Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFBio

fazer cumprir o Código de Ética do Profissional Biólogo.

o estudo de currículos e definições técnicas da profissão e das incompatibilidades com outras profissões.

a elaboração de redação técnica, após ouvida a Assessoria Técnica, quando couber.

elaborar proposta para o desenvolvimento do projeto de trabalho de avaliação de documentos.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

Vinte por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional deve ser repassado para o Conselho Federal.

Apenas dez por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional deve ser repassado para o Conselho Federal.

Constitui renda dos Conselhos Regionais: noventa por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

Constitui renda dos Conselhos Regionais: noventa e cinco por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

Legados, doações e subvenções não constituem fonte de renda do Conselho Federal e Conselhos Regionais.

Repreensão.

Multa equivalente a até 1 O (dez) vezes o valor da anuidade.

Advertência.

Suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Cancelamento do registro profissional.

I, II e III apenas

II, III e IV apenas

I, II e IV apenas

I, II, III e IV

elaborar material para divulgação e comunicação das ações e trabalhos.

analisar e apresentar sugestões sobre as matérias relativas à situação econômica e financeira do CRBio-04.

analisar e emitir parecer sobre as prestações, bem como exame da documentação comprobatória dos atos de gestão financeira, a serem submetidas para a apreciação e deliberação do Plenário e posterior encaminhamento ao CFBio e TCU, quando couber.

analisar e apresentar sugestões sobre as necessidades de suplementação de verbas.

elaborar o inventário dos bens patrimoniais.

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

I, II e III

promover a contínua avaliação das atividades dos Biólogos e das Pessoas Jurídicas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.

assessorar a Diretoria e o Plenário na orientação e fiscalização do exercício das atividades dos Biólogos e Pessoas Jurídicas cuja atuação, em suas respectivas competências, esteja ligada às Ciências Humanas.

assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas que regulamentam a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional.

promover contatos e reuniões com profissionais, sindicatos, associações, entidades formadoras e empregadoras de Biólogos.

avaliar os relatórios de fiscalização e propor a adoção dos procedimentos administrativos ou providências cabíveis.

Fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas.

Orientar, instalar e inspecionar os Conselhos Regionais.

Supervisionar e fiscalizar o exercício profissional em todo território nacional.

Definir o limite de competência no exercício profissional, conforme os currículos efetivamente realizados.

Arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos.

suspenderá suas atividades, individual ou coletivamente, quando o empregador ou tomador de serviços para o qual trabalha não oferecer condições mínimas para o exercício profissional.

não deve utilizar, na divulgação e publicação dos próprios trabalhos, quaisquer informações, ilustrações ou dados, já publicados ou não, obtidos de outros autores, sem creditar ou fornecer a devida referência à sua autoria.

deve atuar com absoluta isenção, diligência e presteza, quando emitir laudos, pareceres, realizar perícias, pesquisas, consultorias, prestação de serviços e outras atividades profissionais, não ultrapassando os limites de suas atribuições e de sua competência.

responderá pelos conceitos ou pelas opiniões que emitir e pelos atos que praticar, identificando-se com o respectivo número de registro no CRBio na assinatura de documentos elaborados no exercício profissional, quando pertinente.

exercerá sua profissão cumprindo o disposto na legislação em vigor e na específica de sua profissão e de acordo com o princípio da precaução (definido no Decreto Legislativo nº 1/1994, nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º ), observando os preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Toda atividade do biólogo deverá sempre consagrar respeito à vida, em todas as suas formas e manifestações, e à qualidade do meio ambiente.

Esse profissional deve exigir justa remuneração pela prestação dos seus serviços, segundo padrões usualmente praticados no mercado e aceitos pela entidade competente da categoria.

O biólogo deve responder pelos conceitos ou por opiniões que emitir e pelos atos que praticar, identificando-se com o respectivo número de registro no CRBio.

Não se pode prevalecer de cargo de direção ou chefia ou da condição de empregador para induzir ao descumprimento desse Código de Ética.

Caberá aos biólogos, principalmente a docentes e orientadores, esclarecer, informar e orientar os estudantes de biologia, incentivando-os a observarem a legislação vigente e específica da profissão e os princípios e normas desse Código de Ética.

A captura de espécime animal para a obtenção de material biológico deverá ser realizada, maximizando-se o sofrimento, a dor, a aflição momentânea ou o dano passageiro, considerando-se os princípios de biossegurança e de assepsia e utilizando-se métodos que permitam a diminuição do nível de consciência e estresse, com dosagens adequadas de anestesia, quando necessária, que causam efeito calmante com pouco ou nenhum impacto sobre as funções motoras ou mentais do animal.

A captura de espécime animal para a obtenção de material biológico deverá ser realizada, minimizando-se o sofrimento, a dor, a aflição momentânea ou o dano passageiro, considerando-se os princípios de biossegurança e de assepsia e utilizando-se métodos que permitam a diminuição do nível de consciência e estresse, sendo vedado o uso de anestesia, que causa efeito calmante com pouco ou nenhum impacto sobre as funções motoras ou mentais do animal.

A captura de espécime animal para a obtenção de material biológico deverá ser realizada, maximizando-se o sofrimento, a dor, a aflição momentânea ou o dano passageiro, considerando-se os princípios de biossegurança e de assepsia e utilizando-se métodos que permitam o aumento do nível de consciência e estresse, com dosagens adequadas de anestesia, quando necessária, que causam considerável impacto sobre as funções motoras ou mentais do animal.

A captura de espécime animal para a obtenção de material biológico deverá ser realizada, minimizando-se o sofrimento, a dor, a aflição momentânea ou o dano passageiro, considerando-se os princípios de biossegurança e de assepsia e utilizando-se métodos que permitam a diminuição do nível de consciência e estresse, com o uso obrigatório de anestesia, causando efeito calmante com pouco ou nenhum impacto sobre as funções motoras ou mentais do animal.

A captura de espécime animal para a obtenção de material biológico deverá ser realizada, minimizando-se o sofrimento, a dor, a aflição momentânea ou o dano passageiro, considerando-se os princípios de biossegurança e de assepsia e utilizando-se métodos que permitam a diminuição do nível de consciência e estresse, com dosagens adequadas de anestesia, quando necessária, causando efeito calmante com pouco ou nenhum impacto sobre as funções motoras ou mentais do animal.

Os membros dos Conselhos exercerão suas funções a título gratuito.

Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo.

Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, no valor de até dez vezes o valor do salário-mínimo.

Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico que for estabelecido no respectivo contrato de trabalho, naquilo que forem compatíveis com o Código Civil.

Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação complementar.

É vedado o parcelamento do apurado pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia.

Somente será admitido o parcelamento quando englobar todos os débitos apurados pela tesouraria até a data da solicitação, sendo dispensável o acréscimo de juros, multas e encargos.

O parcelamento não implica em novação.

No caso de parcelamento de débito já inscrito na Dívida Ativa, o cancelamento do respectivo termo ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no envio dos débitos para inscrição na Dívida Ativa do Conselho Regional de Biologia.

A inscrição na Dívida Ativa será precedida da lavratura de auto de infração.

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de portaria do presidente do Conselho Federal de Biologia.

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de processo administrativo.

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de notificação judicial do devedor.

A inscrição na Dívida Ativa será precedida de publicação de edital, em jornal de circulação nacional, intimando o devedor para pagamento.

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitado pelo presidente da República.

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional.

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada em serviços de caráter assistencial.

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional e em serviços de caráter assistencial, quando solicitado pelas entidades sindicais.

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais só poderá ser aplicada em serviços de caráter assistencial, quando solicitado por seus respectivos presidentes.

O processo administrativo envolve as seguintes fases: instauração; inquérito administrativo; e julgamento.

O processo administrativo envolve as seguintes fases: instauração; inquérito administrativo; sindicância; instrução; e julgamento.

O processo administrativo envolve as seguintes fases: sindicância; inquérito administrativo; e julgamento.

O processo administrativo envolve as seguintes fases: sindicância; instrução; e julgamento.

O processo administrativo envolve as seguintes fases: instauração; inquérito administrativo; e sindicância.

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo prorrogável de trinta dias corridos, a contar da data do recebimento do aviso.

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo prorrogável de quinze dias úteis, a contar da data do recebimento do aviso.

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de trinta dias corridos, a contar da data do recebimento do aviso.

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por notificação via oficial de Justiça, para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de trinta dias corridos.

Ao acusado será dada a ciência da instauração do processo administrativo, por edital publicado em jornal de circulação nacional, para, querendo, acompanhar seu andamento e apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de trinta dias corridos, a contar da publicação do edital.

A anestesia é a condição de ter a sensibilidade, incluindo a dor, bloqueada ou permanentemente removida.

A captura é o ato de deter, conter ou impedir, temporariamente, por meio exclusivamente químico, a movimentação de um animal, soltando-o em seguida.

A analgesia é a sedação de dor sem que haja perda da consciência.

A armadilha para captura de animais vivos é um instrumento utilizado para a apreensão de espécimes da flora.

A coleta é a obtenção de organismo animal, exclusivamente pela remoção do espécime de seu habitat natural.

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a seis vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a sete vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a oito vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.