Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFBio

O registro provisório tem validade indeterminada até que o profissional apresente o diploma registrado.

O biólogo não tem o direito de suspender suas atividades caso não sejam oferecidas condições mínimas para o exercício profissional.

O quadro de especialistas nos Conselhos Regionais de Biologia é composto, exclusivamente, de biólogos com título de doutorado.

O biólogo poderá prejudicar, apenas indiretamente, a reputação ou a atividade de outro biólogo de instituições de direito privado.

O inquérito administrativo deve ser concluído em até noventa dias corridos, com possibilidade de prorrogação, por igual prazo, quando necessário.

A competência para julgar infrações e aplicar penalidades é exclusiva do Conselho Federal de Biologia.

As infrações ao Código de Ética do Profissional Biólogo são apuradas sem a necessidade de se seguir um processo administrativo próprio.

O biólogo é obrigado a contribuir para a educação da comunidade, por meio da divulgação de informações cientificamente corretas.

O não comparecimento de uma testemunha, sem justificativa e após intimada pela segunda vez, interrompe o inquérito administrativo.

Após encerrado o último ato do inquérito, o acusado não tem direito de apresentar razões finais.

Ao acusado ou a seu defensor é assegurado o acesso aos autos pelo prazo de quinze dias corridos, a contar da data do recebimento de aviso da instauração do processo administrativo.

Analise as partes que seguem, acerca dos Conselhos Regionais de Biologia, de acordo com o Decreto Federal n.º 88.438/1983: uma das competências dos Conselhos Regionais de Biologia é fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição (1ª parte), representando, inclusive, às autoridades competentes (2ª parte), sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Os agentes de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biologia, devidamente identificados, conforme normas do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional, possuem autorização para acessar estabelecimentos públicos e privados durante suas atividades de fiscalização.

O biólogo possui habilitação legal e técnica para atuar na gestão de vetores e de pragas sinantrópicas, na higienização e na desinfecção de reservatórios, bem como no treinamento e na capacitação de equipes.

É possível ao biólogo valer‑se de título acadêmico, independentemente de comprovação.

O Código de Ética do Profissional Biólogo aplica‑se apenas aos biólogos individuais, excluindo as pessoas jurídicas.

A revisão do processo administrativo torna‑se impossível após a decisão final.

Após a decisão de aplicação da penalidade disciplinar de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional do biólogo não será possível sua revisão.

A inobservância pela comissão de fiscalização do exercício profissional ou pelo Conselho Regional de Biologia de qualquer dos prazos previstos no Código de Processo Disciplinar em comento não acarretam nulidade do processo.

A Resolução nº 2/2002 do CFBio aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo. Sobre o disposto na referida normativa, assinale a afirmativa correta.