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Questões de Concurso sobre Legislação dos Órgãos
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A norma CNEN NE 1.04 (Resolução CNEN 324/24), estabelece, no item 6.6, as condições para a obtenção da licença de construção.
As condições consideradas são:
A
Renovação, Suspensão, Cassação e Alteração.
B
Notificação, Conformidade, Divergência e Dano.
C
Responsabilidade, Credibilidade, Fiscalização e Alteração.
D
Autorização, Responsabilidade, Suspensão e Fiscalização.
E
Notificação, Cassação, Fiscalização e Concessão.
Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.
Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.
A
O titular da unidade de auditoria interna pode permanecer por prazo indeterminado no cargo, desde que obtenha avaliações anuais satisfatórias.
B
A prorrogação da permanência no cargo é ilimitada, desde que autorizada pela autoridade máxima da entidade.
C
O titular somente poderá voltar a ocupar a mesma função na mesma entidade após interstício mínimo de três anos, caso tenha sido destituído, inclusive a pedido.
D
A dispensa ou exoneração do titular não precisa ser motivada, bastando comunicação formal à CGU.
E
Caso a CGU recomende a dispensa do titular, a autoridade máxima está obrigada a exonerá-lo imediatamente, sem análise motivada.
As Resoluções CONAMA nº 375/2005 e nº 430/2011 abordam as condições e padrões de lançamento de efluentes, que são os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos.
Sobre o lançamento de efluentes, analise os itens a seguir:
I. Nas águas destinadas à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas, é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.
II. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam a algumas condições, dentre elas: que o pH seja inferior a 5 e a temperatura inferior a 40 °C
. III. Para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, os materiais sedimentáveis devem ser de até 5 mL/L, com substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 500 mg/L e ausência de materiais flutuantes.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Durante uma perícia ambiental em um trecho litorâneo utilizado para banho e atividades recreativas, foram coletadas amostras de água semanalmente, no mesmo local, durante cinco semanas consecutivas. Os resultados indicaram que 85% das amostras coletadas apresentaram entre 300 e 400 coliformes fecais (termotolerantes) por 100 mililitros (mL).
De acordo com os critérios da Resolução CONAMA nº 274/2000, quanto à classificação da balneabilidade dessa água, é correto afirmar que a água é
A
imprópria, pois qualquer resultado superior a 250 coliformes fecais já inviabiliza o uso recreativo.
B
imprópria, pois mais de 75% das amostras apresentaram resultados superiores a 300 coliformes fecais por 100 mL.
C
própria, classe muito boa, pois mais de 80% das amostras apresentaram valores inferiores a 500 coliformes fecais por 100 mL.
D
própria, classe excelente, pois mais de 80% das amostras apresentaram valores inferiores a 500 coliformes fecais por 100 mL.
E
própria, classe satisfatória, pois as amostras apresentaram contagem inferior ao limite máximo de 1.500 coliformes fecais por 100 mL.
No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos que causaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) de danos ao erário por conta da concessão de aumento salarial aos servidores públicos em descompasso com a regra legal. Se, no decorrer do processo, os referidos danos não forem devidamente justificados e afastados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgará as contas como
A
regulares.
B
irregulares.
C
regulares com ressalva.
D
liquidáveis.
E
danosas.
No controle de atos internos, o setor precisa saber quando o regimento passa a produzir efeitos, para dar segurança a prazos e competências. A Decisão CFO-SEC-34, de 17 de dezembro de 2015, ao aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA), fixou vigência:
A
na data de assinatura da Decisão, com efeitos imediatos após registro interno em livro próprio e ciência formal às unidades administrativas do Conselho.
B
30 dias após a publicação, com início condicionado à portaria interna da presidência e comunicação ao Conselho Federal de Odontologia para controle.
C
na data de sua publicação na Imprensa Oficial, passando a reger a organização interna e o funcionamento do Conselho a partir desse marco de vigência.
D
no primeiro dia útil do ano seguinte, com vigência condicionada à aprovação em plenário local e registro em ata da sessão ordinária de encerramento.
E
na data do protocolo no CFO, com início vinculado à homologação do setor jurídico do Conselho e divulgação ao público por meio do site institucional.
Na inscrição e fiscalização de clínicas e planos odontológicos pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO), a Consolidação de Normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO) traz regras bem específicas sobre responsável técnico e acúmulo dessa função. Assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade técnica pode ser acumulada por três entidades quando as entidades estiverem na mesma jurisdição, desde que o profissional esteja quite e apresente declaração anual de vínculo com as empresas registradas.
B
A responsabilidade técnica pode ser assumida por matriz e por filial da mesma rede, desde que o profissional mantenha inscrição principal no CRO da sede e comunique ao conselho a abertura de cada unidade.
C
A responsabilidade técnica pode ser acumulada por duas entidades quando ambas forem privadas, desde que os horários declarados em contrato sejam compatíveis e haja anuência formal da direção técnica de cada clínica.
D
A responsabilidade técnica pode ser acumulada por duas entidades quando uma tiver finalidade filantrópica, com atuação voluntária e vedação de remuneração, permanecendo vedada a acumulação de responsabilidade de filial.
E
A responsabilidade técnica pode ser acumulada por duas entidades quando o profissional atuar como sócio administrador em ambas, pois o vínculo societário substitui o critério de exclusividade previsto para responsável técnico.
No âmbito da INFRA S.A., é vedada a participação de empresas estrangeiras nos procedimentos de licitação e contratação em que a execução do objeto se dê em território nacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o lançamento de efluentes provenientes de sistemas de esgoto de canteiros de obras em corpos d’água de classe especial é permitido, desde que o tratamento atenda aos padrões de DBO (demanda bioquímica de oxigênio).
C
Certo
E
Errado
Com relação a Resolução CONAMA nº 436/2011, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) O lançamento de efluentes gasosos na atmosfera deverá ser realizado por meio de dutos ou chaminés.
( ) Material particulado é o material sólido, em mistura líquida, que se mantém neste estado na temperatura do meio filtrante, estabelecida pelo método adotado.
( ) Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
F, V e V.
C
V, F e V.
D
V, F e F.
E
V, V e F.
Sabendo da importância de se estabelecerem as diretrizes para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, foi criada a Resolução do CONAMA nº 1 de 1986.
Sobre o estudo de impacto ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) estabelecidos nessa importante norma, assinale a alternativa CORRETA.
A
Correrão por conta do proponente do projeto todos os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, com exceção dos projetos públicos, caso em que o órgão ambiental estadual competente será responsável pelos custos do estudo.
B
O RIMA deve ser elaborado de forma bem complexa e detalhada, de modo que se possam entender todas as consequências ambientais de sua implementação.
C
É dispensada a elaboração de estudo de impacto ambiental no licenciamento de oleodutos e gasodutos quando estes empreendimentos não causarem impactos diretos ou indiretos em áreas de Unidades de Conservação.
D
No RIMA deve conter a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas.
E
O RIMA não deverá ser acessível ao público, respeitando assim o sigilo industrial.
Uma indústria metalúrgica com 500 funcionários (jornada de 200h mensais) registrou, em um mês, 2 acidentes com afastamento (gerando 15 dias perdidos) e 1 acidente que resultou na perda da visão de um olho (enucleação). Segundo a NBR 14.280, para o cálculo da Taxa de Gravidade (G), deve-se considerar:
A
Apenas os dias efetivamente perdidos (15 dias), multiplicados por 1.000.000 e divididos pelas horas-homem de exposição.
B
O somatório dos dias perdidos (15) com os dias debitados pela perda da visão (1.800 dias), conforme tabela da norma.
C
O somatório dos dias perdidos (15) com os dias debitados pela perda da visão (6.000 dias), correspondentes à morte teórica.
D
Unicamente os dias debitados (1.800), desconsiderando os dias perdidos por incapacidade temporária no mesmo período.
E
Uma constante de gravidade fixa para o setor metalúrgico, independentemente do tipo de lesão sofrida.
O Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade (Nugedis), do Instituto Federal de Alagoas (Ifal), foi instituído pela Resolução nº 116/2023.
Dentre as diversas regras vigentes sobre o Núcleo, assinale a alternativa correta.
A
O Nugedis atuará, exclusivamente, no âmbito institucional interno, assessorando, quando solicitado, os setores do Ifal.
B
Para a consolidação e o fortalecimento da atuação dos Núcleos, anualmente, deve ser reservado 1% (um por cento) do orçamento do Campus, e destinado ao Nugedis.
C
Após a constituição do Nugedis, os/as integrantes deverão eleger o/a Coordenador/a, o/a Vice-Coordenador/a e o/a Secretário/a, que não poderão ser servidores/as do Ifal.
D
O Nugedis atuará de forma impositiva, estimulando, promovendo e executando ações voltadas às temáticas de gênero, de diversidade e de sexualidade nos Campi do Ifal.
E
A composição da equipe do Nugedis dar-se-á por meio de eleição, devendo ter, no mínimo, sete integrantes, dos quais dois assumam, obrigatória e respectivamente, a Coordenação e a Vice-Coordenação.
A respeito do Estatuto do Instituto Federal de Alagoas (Ifal) e do Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade (Nugedis), do Ifal, é correto afirmar que
A
são atos normativos que regem o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas o Estatuto, o Regimento Geral, as Resoluções do Conselho Superior e os Atos da Reitoria.
B
só haverá um único Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade para todos os Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
C
não poderão integrar o Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade (Nugedis), do Instituto Federal de Alagoas, representantes da comunidade externa.
D
a Reitoria é o órgão máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.
E
o Conselho Superior, de caráter consultivo, é órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria.
Acerca do Código de Ética profissional do Engenheiro, o trecho: “A profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos” refere-se ao princípio ético do(a):
A
Objetivo da profissão.
B
Natureza da profissão.
C
Eficácia da profissão.
D
Relacionamento profissional.
E
Liberdade e segurança profissionais.
Ano:
2026
Durante auditoria institucional, foi analisada a estrutura de governança da Ebserh com o objetivo de verificar a existência de instâncias responsáveis pela supervisão estratégica da empresa.
De acordo com o Estatuto Social da Ebserh, o órgão responsável por deliberar sobre diretrizes estratégicas e por supervisionar a gestão da Diretoria Executiva é o(a)
A
Conselho Fiscal.
B
Comitê de Ética.
C
Conselho Consultivo.
D
Conselho de Administração.
E
Assembleia Hospitalar Universitária.
Ano:
2026
João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de serviços setoriais.
Ante a ausência de prestação de contas ao término da execução do contrato, em sede de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul requisita documentos e informações para fins de tomada de contas, tendo sido peremptoriamente negadas por João.
Nesses termos, a conduta de João de negar acesso a documentos e informações ao controle externo exercido pela Corte de Contas, está
A
correta, visto que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS.
B
incorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
C
correta, visto que o dever é de prestar contas apenas ao controle interno do próprio TJMS.
D
incorreta, visto que todas as requisições de órgãos de controle externo devem ser atendidas pelo servidor no prazo de até 72 horas.
E
correta, visto que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando a NBR 6028, da ABNT.
I. Assim como os resumos, as recensões devem ser apresentadas de forma concisa, conforme suas características.
II. A referência do documento resumido é opcional quando o resumo estiver contido no próprio documento.
III. A referência do documento resumido é obrigatória quando o resumo não estiver contido no próprio documento.
IV. As palavras-chave do documento resumido são opcionais quando o resumo não estiver contido no próprio documento.
Está correto, apenas, o que é afirmado em:
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
De acordo com a ABNT NBR 6122:2022, quando ocorre redução de carga em fundações em função da utilização de viga alavanca, devem ser observados critérios específicos de dimensionamento. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a parcela da redução de carga que pode ser considerada no dimensionamento da fundação e o percentual mínimo da carga de compressão que deve ser adotado quando os alívios puderem gerar tração na fundação.
A
10% – 20%.
B
15% – 30%.
C
40% – 40%.
D
50% – 50%.
E
60% – 70%.
A respeito das etapas para o procedimento definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997 para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
A
As audiências públicas consistem em etapa indispensável do licenciamento.
B
O órgão ambiental competente poderá solicitar complementações a seu critério e conveniência.
C
Aprovado o requerimento e instaurado o processo, o empreendedor terá prazo definido para encaminhar os estudos pertinentes.
D
O órgão ambiental poderá realizar vistorias técnicas para análise dos projetos, quando necessárias.
E
A emissão de parecer técnico será precedida de parecer jurídico que o ampare.
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