Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

“No âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos/as assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional” (CFESS, 2013, p. 50).

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Sobre o exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

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I. O trabalho do/a assistente social, no campo da educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos professores e professoras, aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados, aos/às profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais.

II. Ações de caráter coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional são restritas às/aos assistentes sociais que atuam na gestão da política educacional.

III. As estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada, em todos os níveis da política educacional, já configuram um efetivo processo de universalização do acesso a essa política. Não obstante, na atuação profissional do/a assistente social, a garantia do acesso à educação apresenta-se como mais importante em comparação com a permanência.

IV. Espera-se do/a profissional de Serviço Social uma competência teórica e política que se traduza em estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis (individual e coletivo), capaz de desvelar as contradições que determinam a Política de Educação.

V. Na atuação profissional do/a assistente social voltada para a garantia da permanência na educação escolarizada, duas situações têm prevalecido: a de desenvolvimento de ações articuladas ou decorrentes daquelas dirigidas à garantia do acesso; ou a de ações que se configuram a partir de “políticas”, programas e projetos específicos para atendimento dessa necessidade.

A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) possui caráter permanente e é formada por três membros: dois conselheiros e um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação.

As denúncias realizadas aos CRESS poderão ser anônimas, desde que contenham, obrigatoriamente, nome e qualificação da pessoa denunciada e a descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) discutir e aprovar a minuta básica dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social, assegurando sua unidade e respeitando as especificidades.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem prejuízo de sua vinculação e subordinação normativa ao Conselho Federal de Serviço Social.

A constituição das seccionais no âmbito dos Conselhos Regionais de Serviço Social é competência do Conselho Federal de Serviço Social.

Participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional constitui uma infração disciplinar que deve ser apurada conforme o Código Processual Disciplinar.

O CRESS ou o CFESS poderá atestar a situação disciplinar e(ou) ético-profissional de Jorge na certidão solicitada, desde que o processo já esteja em andamento.

A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) de nº 557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. De acordo com o artigo 4º. da citada resolução podemos afirmar que o entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, assinale a alternativa correta.

Em relação às resoluções do CFESS, assinale a opção correta.

De acordo com a Resolução CFESS nº 792, de de fevereiro de 2017, o Responsável Técnico terá as seguintes obrigações perante o CRESS e a entidade:

I. Zelar pelo cumprimento das disposições legais, éticas e técnicas, pela qualidade dos serviços prestados, pela guarda e conservação do material técnico e do material sigiloso.

II. Contribuir para a formação de novos profissionais mediante a instituição de Estágio Curricular obrigatório na entidade.

III. Comunicar ao CRESS qualquer ocorrência ética ou técnica em relação ao exercício profissional do(a) assistente social.

Está correto o que se afirma em:

Ao atuar em equipes multiprofissionais, todos os membros poderão atuar em outras áreas.

O denunciado que não apresentar defesa no prazo será condenado à revelia.

Com relação ao inquérito administrativo no âmbito do Conselho Federal, previsto no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens subsequentes.

I O inquérito administrativo será instaurado por deliberação do Conselho Fiscal se, durante a sindicância, restar comprovado o envolvimento de funcionário ou de conselheiro em fato irregular.

II Como o inquérito administrativo tem natureza inquisitiva, para a investigação de eventual prática de fato irregular, não possui contraditório nem ampla defesa.

III Ao acusado será garantida a oportunidade de ter ciência da acusação e de apresentar defesa escrita, mas não a possibilidade de produzir provas.

IV Em havendo indícios de que o fato apurado no inquérito administrativo configura crime ou contravenção, caberá ao Conselho Federal de Serviço Social notificar o fato à autoridade competente para a apuração de responsabilidade criminal.

A quantidade de itens certos é igual a

Verificando o relator que os fatos da representação não possuem indícios de infração disciplinar, notificará o denunciante para se manifestar no prazo legal.

Para garantir o sigilo, o atendimento efetuado pelo assistente social deve ser realizado com portas fechadas.

As seccionais serão subordinadas, financeira e administrativamente, ao Conselho Regional de Serviço Social de sua jurisdição.

Julgue os itens a seguir.

I O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para assegurar o cumprimento das leis, do Código de Ética, do Estatuto, dos regulamentos e das resoluções e acatar as decisões judiciais.

II O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para restabelecer a normalidade administrativa e(ou) financeira e a lisura de atos administrativos e financeiros praticados pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, uma vez comprovada a existência de irregularidade.

III O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para sanar desequilíbrio financeiro grave, insolvência ou má gestão dos recursos.

Assinale a alternativa correta.

O infrator terá o prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para pagamento da multa.

O não pagamento da multa ensejará a inscrição do débito na dívida ativa da União e a cobrança, por meio de executivo fiscal, perante a Justiça Federal competente.