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O Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região estabelece que a Diretoria Executiva seja composta do presidente, do vice-presidente, do 1.º e do 2.º secretários e do 1.º e do 2.º tesoureiros. Entre outras competências, cabe a ela resolver casos de urgência ad referendum do Conselho Pleno. Segundo o Regimento, ela deverá reunir-se
diariamente
semanalmente
quinzenalmente
mensalmente
semestralmente
O direito de votar e de ser votado nas eleições para o Conselho Regional de Serviço Social caberá apenas na jurisdição da inscrição principal.
Certo
Errado
Em caso de extinção do serviço social da instituição, o material técnico sigiloso poderá ser incinerado pelo responsável, que também comunicará ao Conselho Regional de Serviço Social.
Certo
Errado
A Resolução CFESS no 569/2010 dispõe sobre a vinculação ou associação de terapias ao título de assistente social ou ao exercício profissional. Considera como terapias individuais, grupais e/ou comunitárias a intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas e as atividades profissionais e/ou clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e/ou psicanalíticos que atuem sobre a psique. Conforme art. 3o, § 1o, da referida Resolução, o assistente social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e/ou famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, deverá
capacitar-se por meio de cursos de qualificação para esse trabalho.
ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas.
disponibilizar saberes e práticas específicas para uso das demais áreas.
restringir sua atuação à convicções profissionais.
submeter-se à apreciação metodológica junto ao conselho profissional.
Com relação à Resolucão do CFESS nº 792/ 2017 EMENTA, é correto afirmar:
Dispõe sobre atuação profissional do assistente social em relação ao processo transexualizador.
Estabelece parâmetros para o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social.
Regulamenta procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades.
Dispõe sobre a regulamentação do registro dos esclarecimentos, depoimentos das partes e testemunhas, por meio de mídia digital no âmbito dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Serviço Social – Cress e Cfess.
Institui anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do assistente social nesta modalidade bem como regula os procedimentos para expedição da Certidão respectiva.
As aquisições dos usuários previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social) estão assim descritas:
I. Compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do Suas produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram.
II. Resultante de medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as seguranças sociais. III. Ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizadas conforme cada serviço, as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos.
Está correto o que se afirma em
I e III, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
A Resolução nº 557/2009, do Conselho Federal de Serviço Social, dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. Ao encontro disso, quando o assistente social integrar equipes multidisciplinares, deve incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. Nesse sentido, na emissão de opinião técnica o assistente social:
I- Deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.
II- Poderá socializar o estudo social e informações referente às famílias em atendimento, garantindo a prática interdisciplinar.
III- Deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
É correto o que se afirma em:
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
As ______ do CFESS orientam e normatizam ______ profissional dos/das assistentes sociais. Entre elas, encontra-se a resolução CFESS nº 569, de 25 de março de 2010, que dispõe sobre a ______ da realização de ______ associadas ao título e/ou ao exercício profissional do/da assistente social.
O preenchimento CORRETO das lacunas está na alternativa
legislações, o mundo, validação, técnicas.
portarias, a formação, autorização, palestras.
leis, o estágio, a proibição, formações.
regulamentações, o trabalho, permissão, medicações.
resoluções, o exercício, vedação, terapias.
Examine os itens sobre a resolução CFESS nº 777, de 21 de novembro de 2016, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Inadimplência no Âmbito do Conjunto CFESS-CRESS e responda o que se pede.
( ) A Política Nacional de Enfrentamento da Inadimplência no Âmbito do Conjunto CFESS-CRESS compreende as dimensões político-educativa e jurídico-normativa, com primazia da segunda sobre a primeira.
( ) Entre as ações da dimensão político-educativa está o trabalho de atualização dos dados cadastrais dos profissionais.
( ) A dimensão jurídico-normativa opera-se, dentre outras ações, pela notificação formal da situação de inadimplência e advertência sobre a necessidade de imediato pagamento, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
F, V e F.
V, V e V.
F, V e V.
V, F e V
V, V e F.
Segundo a publicação Seminário Nacional O Controle Social e a Consolidação do Estado Democrático de Direito do Conselho Federal de Serviço Social do CFESS, são proposições do conjunto CFESS/CRESS, na perspectiva de adensar os espaços dos conselhos, exceto:
Ampliar a realização de investigações nos CRESS e no CFESS sobre a inserção dos assistentes sociais nos conselhos.
Potencializar a comunicação dos representantes do CFESS nos Conselhos Nacionais e fóruns com os CRESS.
Criar uma escola de formação de conselheiros.
Articular com as demais entidades da categoria.
O assistente social em seu trabalho profissional, ao ser solicitado para fazer a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas em conjunto com outros profissionais, se respaldará na Resolução do Conselho Federal de Serviço Social no 557/2009. Nessa linha, sua atuação se pautará na
emissão de opinião técnica sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional sem delimitar o seu âmbito de atuação, considerando que, nesse contexto, o objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem contemplar a opinião técnica, acabam se misturando.
emissão de sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
elaboração de parecer conjunto, mas que demonstre a competência técnica e teórico-metodológica do serviço social, e que reafirme a abrangência da profissão que abarca saberes de diferentes áreas; por isso, é o “faz tudo” na instituição e tem autonomia para interferir em outra área da equipe de trabalho.
elaboração de laudos conjuntos, mas que explicitem a sua área de atuação, contemplando a compreensão do serviço social que se baseia na dimensão específica e particular do indivíduo e que demonstrem com clareza que o enfrentamento das diferentes situações de desproteção social a que está exposto devem ser buscadas via mecanismos de responsabilização da família e dos indivíduos e programas meritocráticos.
emissão de manifestação técnica consignando o entendimento conjunto de áreas profissionais, sem que se delimite o objeto de cada uma, tendo em vista que nas regulamentações das profissões é permitido que no trabalho multidisciplinar outro profissional subscreva seu entendimento técnico, inclusive em matéria de Serviço Social.
É atribuição do assistente social, como profissional de saúde, intervir nos fenômenos socioculturais e econômicos que reduzam a eficácia dos programas de prestação de serviços nos níveis de promoção, proteção e(ou) recuperação da saúde.
Certo
Errado
Caso um assistente social seja ofendido em sua honra profissional, ele poderá fazer a representação em qualquer CRESS; nessa situação, a representação deverá ser apresentada de forma oral ou escrita e conter a descrição dos fatos e provas documentais.
Certo
Errado
Nessa situação, Paulo estará sujeito ao pagamento de multa compatível com a anuidade praticada pelo CRESS competente e em conformidade com o tempo de cometimento da infração: no período de até seis meses, ele terá de pagar uma anuidade vigente; se superior a seis meses até um ano, deverá pagar duas anuidades vigentes.
Certo
Errado
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, é imprescindível garantir que esse exercício respeite a seguinte condição:
o arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, deve ser armazenado em meio digital, em computador com senha
local de atendimento dotado de espaço suficiente e ventilação e iluminação adequados, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados
o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social/SUAS
atendimento efetuado em local com portas abertas, de forma a garantir que o assistente social não seja processado por abuso de autoridade
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de família pode ser bastante amplo, pois seu significado incorpora premissas sociais, interesses particulares e questões afetivas. Assim, essa definição pode apresentar particularidades, mudando de um indivíduo para outro, assim como pode encontrar definições formais ou institucionais. Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), por exemplo, a família é um conjunto de pessoas bem definido que se limita à configuração composta por um casal heterossexual de pais, vivos e com laços de matrimônio, e seus filhos, unidos por laços consanguíneos. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a família pode incorporar, também, os guardiões ou responsáveis pela criança.
II. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a política de saúde mental, álcool e outras drogas avançou de forma significativa nos últimos 30 anos. Entretanto, após 2015, essa política vem sendo ameaçada. Para contribuir com o avanço da Reforma Psiquiátrica, o assistente social precisa conhecer as ameaças que pairam sobre essa política, entre as quais:
1) o incentivo à redução dos hospitais psiquiátricos mediante alteração da lógica de financiamento da política de saúde mental.
2) a regulamentação e o financiamento de comunidades terapêuticas, para tratamento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas, conforme deliberação do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
3) a defesa da cidadania como valor fundante e organizador do processo de tratamento de pessoas com transtorno e sofrimento mental, construída de forma participativa e democrática.
4) a valorização da abordagem da redução de danos, dentro da estratégia nacional de enfrentamento das drogas, secundarizando a abstinência e as ações repressivas de redução da oferta.
5) o retrocesso nas diretrizes da Reforma Sanitária e nas ações da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), restringindo o financiamento, reintroduzindo na rede os hospitais psiquiátricos, inclusive com a internação de crianças, e privilegiamento da lógica biomédica.
Estão corretas, apenas:
3 e 4.
1, 2 e 3.
2 e 5.
2 e 4.
1, 3 e 5.
A Resolução n.º 273 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), de 13 de março de 1993, que institui o Código de Ética do assistente social, regulamenta as suas relações com outros profissionais. Com base nessas previsões, considera-se, EXCETO
O trabalho interdisciplinar deve ser incentivado, sempre que possível, respeitando as normas e os princípios éticos das outras profissões.
Os assistentes sociais não podem prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
Os profissionais do Serviço Social devem ser solidários com outros profissionais, mas não podem eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código.
Os profissionais, sempre que forem demandados, devem repassar todas as informações relacionadas ao trabalho.