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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFC
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Referente ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), assinale a alternativa correta.
A
Será constituído de doze (12) membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida.
B
Terá sua sede em Brasília, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais de contabilidade.
C
É atribuição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.
D
Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade 1/3 da renda bruta de cada Conselho Regional, nela se compreendendo as doações, legados e subvenções.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade organizar o seu regimento interno e tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos conselhos regionais e dirimi-las.
II. Ao Conselho Federal de Contabilidade compete decidir, em última instância, sobre os recursos de penalidade imposta pelos conselhos regionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A NBC T 16.7 estabelece conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação das demonstrações contábeis no setor público. Com base nessa norma, é correto afirmar:
A
Dependência orçamentária ocorre quando uma entidade do setor público está regimentalmente vinculada a outra entidade.
B
Consolidação das demonstrações contábeis é o processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas.
C
Os ajustes e eliminações decorrentes da consolidação devem ser realizados por meio de lançamento na escrituração das entidades que formam a unidade contábil.
D
A unidade contábil consolidada deve incluir as transações entre duas ou mais entidades do setor público.
E
Para fins de consolidação, a defasagem de até seis meses é possível nas demonstrações contábeis, desde que seus efeitos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em Notas Explicativas.
Com base na Resolução nº 1.151/19, do Conselho Federal de Contabilidade, analise as partes que seguem: A adoção pela Contabilidade de informações com base no valor presente de fluxo de caixa provoca discussões em torno de suas características qualitativas: relevância e confiabilidade (1ª parte). Emitir juízo de valor acerca do balanceamento ideal de uma característica em função da outra deve ser um exercício recorrente para aqueles que preparam e auditam demonstrações contábeis (2ª parte). Do mesmo modo, o julgamento da relevância do ajuste a valor presente de ativos e passivos de curto prazo deve ser exercido por esses indivíduos, levando em consideração os efeitos comparativos antes e depois da adoção desse procedimento sobre itens do ativo, do passivo, do patrimônio líquido e do resultado (3ª parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1 ª e a 2ª partes.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes.
C
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
D
Somente a 1ª e a 3ª partes.
E
Somente a 2ª parte.
Assinale a opção que indica o componente de controle interno que serve de fundamento para os demais componentes e que se refere diretamente aos valores éticos e à criação de uma cultura de honestidade dentro de uma entidade.
A
ambiente de controle
B
processo de avaliação de risco
C
sistema de informação
D
atividades de controle
E
monitoramento dos controles
Considerando a Norma de Reconhecimento de receita, qual seria o tratamento CORRETO nas situações em que o cliente tiver a opção de contratar a garantia separadamente ao comprar um produto?
A
A entidade deve contabilizar a garantia de acordo com a norma que trata de Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
B
A garantia deve ser um serviço distinto porque a entidade compromete-se a prestar o serviço ao cliente adicionalmente ao produto que tem a funcionalidade descrita no contrato
C
A garantia separadamente contratada não pode ser contabilizada como obrigação de performance.
D
Se a garantia, ou parte dela, fornecer ao cliente serviço adicional à garantia de que o produto cumpre as especificações pactuadas, o serviço prometido não é uma obrigação de performance.
Marque a opção INCORRETA de acordo com a Resolução CFC No. 750/93:
A
O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade.
B
O Princípio da Oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que a que se destinam.
C
A observância do Princípio da Continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.
D
O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
Ano:
2019
De acordo com o CPC 27 (R4) ATIVO IMOBILIZADO. Classe de ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operações da entidade. São exemplos de classes individuais: EXCETO:
A
Navios.
B
Veículos a motor.
C
Plantas portadoras.
D
Marcas e patentes.
E
Aviões.
Ano:
2019
A respeito da certidão de regularidade técnica (CRT), prevista na Resolução no 648/2017, assinale a alternativa correta.
A
A CRT é expedida pelo Conselho Federal de Farmácia.
B
Se comprovada habilitação técnica, a CRT pode ser expedida mesmo se a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida.
C
A CRT tem valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico, para exercer a função de diretor técnico ou responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto, o exercício da responsabilidade técnica, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento.
D
A CRT perde a validade se houver alteração no objeto social da empresa, permanecendo válida apenas se as alterações forem referentes ao endereço ou alteração de horário de funcionamento da empresa.
E
Alterações discretas na CRT não implicarão na respectiva nulidade, caso não alterem dados relevantes.
Ano:
2019
De acordo com o CPC 26 (R5) apresentação das Demonstrações Contábeis assinale a alternativa correta.
A
A entidade deve elaborar todas as demonstrações contábeis, utilizando-se do regime de competência.
B
O conjunto completo das demonstrações contábeis deve ser apresentado pelo menos semestralmente (inclusive informação comparativa).
C
Quando a apresentação ou a classificação de itens nas demonstrações contábeis forem modificadas, os montantes apresentados para fins comparativos devem ser reclassificados, a menos que a reclassificação seja impraticável.
D
As práticas contábeis brasileiras aplicam-se apenas às demonstrações contábeis e necessariamente a informação apresentada em outro relatório anual, relatório regulatório ou qualquer outro documento.
E
Os ativos circulantes incluem ativos (tais como estoque e contas a receber comerciais a curto e longo prazo) que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal, mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até doze meses após a data do balanço.
Ano:
2019
De acordo com o CPC 16 (R2) ESTOQUES assinale a alternativa correta
A
Os custos indiretos de produção variáveis são aqueles que variam diretamente, ou quase diretamente, com o volume de produção, tais como materiais indiretos e certos tipos de mão-de-obra direta.
B
Os custos de transformação de estoques incluem os custos indiretamente relacionados com as unidades produzidas ou com as linhas de produção, como pode ser o caso da mão-de-obra direta.
C
O custo dos estoques pode não ser recuperável se esses estoques estiverem danificados, se se tornarem total ou parcialmente obsoletos ou se os seus preços de venda tiverem aumentado.
D
O custo dos estoques de itens que não são normalmente intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos deve ser atribuído pelo uso da identificação específica dos seus custos conjuntos.
E
O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais.
De acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, analise o texto e a correlação entre as asserções:
"A norma diz que a Receita propriamente dita é um aumento de patrimônio líquido que se origina no curso das atividades normais da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, lucros distribuídos, royalties e aluguéis. Enquanto o Ganho é outro item que se enquadra como aumento de patrimônio líquido, mas não é receita propriamente dita. Quando o ganho é reconhecido na demonstração do resultado ou do resultado abrangente, ele conhecimento é útil para se tomar decisões econômicas. Entretanto, o conceito de Despesa é uma redução do patrimônio líquido que surge no curso das atividades normais da entidade e inclui, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Ela geralmente toma a forma de desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes de caixa, estoques, ou bens do ativo imobilizado. Enquanto, a Perda é outro item que se enquadra como redução do patrimônio líquido e que pode se originar no curso das atividades ordinárias da entidade. Quando perdas são reconhecidas na demonstração do resultado ou do resultado abrangente, elas são geralmente demonstradas separadamente porque o seu conhecimento é útil para se tomar decisões econômicas."
Fonte: NBT TG 1000 parágrafos 2.25 a 2.26
I - O desempenho é a relação e confronto entre receitas e despesas da entidade durante um exercício ou período e deve ser devidamente demonstrado.
PORQUE
II- O resultado desse desempenho apresentado em demonstrativos é usado como medidas gerenciais ou como base para outras avaliações, tais como o retorno do investimento ou resultado por ação.
Assinale a alternativa correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
De acordo com a Resolução CFC nº 1.309 de 09 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsá-vel pelo processo e do interessado ou autuado que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior ou comprovada justificação, no prazo máximo de:
A
30 (trinta) dias.
B
10 (dez) dias.
C
05 (cinco) dias.
D
20 (vinte) dias.
E
15 (quinze) dias.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alter-nativa correta segundo dispõe a Resolução CFC nº 1.309 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização:
I. Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
II. Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado ou autuado forem necessários à apreciação dos fatos processuais, o não atendimento no prazo fixado pelos Conselhos de Contabilidade para a respectiva apresentação tornará prejudicada tal apreciação, implicando em prejuízo do alegado, pelo próprio interessado ou autuado.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF no 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que
A
a DOCEC deverá ter por objeto exclusivamente informações relativas às atividades prestadas pelo próprio condomínio, não podendo conter dados relativos a terceiros.
B
a apresentação da DOCEC não seria obrigatória caso se tratasse de um condomínio residencial.
C
a periodicidade do DOCEC é quadrimestral.
D
do dia 1o até dia 31 de janeiro, deverá o condomínio preencher e enviar as informações relativas à ocupação dos imóveis nos meses relativos ao semestre anterior.
E
a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.
Com base na Instrução Normativa DRM/SMF no 004/2009, a respeito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
A
O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços indicados na Instrução Normativa.
B
Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem indício de confissão de dívida, devendo ser considerados na ação fiscal que precede à inscrição em Dívida Ativa.
C
A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória obrigatória a todos os contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação e por estimativa.
D
A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.
E
A NFS-e deverá ser emitida no momento em que realizado o pagamento pela prestação de serviços.
As clínicas e os laboratórios de prótese dentária mantidos por empresas para prestação de assistência odontológica a seus empregados estão obrigados a recolher anuidade e taxas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
A Sociedade Empresarial TULIPA comprou 55% de ações ordinárias da CIA GIRASSOL por R$ 1.000.000,00. A CIA GIRASSOL na data da transação possuía um PL no valor de R$ 2.000,000,00. De acordo com o CPC 18 (R3) investimento em Coligada, controlada e empreendimento controlado em conjunto, utilizando o Método de equivalência patrimonial assinale a alternativa correta.
A
Houve um Ágio por expectativa futura (Goodwill) de R$ 100.000,00.
B
Haverá um débito de caixa na Cia TULIPA no valor de R$ 1.000,000,00.
C
Houve um ganho por compra vantajosa no valor de R$ 1.000,00.
D
Haverá um débito de investimento na Cia TULIPA no valor de R$ 2.000.000,00.
E
A CIA GIRASSOL fará um lançamento de crédito de disponibilidade no valor de R$ 1.000.000,00.
De acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, analise as afirmações sobre a estrutura patrimonial e financeira, e marque a incorreta:
A
Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.
B
Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar beneficias econômicos.
C
Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.
D
Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial financeira são apenas o passivo e patrimônio líquido.
De acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, relacione a 1ª coluna com a 2ª e, em seguida, marque a alternativa correta:
1ª Coluna | 2ª Coluna |
I- Regime de Competência II-Continuidade III-Compreensibilidade | ( ) Diz que uma qualidade essencial das informações apresentadas nas demonstrações contábeis é que elas sejam prontamente entendidas pelos usuários. ( )As demonstrações contábeis são normalmente preparadas no pressuposto de que a entidade continuará em operação no futuro previsível. ( ) Os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando e são lançados nos registros contábeis e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. |
A
A sequência correta é I, III, II.
B
A sequência correta é III, II, I.
C
A sequência correta é I, II, III.
D
A sequência correta é II, I, III.
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