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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFC
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De acordo com a resolução CFC 560, de 28 de outubro de 1983, a qual regulamenta a profissão de contador, constitui atribuição privativa dos contabilistas, exceto:
A
Apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações.
B
Pesquisas operacionais.
C
Declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica.
D
Revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis.
E
Análise do comportamento das receitas.
A previsão orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que esteja prevista em plano plurianual ou em dispositivo legal que autorize sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF no 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)
A
Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias.
B
Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolo.
C
Coordenador da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária.
D
exclusiva do Secretário Municipal de Finanças.
E
Auditor Fiscal.
Segundo Decreto-Lei n. 9.295/46, ao profissio-nal primário que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, for responsável por qualquer falsidade de documentos que assinar e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas, ser-lhe-á aplicado a se-guinte penalidade:
A
Multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anui-dade do exercício em que ocorrer a infração.
B
Suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 06 (seis) meses a 01 (um) ano.
C
Multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anui-dade do exercício em que ocorrer a infração.
D
Suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos.
E
Suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 3 (três) anos.
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC n.º 26 (R1) e a Resolução CFC n º. 1.185/09 - NBC TG 26 -Apresentação das Demonstrações Contábeis, que instrui sobre a apresentação das demonstrações contábeis, analise a classificação das contas e marque a alternativa correta:
1) caixa e equivalentes de caixa
2) obrigações financeiras
3) clientes e outros recebíveis
4) contas a pagar comerciais e outra
5)estoques
6) imobilizado
7) obrigações tributárias
A
Ativo: 1, 3, 6; e Passivo: 2, 4, 5, 7.
B
Ativo: 1, 3, 5, 6; e Passivo: 2, 4, 7.
C
Ativo: 2, 4, 7; e Passivo: 1, 3, 5, 6.
D
Ativo: 2, 4, 6, 7; e Passivo: 1, 4, 7.
De acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e a Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, analise as afirmações como [V] verdadeira ou [F] falsas, sobre os usuários e a necessidade da informação contábil:
( ) Investidores necessitam de informações para ajudá-los a decidir se devem comprar, manter ou vender os investimentos.
( ) Credores por empréstimos estão Interessados em informações que lhes permitam avaliar se as importâncias que lhes são devidas serão pagas dentro do ciclo operacional e nos respectivos vencimentos.
( ) Governo e suas agências necessitam de informações a fim de regulamentar as atividades das entidades, estabelecer políticas fiscais e servir de base para determinar a renda nacional e estatísticas semelhantes.
( ) Ninguém tem interesse em informações sobre a continuidade operacional de uma entidade, especialmente quando possuem um relacionamento de longo-prazo com ela, ou dela dependem como fornecedor.
Assinale a alternativa correta:
A
A sequência correta é V, F, V, V.
B
A sequência correta é F, V, V, F.
C
A sequência correta é F, V, F, V
D
A sequência correta é V, F, V, F.
Conforme a Resolução CFC nº 1.185/09 - NBC TG 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que instrui sobre a apresentação das demonstrações contábeis, analise as alternativas seguintes e marque a correta:
A
As notas de memória devem apresentar o capital social, as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações ou quotas em tesouraria, os prejuízos acumulados, se legalmente admitidos, os lucros acumulados e as demais contas exigidas pelos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo CPC.
B
A demonstração das mutações do patrimônio líquido inclui as seguintes informações: o resultado abrangente do período, apresentando separadamente o montante total atribuível aos proprietários da entidade controladora e o montante correspondente à participação de não controladores.
C
A entidade deve divulgar informações que permitam aos usuários das demonstrações contábeis avaliar seus objetivos e políticas, exceto os processos de gestão de capital.
D
As práticas contábeis estaduais são aplicáveis às demonstrações financeiras e a quaisquer informação apresentada em outro relatório semestral, relatório regulatório de financiamento ou qualquer outro documento de interesse social ou mercadológico.
A classificação das atividades desenvolvidas por instituições e empresas no Brasil é definida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, caracterizada por um cadastro de abrangência nacional em que as organizações estão descritas. A classificação da associação também deve ser definida perante a Receita Federal e ser isenta do pagamento de tributos. São imunes do imposto sobre a renda e estão obrigadas a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ:
I. Os templos de qualquer culto.
II. Os partidos políticos, inclusive suas fundações.
III. As instituições de educação e as de assistência social sem fins lucrativos.
IV. As empresas de capital aberto que atuam com programas de responsabilidade social.
V. Os planos de previdência complementar.
Em relação às organizações que são imunes, assinale
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo o CPC 26, o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui
A
balanço patrimonial; demonstração do resultado; demonstração do resultado abrangente; demonstração das mutações do patrimônio líquido; demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.
B
Balanço patrimonial; demonstração do resultado; demonstração do resultado abrangente; demonstração das mutações do patrimônio líquido; demonstração dos fluxos de caixa; notas explicativas e demonstração do valor adicionado.
C
Balanço patrimonial; demonstração do resultado; demonstração do resultado abrangente; demonstração das mutações do patrimônio líquido e demonstração dos fluxos de caixa.
D
balanço patrimonial; demonstração do resultado; demonstração das mutações do patrimônio líquido; demonstração dos fluxos de caixa; notas explicativas e demonstração do valor adicionado.
E
balanço patrimonial; demonstração do resultado abrangente; demonstração das mutações do patrimônio líquido; demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.374/2011 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, se a informação contábil-financeira é para ser útil, ela precisa ser relevante e representar com fidedignidade o que se propõe a representar. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Estrutura Conceitual.
A
Os relatórios contábil-financeiros de propósito geral não atendem e não podem atender a todas as informações de que investidores, credores por empréstimo e outros credores, existentes e em potencial, necessitam.
B
Relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor da entidade que reporta a informação.
C
Usuários primários individuais têm diferentes, e possivelmente conflitantes, desejos e necessidades de informação.
D
Em larga extensão, os relatórios contábil-financeiros são baseados em estimativas, julgamentos e modelos e não em descrições ou retratos exatos.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à auditoria interna, a responsabilidade do auditor é:
A
Profissional, civil ou pessoal.
B
Guiada pela Consolidação das Leis do Trabalho e sob a supervisão da Justiça do Trabalho.
C
Civil e administrativa.
D
Civil, penal e administrativa.
E
Objetiva e subjetiva.
De acordo com na Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a mensuração dos elementos das Demonstrações Contábeis, relacione a 1º coluna com a 2º e, em seguida, marque a alternativa correta:
1ª Coluna | 2ª Coluna |
I- Valor realizável II- Valor presente III- Custo histórico IV- Custo corrente | ( ) Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição, podendo ou não ser atualizados pela variação na capacidade geral de compra da moeda. ( ) Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço. ( ) Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da entidade. ( ) Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela venda numa forma ordenada. |
A
A sequência correta é IV, III, I, II.
B
A sequência correta é III, IV, II, I.
C
A sequência correta é I, II, III, IV.
D
A sequência correta é II, I, III, IV.
De acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceituai para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, relacione a 1° coluna com a 2º e, em seguida, marque a alternativa correta:
1ª Coluna | 2ª Coluna |
I- Primazia da Essência sobre a Forma II- Prudência III- Comparabilidade | ( ) Diz que as transações e eventos sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal. ( ) Consiste no emprego de um certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos ou receitas não sejam superestimados e que passivos ou despesas não sejam subestimados. ( ) Os usuários devem poder comparar as demonstrações contábeis de uma entidade ao longo do tempo, a fim de identificar tendências na sua posição patrimonial e financeira e no seu desempenho. |
A
A sequência correta é I, III, II.
B
A sequência correta é III, II, I.
C
A sequência correta é I, II, III.
D
A sequência correta é II, I, III.
São atribuições do Conselho Regional de Contabilidade previstos no Decreto-Lei n. 9.295/46, exceto:
A
Admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria de sua atribuição.
B
Examinar reclamações a representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dis-positivos legais vigentes, relativos ao exercício da pro-fissão de contabilista, decidindo a respeito.
C
Expedir e registrar a carteira profissional prevista no art. 17 do Decreto-Lei n. 9.295/46.
D
Fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes mi-nuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua aIçada.
E
Regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada.
Ano:
2019
Quanto ao CPC 04(R4) ATIVO INTANGÍVEL assinale a alternativa correta.
A
Desenvolvimento é a aplicação dos resultados da pesquisa ou de outros conhecimentos em um plano ou projeto visando à produção de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou substancialmente aprimorados, após o início da sua produção comercial ou do seu uso.
B
A definição de ativo intangível não requer que ele seja identificável, para diferenciá-lo do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill).
C
Um ativo satisfaz o critério de identificação, em termos de definição de um ativo intangível, quando: for separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade.
D
Perda por desvalorização é o valor pelo qual o valor justo de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.
E
Ativo monetário é aquele representado por dinheiro ou por direitos a serem recebidos em uma quantia variável ou determinável de dinheiro.
Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
O controle interno é exercido pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo e o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.
B
Na inexistência de Tribunal de Contas do Município, a Constituição Federal atribuiu competência ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização financeira do município.
C
Ao Tribunal de Contas do Município de Campinas é atribuída competência para fiscalização financeira do município.
D
O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.
E
Enquanto não for criado o Tribunal de Contas próprio do Município de Campinas, o Tribunal de Contas do Estado fará o controle.
Ano:
2019
Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.
B
O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.
C
A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.
D
Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.
E
Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.
As Normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade buscam unificar os procedimentos e relatórios elaborados pelos profissionais, padronizando as informações disponibilizadas e facilitando a interpretação por parte dos usuários. No que se refere às informações constantes nas Demonstrações Contábeis, assinale a única alternativa INCORRETA:
A
Resultado abrangente é a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários.
B
Ativo que está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado ou que esperase que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade será classificado como Circulante.
C
As participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias devem ser apuradas e deduzidas do lucro operacional da companhia.
D
Notas explicativas contêm informação adicional em relação à apresentada nas demonstrações contábeis. As notas explicativas oferecem descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nessas demonstrações e informação acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.
E
As despesas devem ser subclassificadas a fim de destacar componentes do desempenho que possam diferir em termos de frequência, potencial de ganho ou de perda e previsibilidade.
Ano:
2019
A Resolução no 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácias (CRF). Acerca do referido disposto, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Federal de Farmácia tem a competência exclusiva de promover a capacitação dos farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.
B
O farmacêutico fiscal tem a atribuição de receber qualquer valor ou documento em nome do CRF e intermediar exigências já previstas na legislação, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.
C
O exercício da atividade técnica, científica e sanitária privativa do farmacêutico pode ocorrer independentemente da presença física do referido profissional na empresa.
D
É facultado ao farmacêutico fiscal receber treinamento para assunção ao cargo no CRF.
E
É proibida a vinculação de gratificação ao fiscal à lavratura de auto de infração e multas decorrentes.
De acordo com a resolução CFC n. 1523, de 07 de abril de 2017, a qual Institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
Os funcionários integrantes da Comissão terão mandato de dois anos, sendo permitidas até 2 (duas) reconduções.
B
Ficam impedidos de compor a Comissão de Conduta os funcionários já punidos administrativa ou criminalmente.
C
A Comissão de Conduta dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade terá natureza investigativa e consultiva e será composta por cinco membros e respectivos suplentes, sendo 3/5 de funcionários efe-tivos e estáveis, designados pelo presidente do respectivo Conselho de Contabilidade.
D
Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com a de seus respectivos cargos.
E
O integrante da Comissão que, por qualquer motivo, vier a responder a processos ético, criminal e/ou administrativo-disciplinar ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado.
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