Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFC

Nos termos da Resolução CFC n.° 1.554/2018, no capítulo relacionado ao exercício da profissão contábil e do registro profissional, assinale a alternativa correta.

Os ex-presidentes do CFC terão assento no plenário, na qualidade de membros honorários, com direito somente à voz nas sessões.

Em relação às normas específicas para os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), em específico a parte que trata das regras a serem observadas no registro contábil das operações com participantes, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. Devem-se registrar os empréstimos e financiamentos inadimplidos e provisionados parcialmente, os quais não podem deixar de ser atualizados de acordo com os índices contratuais, desde que iniciados os procedimentos de cobrança judicial.

II. Devem-se registrar somente os juros devidos pelos patrocinadores, pelo atraso no repasse, sem a necessidade de seguir o mesmo critério de contabilização do valor principal, com o devido aprovisionamento.

III. Devem-se registrar as operações com participantes e assistidos pelo valor do principal, incluindo encargos financeiros, conforme estabelecido no contrato, até a sua liquidação ou a data do efetivo ajuizamento.

IV. Devem-se registrar as taxas de administração de empréstimos e/ou financiamentos imobiliários como “Rendas/Variações Positivas” de investimentos, quando cobradas nas operações com participantes e assistidos.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais estabelece preceito de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional, conforme preconiza a Resolução CFC nº 1.328 de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Normas Brasileiras de Contabilidade. Nesse sentido, são estruturas das Normas Brasileiras de Contabilidade Profissional, EXCETO:

Em linhas gerais, sem prejuízo, são garantidos ao assistente técnico – pessoa física ou pessoa jurídica - o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que o perito nomeado realizar para, ao final, emitir seu parecer com remessa ao seu contratante. A realização dos exames propriamente ditos, as discussões e as opiniões técnicas sobre a questão restarão limitadas a sua natureza, e a exigência estará vinculada às prerrogativas de uma profissão, a exemplo de: investigação de DNA, anomalias na estrutura de uma edificação, apuração de haveres em uma dissolução societária, capacidade laboral, regularidade de lançamento contábil, análise econômica, avaliação de capacidade para atos da vida civil.

É assegurado pela nossa Carta Magna o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. As qualificações profissionais aos contadores, enquanto profissão, suas prerrogativas para os trabalhos de perícia contábil e forma de atuação – individual ou organizados em sociedade, encontram-se regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e normativos editados e publicados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Com relação às prerrogativas e no registro profissional dos contadores e das organizações contábeis, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, marque a opção CORRETA:

I. Toda e qualquer sociedade que explorar os serviços técnico-contábeis, em qualquer das suas especialidades – a exemplo de assistência técnica, judicial ou administrativa, em matéria contábil – deverão estar registradas no Conselho Profissional da sua jurisdição como Organização Contábil.

II. É permitido ao contador, no desempenho da sua função, facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos habilitados e desimpedidos e assinar laudos ou pareceres elaborados por outrem alheio a sua orientação, supervisão ou revisão.

III. Os profissionais da contabilidade e as organizações contábeis que prestam serviços-técnicos de contabilidade, em qualquer das suas especialidades – a exemplo da perícia contábil, estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos de Contabilidade.

IV. No trabalho pericial, é necessário aplicar os procedimentos técnicos científicos, respeitando a área de formação (especialidade), as regras da sua ciência, da sua área de conhecimento e da profissão, para, ao final, se chegar e certificar a verdade dos fatos revelados pelas provas disponíveis, com segurança.

A sequência CORRETA é:

No que tange à Resolução n º 560, de 28 de outubro de 1983, do Conselho Federal de Contabilidade, é uma das atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

Analise as afirmativas a seguir:

I. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade a escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, o levantamento dos respectivos balanços e demonstrações e a análise de performance dos indicadores de qualidade da entidade, conforme previsto no Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

II. É determinado pelo Decreto-lei nº 9.295, de 1946, que somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade por contrato particular o profissional ou a pessoa jurídica que provê quitação de suas anuidades de contribuições a que estejam sujeitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Os princípios fundamentais de contabilidade são as regras básicas da contabilidade. Eles permitem a existência de padrões de comparação e de credibilidade, em função da observância de critérios adotados para a elaboração das demonstrações financeiras, maximizando a utilidade dos dados fornecidos e uniformizando a interpretação das informações contábeis assim produzidas. Foram sistematizados pela Resolução CFC n.° 750/1993, que se encontra revogada. Mesmo com a revogação dessa Resolução, os princípios permaneceram como pedra angular da contabilidade, embora diluídos em diversos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Dentre esses princípios, o que estabelece que os efeitos das transações e de outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou do pagamento, pressupondo a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas, é denominado princípio do(da)

O relatório circunstanciado sobre a adequação dos controles internos aos riscos suportados pela seguradora deverá avaliar sua eficácia e sua eficiência. Em relação à avaliação de riscos da Seguradora, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. A análise da avaliação de riscos no relatório circunstanciado é baseada somente nos fatores internos diretamente relacionados à probabilidade de ocorrência e ao impacto nas operações.

II. O relatório circunstanciado sobre a adequação dos controles internos aos riscos suportados deverá destacar as deficiências encontradas, levando em consideração os principais processos existentes e abordando o ambiente de controle, a avaliação de riscos, as atividades e procedimentos de controles, os processos de informação e comunicação e a monitoração.

III. A avaliação da monitoração deve levar em consideração a independência da auditoria interna, a frequência das inspeções e se a supervisionada implementa suas recomendações.

IV. A análise da avaliação de riscos no relatório circunstanciado considera somente os fatores externos e os seus impactos nas operações.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Entre os demonstrativos relacionados na Resolução CFC n°1.133/08, norma que estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público, não é definido/a no campo da contabilidade aplicado ao setor público o/a

A Resolução CFC nº 1.129/2008 prevê que os atos e fatos praticados na Administração Pública constituem serviços da Contabilidade que os registrará, em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados econômicos financeiros. Marque a alternativa correta.

Com relação à contabilização da aquisição de direitos a salvados e ressarcimento, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. Após a liquidação de um sinistro e a consequente aquisição de direitos em relação a salvados ou a ressarcimentos, o ativo se refere a uma estimativa que deve ser mensurada e registrada de forma segregada dos salvados e dos ressarcimentos não estimados ativados contabilmente.

II. Para fins de ajuste de salvados e ressarcidos na Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL), deverá ser considerada, no cálculo da expectativa de recebimento de salvados e ressarcimentos, apenas a estimativa de recuperação relacionada a sinistros avisados e ainda não liquidados.

III. A expectativa de recebimento de salvados e ressarcidos deverá ser apurada com base em metodologia definida em nota técnica atuarial e registrada como ajuste de salvados e ressarcidos na provisão de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR).

IV. Deverão ser divulgados em notas explicativas o detalhamento dos saldos de salvados à venda e os ressarcimentos a receber, considerando os prazos de permanência na conta (aging) e os principais ramos.

Está(ão) CORRETOS(S) os itens(ns):

Considerando os registros das operações de transferência de carteira de capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e seguros, assinale a opção CORRETA:

De acordo com a norma sobre ativos intangíveis e a respeito das condições que um ativo deve reunir para ser reconhecido contabilmente como ativo intangível, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O ativo deve ser identificável, ou seja, pode ser separado da entidade e vendido, transferido, alugado, etc., individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado.

II. Um ativo atende ao requisito de ser identificável, por exemplo, se resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais.

III. A entidade deve avaliar a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros, utilizando premissas razoáveis e comprováveis que representem a melhor estimativa da administração em relação ao conjunto de condições econômicas que existirão durante a vida útil do ativo.

IV. Um ativo intangível pode ser reconhecido mesmo em casos em que não atende à definição dada pela norma contábil nem possa ser mensurado em forma confiável.

Está(ão) CORRETO(S) apenas os item (ns):

A Seguradora está sujeita à elaboração de Plano de Regularização da Solvência (PRS) quando há insuficiência do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em relação ao Capital Mínimo Requerido (CMR). Em relação a esse assunto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. É considerado não cumprimento do PRS o não atingimento de duas metas trimestrais consecutivas de redução do percentual de insuficiência do PLA, estabelecidas no correspondente plano, em relação ao CMR

II. O plano que deverá ser enviado à Susep pela seguradora, na forma estabelecida, visa à recomposição da situação de solvência, quando a insuficiência do PLA em relação ao CMR for de até 50% (cinquenta por cento).

III. O prazo máximo para o saneamento da insuficiência de PLA será de 18 (dezoito) meses, contados a partir do mês subsequente à data do recebimento da comunicação.

IV. Na hipótese de rejeição do plano, a Susep, adicionalmente, informará os motivos que ensejaram sua decisão, devendo a seguradora, por uma única vez, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do recebimento da notificação, apresentar novo PRS.

A sequência CORRETA é:

Conforme estabelece a Resolução CFC nº 1.328 de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Normas Brasileiras de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade, não se aplicando aos comunicados técnicos, devem ser submetidas à audiência pública com duração mínima de:

O Decreto-Lei nº 9.295/1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade, bem como define as atribuições do contador e do guarda-livros, e dá outras providências. Essa legislação sofreu algumas alterações posteriormente. Considerando essa legislação e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Um contador não deve exercer trabalho de perícias extrajudiciais, uma vez que essa atividade não pode ser considerada como um trabalho técnico de contabilidade.

( ) Um contador, que está registrado no Conselho Regional Contabilidade de Minas Gerais, mudou-se de domicílio e passou a exercer a profissão no Estado de São Paulo. Nesse caso, esse profissional atenderá os preceitos do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

( ) Para manter a unidade de ação, o Conselho Federal de Contabilidade deve aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, podendo alterar o que entender necessário.

A sequência está correta em

Com relação à Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. A PSL deverá ser constituída para a cobertura dos valores a liquidar relativos a sinistros avisados até a data-base das demonstrações contábeis, líquido das operações de retrocessão e resseguro.

II. A PSL deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a liquidar relativos a pagamentos únicos e rendas vencidas de sinistros avisados até a data-base de cálculo.

III. A PSL abrange os valores relativos a indenizações, pecúlios e rendas vencidas, incluindo atualizações monetárias, juros, variações cambiais e multas contratuais, excluindo os montantes estimados referentes às ações judiciais de sentença transitada em julgado.

IV. A PSL inclui atualizações monetárias, juros, variações cambiais e multas contratuais. Esses valores, apesar de integrarem a PSL, impactam diretamente as contas de resultado financeiro.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Conforme disposto na Resolução 560/83, são atribuições privativas dos profissionais de contabilidade:

Com relação à constituição das provisões técnicas pelas seguradoras, assinale a opção CORRETA: