Questões de Concurso sobre Controladoria-Geral da União - CGU

 
 
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O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.


Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:


A

a ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias;


B

manifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;


C

a ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação;


D

os órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei;


E

a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.

José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério. Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de Finanças e Controle, é correto afirmar que:


A

sua nomeação não depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União;


B

sua nomeação será considerada nula caso seu nome não tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da União;


C

José não poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União publicada há mais de dez anos;


D

José não poderá ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prática de infração disciplinar de menor potencial;


E

José poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da União ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos três anos.

A Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de programas de governo, inclusive ações descentralizadas com recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo.


Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:


A

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para a deflagração da investigação preliminar, não podendo ser valorada pelo juiz na sentença;


B

a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública deve ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de natureza policial;


C

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar decisões judiciais sumárias, dependendo de prova de reforço para ter validade;


D

a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública pode ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle;


E

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar a formação da opinio delicti ministerial, dependendo de prova de reforço para ter validade.

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 os controles internos da gestão do órgão ou entidade devem ser desenhados e implementados em consonância com princípios especificados. Marque a alternativa que NÃO é princípio contido na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016.


A

aderência à integridade e a valores éticos.


B

compromisso da alta administração em atrair, desenvolver e reter pessoas com competências técnicas, em alinhamento com os objetivos da organização.


C

identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão ou entidade que possam afetar significativamente os controles internos da gestão.


D

utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos controles internos da gestão.


E

realização de reuniões e diálogos periódicos para aferir a qualidade da gestão de risco implementada pelos gestores da Administração Pública.

A Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019 dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações. Sobre a atualização do PAC é correto afirmar que:


A

durante a sua execução, o PAC não poderá ser alterado, mesmo mediante aprovação da autoridade máxima, ou a quem esta delegar, e posterior envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC.


B

o redimensionamento ou exclusão de itens do PAC poderão ser realizados a qualquer momento.


C

durante o ano de elaboração, não poderão ser realizadas alterações dos itens constantes do PAC, ou a inclusão de novos itens.


D

a inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.


E

as versões atualizadas do PAC deverão ser mantidas em sigilo pelo órgão ou entidade ao qual se vincular a UASG.

João buscou atendimento pessoal em um órgão público federal acerca da prestação de um serviço público. Houve grande demora no atendimento e sua demanda não recebeu resposta conclusiva. Após contato com o órgão central de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, João foi orientado acerca das manifestações possíveis.


Diante dessa situação, é correto afirmar que cabe:


A

uma denúncia, já que se trata de uma situação que indica a prática de corrupção;


B

uma sugestão, de maneira a pedir a adoção de providências por parte do órgão federal;


C

uma reclamação, de maneira a apresentar uma ideia ou proposta de aprimoramento do serviço público prestado pelo órgão público federal;


D

uma denúncia, já que a situação em questão indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;


E

uma reclamação, de maneira a demonstrar sua insatisfação relativa à prestação do serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço.

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n° 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal. Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta em relação aos objetivos dos controles internos da gestão.


A

Dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional, pela garantia aceitável de atingimento dos objetivos da gestão estratégica de operações financeiras de um órgão ou entidade.


B

Assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis aos gestores, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas, bem como manter sigilo do processo de planejamento e avaliação do órgão.


C

Monitorar as atividades de correição desempenhadas pelo órgão.


D

Salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdícios, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida, mediante a instauração e a condução de procedimentos correcionais, disciplinares e sindicâncias patrimoniais.


E

Proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações.

Previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), o acordo de leniência é um relevante instrumento de apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública e de obtenção de provas. No âmbito do Poder Executivo Federal, compete à Controladoria-Geral da União a sua celebração e acompanhamento.


Quanto ao tema em questão e considerando sua estrutura organizacional, é correto afirmar que compete à:


A

Corregedoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Correição, realizar tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;


B

Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção desenvolver e executar atividades de inteligência e de produção de informações estratégicas, inclusive por meio de investigações;


C

Secretaria de Combate à Corrupção supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da Controladoria-Geral da União nas negociações dos acordos de leniência;


D

Secretaria Federal de Controle Interno realizar análises técnicas, econômicas, contábeis e financeiras em suporte às atividades relacionadas a acordos de leniência;


E

Ouvidoria-Geral da União acompanhar o efetivo cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados.

Maria, utilizando-se da plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, da Controladoria-Geral da União, apresentou uma manifestação em que indica que uma obra pública inacabada em sua cidade, custeada com recursos públicos federais, pode ter sido alvo de corrupção materializada por desvio de recursos para políticos locais. Maria solicitou que seu nome fosse mantido em sigilo.


Diante dessa situação, é correto afirmar que, por se tratar de:


A

uma denúncia, a identidade da denunciante não pode ser mantida em sigilo, pois a Constituição da República de 1988 proíbe o anonimato (Art. 5º, IV);


B

uma reclamação, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação adotada para informações e documentos não restritos;


C

uma denúncia, a identidade da denunciante não pode ser mantida em sigilo, por ser uma obra custeada com recursos públicos;


D

uma denúncia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação adotada para informações e documentos não restritos;


E

uma denúncia, a identidade da denunciante pode ser resguardada, tendo tramitação diferenciada daquela adotada para informações e documentos não restritos.

Considerando a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque a alternativa CORRETA.


A

Salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida, constitui um dos objetivos do controle interno da gestão.


B

Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer a segurança mínima de que os objetivos da organização serão preservados.


C

A existência de objetivos claros é desejável, mas não constitui pré-requisito para a eficácia do funcionamento dos controles internos da gestão.


D

Assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização não é objetivo do controle interno da gestão.


E

Assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à população, ao cumprimento de obrigações de publicidade e à prestação de dados de qualidade constitui um dos objetivos do controle interno da gestão.

Em relação à Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta sobre a gestão de riscos.


A

As informações adequadas sobre risco devem estar disponíveis em todos os níveis da organização.


B

A chefia de cada departamento é responsável pela criação da estratégia da organização no gerenciamento de riscos.


C

Os riscos operacionais são derivados de alterações legislativas que podem comprometer as atividades da organização.


D

Cada risco mapeado deve estar associado, genericamente, ao setor responsável, garantindo a impessoalidade do agente.


E

O agente responsável pelo gerenciamento de determinado risco deve ser o de menor grau hierárquico na organização.

Qual cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa?


A

O Cadastro Nacional de Empresas Licitantes Suspensas CELS.


B

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS.


C

O Cadastro Brasileiro Restritivo de Pessoas Jurídicas CBRPJ.


D

O Cadastro Brasileiro de Pessoa Jurídicas Corruptas CBPJC.

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.


A

O princípio que se traduz na obrigação dos agentes que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões denomina-se liderança consciente.


B

As entidades da Administração Indireta federal deverão instituir Comitê de Governança, Riscos e Controles em substituição aos antigos Comitês de Ética Pública.


C

Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma individualizada, de modo a serem compreendidos por setorização organizacional da empresa.


D

Compete à Controladoria-Geral da União avaliar a eficácia dos controles internos da gestão, implementados por entidades da Administração Indireta federal, para mitigar os riscos.


E

Compete ao dirigente máximo da empresa estatal aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos.

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01 de 10 de maio de 2016, o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para que os objetivos gerais da entidade sejam alcançados, é denominado


A

Governança.


B

Controles Internos da Gestão.


C

Accountability.


D

Auditoria Interna.


E

Gerenciamento de Riscos.

De acordo com a Instrução Normativa CGU nº 24 de 2015, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) conterá, no mínimo:


A

estimativa de horas destinadas às ações de capacitação e participação em eventos que promovam o fortalecimento das atividades de auditoria interna.


B

parecer sobre eficiência administrativa.


C

acompanhamento do orçamento de investimento.


D

atuação periódica na análise das demonstrações financeiras.


E

opinião sobre as demonstrações financeiras e eficiência administrativa.

Com relação à execução dos trabalhos pelo Auditor, podemos afirmar, com base na Instrução Normativa nº 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, que


A

a solicitação de documentações, autos de processos ou visita in-loco por parte do Auditor, com o fim de colher informações para realização de suas constatações, somente poderá deixar de ser atendida mediante justificativa razoável do responsável pelo setor em questão.


B

quando, injustificadamente, houver limitação da ação, ou sonegação de documentos considerados indispensáveis ao cumprimento das atribuições do Auditor Interno, tal fato deverá ser comunicado, de imediato, por escrito, a Controladoria Geral da União solicitando as providências necessárias.


C

quando constatada ilegalidade, o Auditor interno deverá determinar a suspensão da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União.


D

com o objetivo de obter os elementos necessários ao planejamento dos trabalhos, o Auditor Interno deve examinar as informações constantes da ordem de serviço e dos planos estratégico e operacional a que se vincula o objeto do controle. Para tanto, deve considerar a legislação aplicável, normas e instruções vigentes, bem como os resultados dos últimos trabalhos realizados e diligências pendentes de atendimento, quando for o caso.


E

a programação dos trabalhos a serem realizados pelo Auditor Interno deve ser adequadamente planejada pela Equipe da Auditoria Interna, juntamente com o dirigente máximo da unidade/ entidade auditada e com o Conselho Superior ou órgão com atribuições equivalentes.

   
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