Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFBio

Julgar os casos de infração à Lei n° 6.684/79, no âmbito de sua competência profissional específica.

Encaminhar ao Ministério Público as infrações ao Código de Ética.

Aplicar as penalidades e multas previstas, bem como apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público e privado, das entidades de classe e das escolas ou faculdades do país.

Elaborar e deliberar sobre todas as normas de fiscalização das respectivas modalidades, encaminhando-os ao Conselho Federal.

Julgar sobre assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Federal.

Assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas que regulamentam o exercício da profissão de Biólogo, bem como da Pessoa Jurídica de direito público e privado, cujas finalidades básicas ou de preservação de serviços estejam ligadas às Ciências Biológicas.

Garantir, de forma permanente, o cumprimento dos objetos e a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional do Biólogo.

Garantir à sociedade que os serviços são prestados por profissionais habilitados.

Informar, permanentemente, aos Biólogos, às instituições de ensino, de pesquisa e de prestação de serviços, de caráter público ou privado, assim como à sociedade, sobre os direitos e deveres, bem como sobre as áreas de atuação profissional do Biólogo.

Promover, obrigatoriamente, a contínua avaliação qüinqüenal das atividades dos Biólogos e das Pessoas Jurídicas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.

somente I.

somente II.

somente III.

I, II e III.

nenhuma.

Atividade Profissional é um conjunto de ações públicas ou privadas e atribuições médicas geradoras de direitos de saúde e responsabilidades relacionadas ao exercício profissional, de acordo com as competências e habilidades obtidas pela formação profissional.

Áreas são um conjunto de áreas de atuação afins que caracteriza um perfil profissional.

Área de Atuação é aquela em que o Biólogo exerce sua atividade profissional ou técnica, em função do território de sua formação profissional.

Atividade Profissional é um conjunto de ações e atribuições geradoras de obrigações relacionadas ao exercício profissional, resguardadas as responsabilidades dentro do exercício de sua função.

São áreas de atuação o meio ambiente, a biodiversidade, a medicina do trabalho, a saúde, a biotecnologia, a produção e a genética aplicada.

Biodegradação; Bioética; Bioinformática; Treinamento e Ensino em Biotecnologia e Produção.

Biologia Molecular; Bioprospecção; Biorremediação.

Biossegurança Pública; Cultura de Células-Tronco; Cultura de Tecidos Humanos e Animais; Gestão de Qualidade ISO.

Desenvolvimento, Produção e Comercialização de Materiais, Equipamentos e Kits Biológicos.

Gestão de Qualidade; Melhoramento Genético; Biologia Forense.

O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada três meses.

Constituem renda do Conselho Federal: determinadas parcelas instituídas na legislação, bem como doações.

O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, com exceções.

Determinadas deliberações do Conselho Federal podem ser realizadas por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Constituem renda do Conselho Federal: 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional; legados, doações e subvenções; e rendas patrimoniais.

Pesquisa e laudos.

Projetos e fiscalização.

Análises e pareceres.

Perícias Judiciais e projetos.

Fiscalização e perícias.

O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma profissional com suas devidas especificidades reconhecidas por instituições reconhecidas.

O diploma deve ser devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira ou estrangeira oficialmente reconhecida ou regularizados na forma da lei.

O Biólogo, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, poderá formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica, básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados.

O Biólogo poderá elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica que se relacionem com saneamento e melhoramento do executando direta ou a preservação, meio ambiente, indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos, com exceção daquelas que envolvam atuação protetiva do Ministério Público.

Poderá o Biólogo orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade, bem como realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.

Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Regional e do Conselho Federal.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à legislação e ao Código de Ética, enviados pelo Ministério Público e pelas Câmaras Especializadas.

Julgar assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais modalidades.

Funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e julgando os casos que lhes forem submetidos pelo Poder Judiciário.

Todas.

Nenhuma.

Somente três.

Somente duas.

Somente quatro.

A Espiral é o símbolo do DNA, mostra a estrutura da vida em diferentes aspectos que devem ser analisados e compreendidos pelo biólogo.

O Espermatozóide está fecundando o óvulo dando origem à complexidade das estruturas moleculares. O espermatozóide representa a atuação do biólogo em estudar a vida.

O DNA (a estrutura do DNA) traz à tona um elemento sempre presente no cotidiano do profissional da área de biologia.

A Folha, fator de grande importância para qualquer ser vivo, representa os pulmões dos seres vivos, seu fluxo de troca de energia e sua respiração.

O círculo representa a reciclagem dos materiais na natureza, aquilo que começa e acaba em si mesmo.

Biossegurança da Informação em Política Ambiental.

Meio Ambiente.

Biodiversidade.

Biotecnologia.

Produção.

1, II e III, somente.

II, III e IV, somente.

II e IV, somente.

1, III e IV, somente.

1, II, III e IV.

Pessoas jurídicas que formularem e elaborarem estudos, projetos ou pesquisas científicas básicas e aplicadas.

Pessoas Jurídicas que atuarem nos vários setores da Biologia ou a ela ligados.

Pessoas jurídicas que se relacionarem com a preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando as atividades resultantes de seus trabalhos.

Pessoas jurídicas que orientarem, dirigirem, assessorarem e prestarem treinamento ou capacitação técnica e consultoria às empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público.

Pessoas jurídicas que realizarem perícias judiciais, auditorias financeiras, emitirem e assinarem laudos técnicos formais e informais, mesmo que na forma de pareceres ou orientações, não sendo consideradas pessoas jurídicas a firma individual e as organizações não governamentais.

somente I.

somente II.

somente III.

I, II e III.

nenhuma.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado.

As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Uma das penas disciplinares consiste na suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos.

Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

A inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica.

O representante legal da pessoa jurídica deve estar, necessariamente, acompanhado de advogado para a assinatura da documentação exigida.

A documentação exigida deve ser apresentada com cópias autenticadas, solicitação e comprovantes.

É necessário o contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente.

É obrigatória a solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica pelo Responsável Técnico indicado pela pessoa jurídica requerente com a expressa anuência daquele [Biólogo] e aceitação do referido encargo.

Promover, avaliar, definir e julgar as metas de fiscalização, bem como promover o Auto de Infração.

Promover contratos e reuniões, quando necessários, com profissionais, sindicatos, associações, entidades formadoras e empregadoras de Biólogos.

Determinar, coordenar, orientar e supervisionar, direta ou indiretamente, os serviços de fiscalização.

Avaliar a fiscalização, propor novos procedimentos a serem submetidos à aprovação da Diretoria do CRBio, bem como elaborar relatórios com proposição e adoção dos procedimentos administrativos.

Articular-se com outras Comissões do CRBio, com vistas ao melhor desempenho profissional, bem como manter contato permanente com a Assessoria Jurídica do CRBio solicitando à Diretoria, quando necessário, sua presença nas reuniões.

todas.

somente I e II.

somente IV

somente I, II e III.

somente I e IV.

O Biólogo não deve publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado em cooperação com outros profissionais ou sob sua orientação.

As disposições do Código também se aplicam às pessoas jurídicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, com exceção aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados, cujos cargos possuem regras específicas.

É vedado ao Biólogo valer-se de título acadêmico ou especialidade que não possa comprovar.

As dúvidas na interpretação e os casos omissos do Código serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Biologia.

O código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Biologia por iniciativa própria ou mediante provocação da categoria, dos Conselhos Regionais, ou de Biólogos, à luz dos novos avanços científicos ou sociais, ouvidos os Conselhos Regionais.