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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE RJ
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Ano:
2014
São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,
A
intimação pessoal, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, representação processual dependente de mandato, tratamento isonômico.
B
intimação por imprensa oficial, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato, tratamento isonômico.
C
intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.
D
intimação por imprensa oficial, prazo em quádruplo, vista
pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos
administrativos, comunicação pessoal e reservada com o
assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais,
manifestação por meio de cota, representação processual
dependente de mandato e tratamento isonômico.
E
intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, ajuizamento de demanda quando ela for inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.
Ano:
2014
O Defensor Público, Antônio, deseja ser Corregedor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, ele deverá
A
ser da classe mais elevada da carreira e ter seu nome incluído em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
B
ter mais de 10 anos de carreira e não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar.
C
ser Defensor Público de classe especial ou de classe intermediária e ser indicado pelo Defensor Público Geral.
D
ser indicado diretamente pelo Defensor Público Geral entre os integrantes da classe mais elevada da carreira.
E
ser nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Ano:
2014
A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da
A
unidade e indivisibilidade.
B
unidade e autonomia funcional.
C
indivisibilidade e independência funcional.
D
indivisibilidade e autonomia funcional.
E
independência funcional e unidade.
Em 2015 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro terá um novo chefe. De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público Geral
A
deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira.
B
terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.
C
será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução.
D
deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira.
E
deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública.
O ingresso na carreira da Defensoria Pública do Rio de Janeiro far-se-á no cargo de Defensor Público Substituto mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. O candidato aprovado no concurso, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes, será
A
nomeado pelo Governador.
B
nomeado pelo Defensor Público Geral.
C
nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
empossado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
E
empossado pelo Governador após nomeação pela banca de concurso.
Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro
A
indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral.
B
apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
C
indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral.
D
decidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros.
E
decidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.
Ano:
2014
As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se
A
ao Defensor Público que atuou no processo; em havendo mais de um, será rateada entre eles.
B
ao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.
C
ao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.
D
aos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.
E
aos fundos geridos pela Defensoria Pública destinados à ajuda de custo aos Defensores Públicos que necessitem residir fora de sua comarca.
Ano:
2014
Durante período forense regular, Defensor Público Substituto, designado no mês de fevereiro para o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), recebe Aristarco Pederneiras, morador do Méier, Rio de Janeiro/RJ, que, inconformado com o calor do verão carioca e as altas cifras pagas com a conta de luz em sua residência, solicita a representação para ingressar com uma ação contra São Pedro, pois, como responsável pelo tempo, deveria permitir uma temporada de chuvas na cidade e ressarcir o gasto elevado que teve. Afirma, em reforço, que contribui semanalmente com a Igreja da sua paróquia, justamente para ter suas preces atendidas. Diante do caso exposto o membro da Defensoria Pública deverá, baseado na legislação nacional,
A
dar-se por impedido, por ser possível destinatário do resultado final da demanda, encaminhando o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
B
utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois incabível, encaminhando o atendimento e o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
C
dar-se por suspeito, por ser a demanda inoportuna, encaminhando o caso para o Defensor Público Tabelar, com as razões de seu proceder.
D
utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois manifestamente incabível, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
E
dar-se dar por impedido, por ser a demanda manifestamente incabível, orientando o assistido quanto à impossibilidade do pleito.
Ano:
2014
O Defensor Público dar-se-á por suspeito para exercer suas funções em processo ou procedimento quando
A
for interessado o seu cônjuge.
B
tiver prestado depoimento como testemunha.
C
for amigo íntimo de qualquer das partes.
D
for parte, ou de qualquer forma interessado.
E
tiver postulado seu parente consanguíneo como parente de qualquer das partes.
Ano:
2014
A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete
A
ao Defensor Público Geral, como expressão da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
B
ao Governador do Estado, como expressão da posição equivalente à de Secretaria de Estado ocupada pela Defensoria Pública.
C
ao Conselho Superior da Defensoria Pública, como expressão da independência funcional dos Defensores Públicos
D
ao Corregedor Geral, como expressão do poder de fiscalização da atividade dos membros da Defensoria Pública.
E
à Escola da Defensoria Pública, como expressão da descentralização dos órgãos da Defensoria Pública.
Preocupado com o expressivo número de ações propostas para compelir a internação em hospitais públicos, o Conselho Superior da Defensoria Pública alterou as atribuições do órgão de atuação de Henrique, Defensor Público Titular, para que ele não pudesse mais ingressar com as referidas ações. Dessa forma há flagrante violação à garantia da:
A
estabilidade.
B
inamovibilidade.
C
indivisibilidade.
D
unidade.
E
autonomia administrativa.
Ano:
2014
Quanto a sua atuação no processo (civil ou penal), é correto afirmar que a Defensoria Pública
A
não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
B
é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros não estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo irrelevante prévia concordância do assistido.
C
não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.
D
é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.
E
é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.
A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá
A
abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.
B
abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.
C
executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.
D
executá-las, quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.
E
abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.
Ano:
2014
O Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente por lei mediante investidura no cargo. Contudo, são exigidos poderes especiais do Defensor Público para
A
reconvir.
B
ingressar com Ação Civil Pública.
C
contestar.
D
transigir.
E
arguir exceções.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 80/94 e na Lei Complementar nº 06/77, o Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro será escolhido pelo
A
Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre quaisquer cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
B
Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Corregedor Geral.
C
Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
Governador do Estado, dentre cidadãos de conduta ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Defensor Público Geral.
E
Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
Ano:
2014
O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia da
A
irredutibilidade de vencimentos.
B
independência funcional.
C
estabilidade.
D
inamovibilidade.
E
autonomia funcional.
Ano:
2014
Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi enviada ao Governador do Estado. Nesse caso
A
o Governador do Estado deverá nomear a Defensora Pública Maria Octaviana, por ter sido a mais votada.
B
os Defensores Públicos Joaquim Augusto e Vera Lucia serão nomeados pelo Governador do Estado, respectivamente, 1º e 2º Subdefensores Públicos.
C
caso o Governador do Estado não efetive a nomeação no prazo de 15 dias, será investida no cargo a Defensora Pública Maria Octaviana.
D
o Governador do Estado deverá submeter à sabatina da Assembleia Legislativa os Defensores Públicos escolhidos.
E
o Governador do Estado deverá nomear o Defensor Público Joaquim Augusto, por ser o mais antigo na carreira.
Ano:
2014
Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo
A
Conselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
B
Corregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
C
Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
Defensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.
E
Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.
Ano:
2014
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, além dos membros natos, será formado dentre Defensores Públicos
A
estáveis na carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública para mandato de 2 anos, permitida uma reeleição.
B
da classe especial e intermediária da carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública, vedada a reeleição para o período imediato.
C
estáveis na carreira, ainda que afastados, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
D
com mais de 5 anos de carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
E
com mais de 35 anos, eleitos pelo voto direto, plurinominal e secreto dos membros da Defensoria Pública.
Dentre os parâmetros apresentados abaixo, o único que atende à regulamentação da Defensoria Pública do Estado é:
A
Tem autonomia financeira, administrativa, sem iniciativa de proposta orçamentária.
B
É regulada por leis estaduais, sem lei federal prescrevendo normas gerais para sua organização.
C
É permitido o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
D
É assegurada a inamovibilidade, equivalente aos membros do Ministério Público e da Magistratura.
E
Possui vinculação do orçamento ao Poder Judiciário por ser função essencial à Justiça.
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