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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Legislação Aplicada
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Ano:
2022
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Profissional de Nível Superior - Área : Serviço Social - 2022
Com base no Art. 17 da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são responsabilidades dos Municípios:
I – Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.
II – Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
III – Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial.
IV – Organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial.
V – Alimentar o Censo SUAS.
A
I, II e V, somente.
B
I, III e V, somente.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, IV e V, somente.
De acordo com a Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
A
apresenta os recursos humanos em todo o serviço de assistência social não governamental.
B
estabelece o financiamento da assistência à formação dos trabalhadores do SUAS.
C
padroniza em todo território nacional os serviços de proteção social básica e especial.
D
fiscaliza os conselhos de direito e resoluções da proteção social.
E
direciona os repasses de recursos para o SUS e SUAS.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Sobre esse plano, é correto afirmar:
A
A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente foi reconhecida somente a partir da aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) o qual reconhece que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
B
O referido plano assegura que o conselheiro tutelar, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, ao se deparar com uma possível situação de negligência e de abandono, deve afastar imediatamente a criança e/ou o adolescente de sua família e levar para uma casa de acolhimento.
C
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento devem registrar-se e inscrever seus programas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, de maneira que a inscrição seja deferida, com o intuito de cumprir uma série de recomendações do ECA acerca de suas atividades e instalações.
D
O Serviço Família Acolhedora deve ser oferecido em unidades residenciais, nas quais um cuidador residente se responsabiliza pelos cuidados de até dez crianças e/ou adolescentes, devendo para tal receber supervisão técnica.
E
As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.
Ano:
2022
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Profissional de Nível Superior - Área : Serviço Social - 2022
Com base no Art. 44, da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS:
A
o Orçamento da Assistência Social e os Fundos de Assistência Social.
B
o Plano da Assistência Social e o Conselho de Assistencial Social.
C
o Fundo de Assistência Social e o Plano da Assistência Social.
D
o Orçamento da Assistência Social e o Plano Plurianual.
Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de
A
acolhimento institucional, na modalidade de abrigo institucional, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.
B
convivência e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, pertencente à proteção social especial básica.
C
proteção especial para pessoas com deficiência, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
D
proteção em situações de emergência, na modalidade Casa-Lar, pertencente à proteção social especial de média complexidade.
E
acolhimento institucional, na modalidade de residência inclusiva, pertencente à proteção social especial de alta complexidade.
A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 11, de 23 de setembro de 2015 caracterizou os Usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social. Desta forma, diversos direitos foram conferidos aos usuários, bem como ficaram estabelecidas as diretrizes necessárias para resguardar tais garantias. De acordo com a referida Resolução, analise as assertivas a seguir:
I. Os usuários têm o direito de conhecer o trabalhador que os atende, seu nome e área de atuação.
II. Os usuários detêm o direito de serem respeitados e tratados com atenção, sem discriminação ou preconceito, bem como de serem repreendidos quando necessário.
III. O usuário deve ser atendido rapidamente e ter o atendimento voltado para o que ele precisa.
IV. O usuário tem o direito de conhecer os serviços que estão sendo oferecidos a ele e, receber os encaminhamentos verbalmente ou por escrito, de forma clara e legível, identificados com o nome do profissional responsável.
V. Aos usuários está assegurada a plena proteção de sua privacidade, sem exceção.
Está INCORRETO apenas o que se afirma nas alternativas:
A
III e V
B
II e IV
C
I, IV e V
D
II, IV e V
E
I, II e III.
Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, assinale a alternativa CORRETA.
A
Crianças e adolescentes não poderão ter reconhecimento da identidade de gênero (Art. 3º)
B
A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil, independente de solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)
C
Os Serviços Socioassistenciais deverão dirigir especial atenção em relação aos idosos LGBT (Art. 10)
D
Deverão constar os campos de identificação para Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)
E
A Vigilância Socioassistencial jamais deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT (Art. 7º)
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) aprova a Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 e organiza os níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. A Alta Complexidade se constitui pelo desenvolvimento de determinados serviços:
A
O acolhimento institucional, prioritariamente, pois é um dos serviços em que seu único objetivo é promover o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. Esse serviço é prestado em unidades inseridas na comunidade e deve obrigatoriamente possuir características residenciais.
B
Se constitui por garantir a proteção integral através da oferta de serviços direcionados ao acolhimento institucional, em suas diferentes modalidades por meio do Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades de Abrigo Institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva; Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
C
Tem por objetivo a oferta de atendimento às famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, mas que ainda preservam os vínculos familiares e é executada nos seguintes equipamentos: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP); Centro-Dia de referência para pessoas com deficiência.
D
Oferta serviços de Proteção Social Básica de Média Complexidade que se materializa por meio do atendimento e o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados ou ameaçados. Essas unidades devem cumprir os requisitos previstos nos regulamentos para a oferta do serviço de acolhimento, promovendo condições de acessibilidade, higiene, salubridade, segurança e privacidade.
Determinado Município, por meio de uma entidade governamental, disponibiliza visita domiciliar destinadas às pessoas com deficiência e idosas que se encontram cadastradas por essa entidade. Esse serviço socioassistencial, de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, é tipificado como Serviço:
A
de Proteção Social Básica
B
de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
C
de Proteção Social Especial de Média Complexidade
D
de Proteção Social Especial de Baixa Complexidade
Conforme prescreve a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. No que se refere à Prestação de Serviços à Comunidade, o serviço deverá identificar no município os locais para esse atendimento, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. Em se tratando de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, a prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de
A
duas horas diárias.
B
cinco horas quinzenalmente.
C
oito horas semanais.
D
dez horas mensais.
. De acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, considera-se tipificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade o:
A
Serviço de Acolhimento em República
B
Serviço Especializado em Abordagem Social
C
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
D
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas
A Resolução CNAS nº 17, de 20.06.11, ratifica a equipe de referência, no que se refere às categorias profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/2006). Define que as Equipes das Proteções Sociais, Básica e Especial são compostas por Assistente Social e Psicólogo, incluindo o Advogado na PSE de média complexidade. De acordo com a referida resolução (art. 1º, parágrafo único), essa composição das equipes de referência é
A
facultativa.
B
opcional.
C
deliberada.
D
obrigatória.
E
contingente.
A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras, implicadas pela deficiência e pelo meio. Cabe à assistência social ofertas próprias para promover o acesso aos direitos e demais seguranças socioassistenciais. O artigo 1º da Resolução CNAS nº 34/2011 estabelece que a integração à vida comunitária da pessoa com deficiência, no campo da assistência social, deve ser entendida como sua
A
inclusão.
B
evolução.
C
superação.
D
manifestação.
E
sustentação.
A Resolução CNAS n. 145 de 15 de outubro de 2004 aprova a Política Nacional de Assistência Social, que se rege pelos seguintes princípios democráticos:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Verifique as assertivas e selecione a alternativa correta.
A
As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
A convivência familiar e comunitária é um direito da criança e do adolescente, estabelecido em lei. Na Assistência Social foram criados serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, organizados por faixa etária. Esse serviço, voltado para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, desenvolve atividades que estimulam o retorno ou permanência na escola, a convivência social, a formação geral para o mundo do trabalho e a participação
A
solidária.
B
institucional.
C
cidadã.
D
voluntária.
E
qualificada.
Considera-se como serviço socioassistencial, de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, tipificado como de proteção social especial de média complexidade o:
A
Serviço Especializado em Abordagem Social
B
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
C
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF
D
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas
A Resolução CNAS nº 39/2010 afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. Em se tratando de provisão de alimentação e nutrição, a referida resolução (artigo 4º, IV) recomenda a observância do seguinte marco regulatório:
A
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990).
B
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.
C
Programa Bolsa Família.
D
Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
E
Lei de aprovação do Sistema Único de Assistência Social (Lei nº 12.435/11).
Muitas crianças e adolescentes não compreendem o motivo pelo qual foram afastadas do convívio familiar, o que pode levá-los a encarar o acolhimento em uma instituição como uma espécie de punição e despertar sentimentos de insegurança, rejeição e agressividade. Por isso, é importante que no momento de chegada na instituição e ao longo do acolhimento a criança e o adolescente tenham a possibilidade de dialogar com a equipe técnica e com educador/cuidador sobre o fato de estar afastado do convívio com a família, esclarecendo que o serviço de acolhimento é organizado para a sua
A
futura adoção.
B
proteção.
C
adaptação.
D
estadia permanente.
E
educação.
A Resolução CNAS nº 109/2009 tipifica como serviço de proteção social especial de média complexidade o:
A
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
B
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
C
Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva
D
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC
Em se tratando dos Conselhos de Assistência Social é correto afirmar:
A
Os Conselhos de Assistência Social são instituições criadas por lei no âmbito do Poder Executivo com caráter estritamente normativo.
B
A escolha dos conselheiros representantes não governamentais ocorre por indicação do gestor.
C
As atribuições dos conselhos são deliberadas pelo executivo municipal, que tem o poder de reformula-la quando necessário.
D
A manutenção de uma secretaria executiva que organiza as ações e decisões dos Conselhos é atribuição do gestor federal.
E
Cabe aos Conselhos de Assistência, de acordo com seu âmbito de atuação, a responsabilidade quanto ao controle social da Política de Assistência Social.
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