadas aos trabalhos e inspeções de campo serão de responsabilidade do proponente, enquanto as relacionadas ao acompanhamento e monitoramento dos impactos serão de responsabilidade do órgão ambiental a quem compete o licenciamento.
C
Certo
E
Errado
Os tipos de linhas e seus significados são padronizados e os tipos utilizados na representação gráfica para projetos arquitetônicos e urbanísticos, com suas características, denominação e aplicação geral, são apresentados na ABNT NBR 6492.
Assim, a linha contínua com zigue-zague estreito, conforme representação esquemática abaixo:
É utilizada para:
A
linhas de simetria.
B
mudança de nível em planta.
C
cantos antes da conformação.
D
limites de vistas ou cortes parciais interrompidos.
E
contornos propostos em desenhos de paisagem.
Uma empresa pública poderá, mediante dispensa de licitação, contratar um serviço de comunicação multimídia fornecido pela TELEBRAS quando o valor do contrato não superar cem mil reais.
C
Certo
E
Errado
Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é
A
o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras.
B
a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
C
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
D
o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
E
o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.
A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento.
O prazo de validade da Licença:
A
de Instalação não pode ser superior a oito anos.
B
de Operação deve ser, no mínimo, de um ano.
C
da Licença de Operação deve ser, no máximo, de quinze anos.
D
da Licença Simplificada deve ser, no máximo, de doze anos.
E
Prévia não pode ser superior a cinco anos.
Uma empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a entrega de materiais de expediente ao IFMG, tais como papel A4, canetas, tintas para impressoras, entre outros. A Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 dispõe sobre a retenção na fonte de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos Órgãos da Administração Pública Federal incluindo suas Autarquias. Diante das exigências previstas na IN 1234/2012 sobre a retenção de tributos, o fornecedor sofrerá a retenção na fonte dos seguintes tributos:
A
ICMS, PIS, COFINS e IPI;
B
IR, PIS/PASEP, COFINS, CSLL;
C
ICMS e IPI, apenas;
D
Não sofrerá retenção por estar enquadrado no Simples Nacional;
E
IR apenas.
Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei estadual nº 6.218/1983), indique a alternativa correta.
A
A disposição é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou Qualificação, nela permanecendo sem número.
B
O policial militar cuja situação é de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura “Excd”, e receberá o número que lhe competir em consequência da primeira vaga que se verificar.
C
A reversão será efetuada mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar para os Oficiais e para os Praças.
D
A passagem do policial militar à situação de “a disposição” abre vaga para fins de promoção ou movimentação.
E
O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde própria.
Assinale abaixo o único requisito previsto legalmente para o ingresso nos quadros temporários da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
A
Ter peso proporcional à altura, conforme parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS), por meio do índice de massa corporal.
B
Possuir altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para candidatas do sexo feminino.
C
Não possuir tatuagens ou pinturas que influenciem a identificação corporal.
D
Não ter sido acusado por crime doloso ou culposo, com ou sem sentença condenatória transitada em julgado.
E
Possuir altura mínima de 1,63 m (um metro e sessenta e três centímetros), para candidatos do sexo masculino.
Foi instaurado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, expediente cujo objetivo é o de instar a iniciativa privada a propor uma solução inovadora que contribua para a resolução de determinada demanda de relevância pública, o que permitirá a melhor instrução da etapa de planejamento da contratação.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que esse procedimento
A
é o credenciamento.
B
é o registro cadastral.
C
é o procedimento de pré-qualificação.
D
deve ser regulado por meio de edital de chamamento público.
E
deve ser antecedido de audiência pública, sendo admitido o direcionamento dos convites aos participantes escolhidos.
A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É função institucional da Defensoria Pública, entre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
B
Entre outras previstas em lei, é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, sendo vedado seu atendimento interdisciplinar.
C
A Defensoria Pública atua como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, buscando a concretização da igualdade material.
D
Embora o conceito de “necessitados” seja, inicialmente, relacionado à hipossuficiência econômica, há outras hipóteses de atuação defensorial quando se verificam outros tipos de vulnerabilidade, como no caso de mulher vítima de violência doméstica.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No contexto de respeito à dignidade da pessoa humana, considerando que a Resolução COFFITO nº 546/2021 estabeleceu premissas rigorosas para o uso do nome social no âmbito dos Crefitos e COFFITO, assinale a afirmativa correta.
A
A emissão de novo cartão de identidade profissional com a inserção do nome social ensejará a cobrança de taxa de expedição, não havendo hipótese de isenção de emolumentos por resultar em renúncia de receita.
B
O profissional poderá requerer o uso do nome social no momento da inscrição primária (primeiro registro). Os pedidos posteriores de alteração dependerão de decisão judicial que determine a mudança do registro em cartório.
C
A possibilidade de uso do nome social é restrita aos profissionais inscritos, pois o planejamento logístico ainda não permite sua utilização nos registros funcionais e/ou documentos de trabalhadores terceirizados e dos usuários dos serviços ofertados pelos Crefitos.
D
Em caso de divergência entre o nome social e o nome de registro civil, o prenome escolhido deverá vir acompanhado do registro civil em todos os atos para emissão de documentos externos; sendo obrigatória a inscrição “registrado(a) civilmente como”, de modo a identificar a relação civil.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Ricardo, fisioterapeuta recém-contratado por uma clínica multidisciplinar, decide investir na divulgação de seus serviços para aumentar o fluxo de pacientes. Ele elabora um material impresso em formato de “volante” (panfleto) para ser distribuído em semáforos próximos à clínica. O material contém: seu nome completo, número do Crefito, a especialidade em fisioterapia esportiva, o logotipo da clínica (desenho estilizado do corpo humano em movimento) e o contato de uma nutricionista parceira que atende no mesmo local, caracterizando um anúncio conjunto. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, a conduta de Ricardo está:
A
Incorreta, uma vez que é vedada a divulgação por meio de volantes, bem como a participação em anúncios mistos com profissionais de outras categorias.
B
Incorreta apenas no que tange ao anúncio com a nutricionista, sendo permitida a distribuição de volantes, desde que o texto se limite aos dados de identificação profissional.
C
Incorreta somente no que se refere ao uso do logotipo com desenho do corpo humano, dada a preocupação regimental expressa com o prestígio e conceito das profissões.
D
Correta, pois não há vedação regulamentar quanto às condutas de Ricardo, ao qual está assegurada a divulgação de sua especialidade e parcerias clínicas, sob a condição de informar seu número de inscrição no Crefito.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Gustavo, fisioterapeuta regularmente inscrito no Crefito de sua circunscrição, atua como responsável técnico em duas clínicas privadas de reabilitação. Recentemente, foi convidado para assumir a Responsabilidade Técnica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município onde reside e, também, de um Centro Esportivo de alto rendimento. A administração de uma das clínicas onde Gustavo já atuava, de forma unilateral e sem consultá-lo, decidiu reduzir o quadro de fisioterapeutas plantonistas visando redução de custos, mantendo o mesmo volume de pacientes atendidos. Diante das normas que regem a Responsabilidade Técnica no âmbito do Sistema COFFITO/Crefitos e, ainda, com base na Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Crefitos, assinale a afirmativa correta.
A
Gustavo poderá aceitar ambos os convites, totalizando a responsabilidade técnica pelas quatro entidades, desde que comprove compatibilidade de horários perante o Crefito.
B
Na hipótese de Gustavo sofrer um impedimento temporário para o exercício profissional por um período de quinze dias, sua responsabilidade técnica cessa automaticamente, devendo a empresa substituí-lo em quarenta e oito horas.
C
Tomando conhecimento da redução do quadro de profissionais na clínica, Gustavo deverá denunciar o fato ao Crefito, sob pena de responder perante o Conselho pelo ato da administração da clínica que contrariou a Resolução em questão.
D
Se Gustavo decidir transferir sua residência de forma definitiva para outro estado, a responsabilidade técnica que desempenha nas entidades permanecerá até a contratação de novo responsável técnico que o substitua, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.
Os materiais mais usados devem ter a sua convenção representada de acordo com a ABNT NBR 6492.
Assim, analise nas figuras abaixo:
As figuras hachuradas representam, respectivamente:
A
aterro • compensado de madeira
B
talude em vista • compensado de madeira
C
talude em corte • enchimento de piso
D
talude em vista • aço em corte
E
talude em corte • aterro
As questões 22 a 29 se referem ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).
O Estatuto Social traz que o Consórcio terá por finalidade a instituição do serviço socioassistencial de alta complexidade, na modalidade de acolhimento familiar e institucional, para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, ou que tenham seus direitos ameaçados ou violados:
I. Por falta, ação, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.
Sobre a NBR 9050/2020 que traz sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, apresenta as diferentes dimensões referenciais para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeiras de rodas. Dessa forma, a dimensão (x) apontada na figura abaixo, que representa a distância de deslocamento de um pedestre e uma pessoa em cadeira de rodas de acordo com a referida norma deve ser de:
A
Distância mínima de 1,20m.
B
1,30m – 1,80m.
C
1,40 - 2,00m.
D
1,20 - 1,50m.
E
1,50 - 2,00m.
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que, segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.
A
A aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas depende, necessariamente, de prévia inclusão do processo em pauta e de deliberação colegiada, sendo vedada sua apreciação em mesa.
B
As medidas cautelares somente poderão ser requeridas pelas partes diretamente interessadas no processo, não sendo admitida iniciativa do Relator ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
C
O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de caráter urgente.
D
A medida cautelar de afastamento temporário do dirigente somente poderá ser aplicada após o julgamento definitivo do processo principal, sendo vedada sua utilização em fase instrutória.
E
Somente o gestor responsável poderá requerer a aplicação de medida cautelar.
A Portaria MGI nº 6.719/2024 introduz definições precisas para orientar a identificação de condutas abusivas e a gestão de riscos psicossociais no serviço público federal. Sobre os conceitos de assédio, discriminação e organização do trabalho estabelecidos no referido Plano, assinale a alternativa correta.
A
O assédio moral organizacional caracteriza-se como um conjunto de condutas abusivas que, embora não necessariamente amparadas por métodos gerenciais, visam à ofensa pontual à dignidade de um servidor específico por questões de foro íntimo do gestor.
B
A organização do trabalho compreende o conjunto de normas, processos e práticas que modulam as relações hierárquicas, a divisão das tarefas e os critérios de desempenho, sendo fator determinante na análise da transversalidade das situações de violência.
C
A discriminação é definida exclusivamente como a exclusão fundada em raça, sexo ou idade, não abrangendo distinções baseadas em opinião política ou ascendência nacional, as quais devem ser tratadas como conflitos interpessoais comuns.
D
O letramento em gênero e raça é definido como o conjunto de medidas punitivas e correcionais aplicadas a gestores que reincidem em práticas de racismo, visando à segregação administrativa do agressor para garantir a integridade do ambiente laboral.
No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.
B
O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.
C
A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.
D
Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.
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