Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFBio

Sobre a Resolução do CFBio nº 479, de 10 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Circulação Extracorpórea em atividades relativas ao Perfusionismo e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I. São requisitos mínimos para o exercício das atividades de Perfusionismo em Circulação Extracorpórea pelo Biólogo: Certificado de Curso de Pós-Graduação Lato sensu em Perfusionismo/Circulação Extracorpórea, com duração mínima de 1.500 horas, sendo no mínimo 50% de atividades práticas, realizado em Instituição/Entidade legalmente reconhecida.

II. Além disso, o Biólogo deverá apresentar no seu currículo efetivamente realizado conhecimentos das áreas de Análises Clínicas, Anatomia e Fisiologia Humanas, Biofísica, Bioquímica, Biologia Celular e Molecular, Farmacologia, Hematologia, Imunologia, Microbiologia, Bioética, Bioestatística e Biossegurança, competindo a avaliação à Comissão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Conselho Regional de Biologia (CFAP/CRBio) da sua jurisdição.

III - Para o Biólogo atuar com Perfusionismo/Circulação Extracorpórea deve apresentar treinamento específico no planejamento e ministração dos procedimentos de circulação extracorpórea, certificado pela Sociedade Brasileira de Circulação Extracorpórea – SBCEC, estando habilitado para operar máquina de circulação extracorpórea e demais acessórios, com o intuito de manter as funções cardiorrespiratórias, o equilíbrio bioquímico, hematológico e hidroeletrolítico do paciente durante o procedimento cirúrgico

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção correta.

Segundo a Resolução CFBio nº 03, de 02 de junho 1996, que “Dispõe sobre a regulamentação para a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica em Análise e Controle de Qualidade Físico-química e Microbiológica de Águas, inclusive as de Abastecimento Público”, marque a alternativa correta.

Sobre a atuação do Biólogo habilitado para atuar na realização de Manejo e Conservação da Vegetação e da Flora, de Inventário Florestal, de Projeto Técnico de Recuperação da Flora – PTRF e de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e atividades correlatas, avalie as alternativas a seguir:

I. Compete ao Biólogo realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Avaliação Ecológica Rápida (AER), Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), Avaliação Ambiental Integrada (AAI), Estudo de Análise de Risco (EAR), Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

II. É dever do Biólogo propor, coordenar, elaborar, implantar, executar e avaliar Planos de Utilização Pretendida (PUP); inventário florestal; projetos de manejo e conservação da vegetação e da flora, de resgate e reintrodução de espécies, de manejo florestal, do uso e ocupação do solo, da avaliação da cobertura vegetal, de restauração ecológica e recomposição da cobertura vegetal, exceto em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, observados os parâmetros definidos em lei.

III - De acordo com a referida resolução, Projeto Técnico de Recuperação da Flora – PTRF é um projeto que tem como intuito a mitigação de impacto ambiental que visa recompor a flora de uma determinada área obedecendo sua característica biótica, fitofisionômica, fitossociológica e abiótica. Tem como objetivo promover a reconstituição da vegetação de uma área degradada bem como seu enriquecimento florístico.

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção correta.

Ainda sobre a Lei de nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que “Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências” e a Lei de nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, que “Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia”, analise as afirmativas a seguir.

I - É uma atribuição das Câmaras Especializadas, apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

II – Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações ao Código de Ética.

III – É função das Câmaras Especializadas opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.

Diante do exposto, é correto o que se afirma em

Consistem em penas disciplinares o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base no que rege a Resolução 214/10 do CFBio, a Cofep do CRBio deverá apreciar a documentação apresentada em relação às atribuições do profissional e as atividades descritas, em função da legislação brasileira em vigor à época de sua execução e manifestar-se a respeito com a definição no sentido do deferimento ou não. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A Cofep, quando necessário e mediante justificativa, poderá solicitar outros documentos para averiguar as informações apresentadas.

II. O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nas normas vigentes para ART, em caráter nacional.

III. Após o deferimento, o profissional será comunicado para efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro da ART.

Assinale

De acordo com a Resolução CFBio 03, de 02 de junho 1996, é incorreto afirmar que

Os agentes de fiscalização, durante suas atividades externas, devem se identificar através da Carteira e Cédula de Identidade Funcional estabelecidas pelo Sistema CFBio/CRBios, dando visibilidade às ações de fiscalização a Sociedade do dever máter institucional de protegê-la de

A Resolução 300/12 estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção. Nela, a Formação Continuada é definida como atividades complementares desenvolvidas nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção. Com relação à Formação Continuada, assinale a afirmativa incorreta.

Ainda sobre o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional do Biólogo – MOFEP do Conselho Federal de Biologia, assinale a alternativa correta.

Segundo a Resolução CFBio nº 478, de 10 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Reprodução Humana Assistida e dá outras providências”, analise as afirmativas a seguir.

I - O Biólogo habilitado em Reprodução Humana Assistida, poderá atuar prestando assessoria técnica, consultoria, emitir e assinar laudos e pareceres técnicos, bem como realizar auditoria, fiscalização e gestão relacionados, exceto assumir responsabilidade técnica de laboratório de Reprodução Humana Assistida.

II - Realizar manipulação de gametas; processamento seminal; espermograma; criopreservação seminal; análise, seleção e isolamento de espermatozóides e células da linhagem espermatogênica em fragmentos de testículo são competências do Biólogo habilitado em Reprodução Humana Assistida.

III - O Biólogo habilitado em Reprodução Humana Assistida pode, inclusive, exercer atividades docentes nos níveis técnico, superior e de pós- graduação na área de Reprodução Humana Assistida e temas afins.

Diante do exposto, é correto o que se afirma em

A Resolução 627/22 dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas. Para efeitos dessa Resolução aplicam-se os conceitos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Resolução CFBio 16, de 12 de dezembro de 2003, o cancelamento do registro de Pessoas Físicas se dará pelo(a)

A Resolução 598/21 estabelece os novos procedimentos de fiscalização no Sistema CFBio/CRBios, define competências e institui o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (Mofep).

No artigo 6º dessa resolução ficou estabelecido que a estrutura da fiscalização dos Conselhos Regionais de Biologia é constituída pela Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (Cofep) e agentes de fiscalização, designados como Fiscais (Biólogos), Agentes Fiscais (nível médio), Delegados e Conselheiros.

Considerando o que determina a resolução acerca das atribuições do Agente Fiscal, classifique em verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:

( ) emitir Termo de Notificação e lavrar Autos de Infração

( ) verificar o cumprimento da legislação, por pessoas físicas e jurídicas, na realização de atividades ligadas às Ciências Biológicas

( ) identificar possíveis melhorias em Resoluções, Portarias ou outras normativas do Sistema CFBio/CRBios e reportar à Comissão de Legislação e Normas (CLN) do CRBio

( ) coordenar a fiscalização, sob a supervisão da Cofep

Os itens são, respectivamente,

Sobre a Resolução CFBio nº 02, de 5 de março de 2002, que “Aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo", analise as afirmativas a seguir.

I - É vedado ao Biólogo valer-se de título acadêmico ou especialidade que não possa comprovar.

II - O Biólogo tem o direito de utilizar, na divulgação e publicação de seus próprios trabalhos, quaisquer informações, ilustrações ou dados, já publicados ou não, obtidos de outros autores, sem creditar ou fornecer a devida referência à sua autoria ou sem a expressa autorização desta.

III - As penalidades previstas são as seguintes: I – advertência; II – repreensão; III – multa equivalente a até 5(cinco) vezes o valor da anuidade; IV – suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 2(dois) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º do Art. 25 da Lei nº 6.684/79; V – cancelamento do registro profissional.

Diante do exposto, é correto o que se afirma em

Ainda sobre a Resolução CFBio nº 480, de 10 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Inventário, Manejo e Conservação da Vegetação e da Flora e atividades correlatas”, analise as afirmativas a seguir.

I – Reflorestamento significa a plantação de espécies florestais, nativas ou não, em povoamentos puros ou não, para formação de uma estrutura florestal em área originalmente coberta por floresta desmatada ou degradada.

II - Restauração Ecológica é propiciada por intervenção humana intencional em ecossistemas alterados ou degradados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.

III - Reabilitação ecológica ocorre por meio da intervenção humana planejada visando à melhoria das funções de ecossistema degradado, ainda que não leve ao restabelecimento integral da composição, da estrutura e do funcionamento do ecossistema preexistente.

Diante do exposto, é correto o que se afirma em

Conforme a regulamentação para “Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”, a ART poderá ser suspensa a qualquer tempo, quando

De acordo com a regulamentação para a concessão de Termo de Responsabilidade Técnica em Análises Clínicas, assinale a afirmativa incorreta.

Com base na Resolução CFBio 570, de 13 de novembro de 2020, assinale a alternativa correta acerca do cancelamento do registro ou cadastro de Pessoa Jurídica.

O requerimento de inclusão ao Acervo Técnico de atividade desenvolvida no exterior será deferido somente se