Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFC

Um quinto da renda bruta do CFC, compreendendo doações, legados e subvenções, constitui renda dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o CFC.

A cassação do registro profissional de titular de organização contábil de responsabilidade individual acarreta o cancelamento do registro cadastral da organização contábil.

Assim como o presidente do CFC, os presidentes dos CRC terão mandato de quatro anos e serão eleitos dentre seus respectivos membros contadores, sendo vedada a reeleição.

Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado, sendo cabível a aplicação de multa de uma a dez vezes o valor da anuidade do exercício em curso, caso se trate de pessoa física.

De acordo com a Resolução CFC n.° 1.554/2018, notadamente acerca do cancelamento do registro profissional, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n.° 9.295/1946, especialmente com relação ao pagamento das anuidades, assinale a alternativa correta.

Os membros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade (CRC), por este eleito em reunião especialmente convocada.

A numeração do registro profissional originário será única e sequencial em cada CRC.

O pedido de registro profissional transferido será protocolado no CRC do novo domicílio profissional do contador ou do técnico em contabilidade, mediante requerimento, sendo dispensável a apresentação de nova documentação.

Os cargos de conselheiros no CFC serão remunerados com renda mensal equivalente a cinco salários mínimos.

O colégio eleitoral convocado para a composição do CFC reunir-se-á preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar.

Ao CFC compete elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.

As entidades fechadas de previdência complementar, para obterem a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, assim como para a operacionalização da independência patrimonial de cada plano de benefícios de caráter previdenciário por elas administrado, devem observar que:

Conquanto não mais positivados nas NBC, os princípios de contabilidade devem ser observados na escrituração contábil, por previsão expressa da ITG 2000 (R1) — Escrituração Contábil.

O CFC, sem a participação dos Conselhos Regionais, promoverá a elaboração e a aprovação do Código de Ética Profissional dos Contabilistas.

Os Conselhos Regionais aprovarão seus regimentos internos, não sendo necessário submetê-los ao CFC.

A baixa do registro profissional poderá ser solicitada pelo contador ou pelo técnico em contabilidade, em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil.

O exercício da profissão contábil na esfera pública constitui prerrogativa exclusiva dos contadores legalmente habilitados.

O código de ética do profissional de contabilidade tem por objetivo fixar a conduta do contador e do técnico de contabilidade, quando no exercício das suas atividades e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. Analise as afirmativas abaixo.

I. É dever do profissional de contabilidade cumprir os Programas de Educação Profissional Continuada de acordo com o estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

II. Os profissionais de contabilidade devem guardar sigilo sobre o que souberem em razão do exercício profissional, mesmo quando solicitados por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

III. É proibido ao profissional de contabilidade explorar serviços contábeis, individualmente ou em organização contábil, sem registro regular em Conselho Regional de Contabilidade.

IV. É proibido ao profissional de contabilidade transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, mesmo que tenha a anuência por escrito, de seu cliente.

Estão corretas as afirmativas: