Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFC

Considera-se como exercício eventual ou temporário da profissão aquele que for realizado fora da jurisdição do conselho regional de origem do contador ou do técnico em contabilidade e que não implique alteração do domicílio profissional.

As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. As Normas Brasileiras de Profissionais estruturam-se em:

O CFC é constituído por 27 conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com registro ativo em cada um dos 27 Conselhos Regionais, eleitos na forma da legislação específica, para mandatos de dois anos, com renovação a cada ano, alternadamente, por um terço e dois terços de seus membros.

A penalidade de suspensão do exercício profissional será imposta aos profissionais pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, não cabendo recurso ao CFC.

Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o livro diário e o livro-razão, em formato digital, devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado.

O registro do livro Diário está regulamentado pela Interpretação ITG 2000 – Escrituração Contábil, editada pelo CFC; pela IN n.º 11/2013 do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração; e pelo Decreto nº 8.683/2016. Sobre o Livro Diário, assinale a afirmativa incorreta.

Constitui título executivo extrajudicial de dívida líquida e certa a certidão emitida pelo CRC, relativa a créditos de anuidades e multas.

A carteira profissional servirá de carteira de identidade e terá fé pública, porém não substituirá o diploma.

Os atos constitutivos da organização contábil, bem como eventuais alterações contratuais, deverão ser averbados no CRC da respectiva jurisdição.

Aos servidores do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade aplicar-se-á o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os Conselhos Regionais de Contabilidade terão doze conselheiros, com igual número de suplentes, independentemente da quantidade de profissionais inscritos.

Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o CFC.

Constituem competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das atividades finalísticas, financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

A cassação do registro profissional de titular de organização contábil de responsabilidade individual acarreta o cancelamento do registro cadastral da organização contábil.

Assim como o presidente do CFC, os presidentes dos CRC terão mandato de quatro anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, sendo vedada a reeleição.

Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado, sendo cabível a aplicação de multa de uma a dez vezes o valor da anuidade do exercício em curso, caso se trate de pessoa física.

De acordo com a Resolução CFC n.° 1.554/2018, notadamente acerca do cancelamento do registro profissional, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n.° 9.295/1946, especialmente com relação ao pagamento das anuidades, assinale a alternativa correta.

Os membros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade (CRC), por este eleito em reunião especialmente convocada.

A numeração do registro profissional originário será única e sequencial em cada CRC.