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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE SP
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer
penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual
no 10.261/1968, estará sujeito à penalidade de
A
Suspensão por noventa dias.
B
Suspensão por trinta dias.
C
Demissão.
D
Suspensão por sessenta dias.
E
Repreensão.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Manoel, Defensor Público da União, pretende afastar-se do seu cargo para o exercício de mandato em entidade de classe de
âmbito nacional, de maior representatividade. Nesse caso, o afastamento
A
não admite prorrogação, ainda que haja reeleição.
B
ocorrerá com prejuízo dos vencimentos.
C
poderá ter duração superior à do mandato.
D
será concedido ao presidente da entidade de classe.
E
não conta como tempo de serviço.
Considerando que a Lei Complementar Estadual nº988, de 09 de janeiro de 2006, preceitua como atribuição institucional da
Defensoria Pública a tutela individual e coletiva das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de deficiência
física, imunológica, sensorial ou mental ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição; e, a necessidade de
definição de rotina administrativa para delinear a atuação dos Defensores Públicos no atendimento das pessoas em sofrimento
ou com transtorno mental, institui-se que:
A
o Agente de Defensoria prosseguirá no atendimento do usuário, após ter sido convocado, independente de qualquer
ligação com o Defensor Público.
B
onde não houver Agente de Defensoria, poderá o Defensor Público acionar a rede de saúde pública, garantindo o
atendimento em conjunto.
C
o Agente de Defensoria que participou do primeiro atendimento acionará a rede de saúde pública, repassando para esta as
responsabilidades frente ao usuário e sua solicitação.
D
onde não houver Agente de Defensoria, deverá o Defensor Público encaminhar o usuário para outra unidade.
E
o responsável pelo atendimento, ou que esteja supervisionando a atividade, poderá acionar a intervenção imediata de
Agente de Defensoria que integre o CAM da Unidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ter uma
equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar e em rede. A esse respeito, na atuação interdisciplinar,
A
os diferentes posicionamentos teóricos e práticos são bem demarcados a partir do saber de cada profissão.
B
acontece quando são bem demarcados os diferentes posicionamentos teóricos e práticos nas intervenções realizadas
junto aos usuários, a partir do saber de cada profissão.
C
as intervenções são marcadas pelas leituras e compreensões especializadas em que cada saber profissional intervém
quando necessário, de forma hierarquizada.
D
o encaminhamento do usuário para outros setores se dá com o propósito de melhorar o fluxo das demandas e dos
atendimentos de cada serviço, visando ao trabalho em rede.
E
há composição de uma equipe com profissionais de diferentes áreas de formação para garantir o atendimento ao grande
número de demandas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a seguinte situação hipotética: Fúlvio foi nomeado Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo pelo Governador
do Estado, que procedeu à nomeação dentro dos quinze dias posteriores ao recebimento da lista tríplice. Nos termos da Lei
Complementar Estadual no 988/2006, a posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo e o respectivo
exercício ocorrerão no seguinte prazo, contado de sua nomeação:
A
20 (vinte) dias.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
5 (cinco) dias.
E
30 (trinta) dias.
As atas das reuniões do Conselho Superior, órgão deliberativo máximo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pertencem
à categoria dos chamados atos
A
normativos.
B
ordinatórios.
C
negociais.
D
de ajuste.
E
de assentamento.
Segundo o que dispõe a Deliberação CSDP no 187, de 12 de agosto de 2010 e a Deliberação CSDP nº 288, de 10 de janeiro de 2014, que disciplinam a estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, no Artigo 5o, da Seção II, definem-se as atribuições gerais dos Agentes de Defensoria Assistentes Sociais e Psicólogos. Analise as assertivas abaixo.
I. É atribuição específica dos Agentes de Defensoria Assistentes Sociais realizar manifestações técnicas, estudo social, formulação e resposta de quesitos, interpretação de documentos técnicos, discussão de casos e demais intervenções profissionais na área do serviço social a partir da estratégia apresentada pelo Defensor Público, assegurada a eleição do procedimento técnico mais adequado ao caso.
II. Fazer a gestão local dos convênios, projetos e parcerias afetos à atuação do Centro de Atendimento Multidisciplinar, com a participação do Agente de Defensoria da área correspondente e dos núcleos especializados, quando for o caso.
III. Manter registro atualizado da rede de serviços acessível a todos os Defensores Públicos, Servidores e Estagiários, encaminhando-o à Assessoria Técnico-Psicossocial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
A legislação vigente confere à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, a atribuição de prestar orientação jurídica, difundir e conscientizar os necessitados dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. Em relação à educação em direitos humanos, cidadania e democracia, analise as afirmações abaixo.
I. A educação em direitos extrapola o espectro da educação escolar, consistindo em método de formação e evolução humanística que perpassa por toda a vida e integra todas as esferas de convivência humana para o desenvolvimento, propiciando uma verdadeira revolução ética, divorciada de qualquer estrutura preestabelecida de poder.
II. A proposta emancipatória tem como desafio desenvolver subjetividades conformistas, apoiadas no paternalismo, a fim de que a mão estendida transforme os esfarrapados do mundo.
III. O conceito de cidadania que se coaduna com o modelo de Defensoria Pública vigente rompe com a cidadania passiva, caracterizada pelo poder circundado às instituições estatais que instituíam uma democracia pregada. A cidadania deve propiciar a criação de uma micropolítica dentro de espaços sociais de lutas que utilize do local de proliferação de conflitos para construções coletivas de cidadania.
IV. Os oprimidos têm como característica o sofrimento com injustiças históricas, econômicas, políticas e sociais. Essa desumanização deve ser vencida mediante uma prática de liberdade, que enseja à ousadia coletiva transformadora, colocando-se contra qualquer obstáculo à emancipação dos homens ou contra qualquer aprisionamento dos direitos das pessoas. Nesta linha, a prática da liberdade é obtida pela educação em direitos que colide com interesses de pessoas que buscam manter privilégios injustiças socais existentes no mundo contemporâneo levando a uma postura de desmoralização da própria expressão direitos humanos.
V. A pedagogia do educador deve ser com os oprimidos e não para os oprimidos, partindo do cenário de opressão e das necessidades populares, levando ao engajamento que conduza à libertação, dentro de um processo dialético. Não se reduz simplesmente à transmissão de um conjunto de preceitos teóricos, mas almeja ainda − e sobretudo − um compromisso a ser traduzido em ações educativas. A pedagogia deve despertar a justa ira, ou seja, transformar aspirações improferíveis em liberdade conquistada. Essa metodologia que transforma o silêncio em autonomia específica crê na alma de filósofo existente em cada cidadão deixando de reconhecer a multiculturalidade com o fim maior de alcançar a igualdade entre todos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
I, III e IV.
C
II, III e V.
D
II, III e IV.
E
I, IV e V.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
A
Nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público
interessado e a seu advogado legalmente constituído.
B
As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
C
O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.
D
As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de
sigilo.
E
Nas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do
regimento interno do Conselho Superior.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As atribuições básicas da classe de Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevista no Anexo I da Lei
Complementar Estadual no 1.050/2008, consistem em desempenhar atividades de apoio administrativo e técnico nas diversas
áreas da Defensoria Pública do Estado. O detalhamento de tais atribuições cabe
A
à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
B
ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
C
ao Governador do Estado.
D
à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
E
à Primeira Subdefensoria Pública-Geral.
Nos casos em que o acesso a documentos, informações e
dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração
pública estadual, cabe recurso
A
à Corregedoria Geral da Administração.
B
à Ouvidoria Geral do Estado.
C
à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
D
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
E
à Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo dispõe de mecanismos de participação popular, com o intuito de tornar a instituição plural e democrática, assim como para nortear a atuação condizente com as necessidades sociais dos seus próprios destinatários. Sobre estes mecanismos, analise as afirmações abaixo:
I. A Ouvidoria-Geral é órgão externo e integra a Administração Superior, conforme previsto na Lei Complementar estadual, no 988/06. O Ouvidor-Geral é conselheiro-nato e, em razão de possuir assento no Conselho Superior, possui direito à voz, porém lhe é vedado o voto. Em caso de impedimento ou afastamento, o Ouvidor-Geral será substituído no Conselho Superior pelo Subouvidor, por ele indicado.
II. O Ouvidor-Geral do Estado poderá designar Subouvidores externos, que auxiliarão o Ouvidor-Geral nos assuntos relacionados às unidades da Defensoria Pública, constituindo um canal de comunicação mais próximo com os usuários residentes no Interior do Estado.
III. A participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores é direito das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.
IV. A participação popular na Defensoria Pública será efetivada, dentre outras formas, através da Conferência Estadual, das Pré-Conferências Regionais e do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública, elaborado pela Ouvidoria-Geral e aprovado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
V. O direito à voz em sessões públicas do Conselho Superior a qualquer pessoa é um dos mecanismos de participação popular da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vedada a manifestação em julgamento de processo administrativo disciplinar, salvo, em relação ao Defensor Público interessado e seu advogado legalmente constituído.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, IV e V.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Em relação ao estudo de métodos alternativos de solução de conflitos, é correto afirmar:
A
É vedada a mediação que recaia sobre direitos da personalidade, diante das características da irrenunciabilidade e da indisponibilidade,
protegendo-se o patrimônio jurídico mínimo do ser humano, o que inclui todos os aspectos, inclusive a negociação
da questão patrimonial que decorra deles. Por sua vez, na mediação que verse sobre obrigação alimentar referendada
pela Defensoria Pública, ainda que não homologada judicialmente, não há limitação à aplicação da execução
mediante coação pessoal.
B
A formação acadêmica tradicional é considerada um dos obstáculos para a implementação de formas alternativas de
resolução de conflitos (ADRs − alternative dispute resolutions), já que aquela é voltada para a solução contenciosa e
adjudicada dos conflitos de interesses instituindo uma verdadeira cultura da justiça adversarial. Nesse sentido, as ADRs
objetivam substituir a atividade jurisdicional clássica, para que se configure um sistema eficiente e adequado − relação de
substitutividade entre as formas de composição de conflitos.
C
As técnicas de conciliação e mediação integram a segunda onda renovatória de acesso à justiça, inseridas enquanto
alternativa à morosidade processual agravada a partir da democratização dos tribunais, assim como aos custos do
processo e o baixo grau de pacificação social de decisões imperativas, propiciando a restauração de um relacionamento
complexo e prolongado.
D
A importância da conciliação remonta à Constituição do Império, 1824, século XIX, que já dispunha no seguinte sentido:
“sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum”. Este tema passou
a se destacar na década de 70, a partir do movimento da mediação que surgiu como resposta a uma situação de crise nas
instituições promotoras de socialização, tais como a família e a escola, na interação delas com outros setores da
comunidade, como a igreja, bairro, vizinhança, dentre outros. Assim, a mediação surge como um desses novos modelos
pós-modernos, que acredita na interconexão de diferentes linguagens, pautadas pela criatividade e pela aptidão de
desenvolver soluções inéditas.
E
São princípios da mediação, segundo a doutrina: liberdade das partes; não-competividade; poder de decisão das partes;
participação de terceiro imparcial; formalidade procedimental; confidencialidade do processo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São deveres dos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme a Deliberação CSDP no 111 de 2009,
EXCETO:
A
Comunicar imediatamente à Coordenadoria Geral de Administração o fato de manter participação societária em entidade
civil ou comercial que pretenda estabelecer relações comerciais com a Defensoria Pública, com exceção de associação
sem fins lucrativos.
B
Guiar-se pelos valores da probidade, retidão, lealdade e justiça, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas
opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum e para o interesse público.
C
Desempenhar, com zelo e eficiência, as atribuições do cargo ou função de que seja titular, bem como os comandos
emanados dos superiores hierárquicos.
D
Prestar contas aos superiores a respeito de suas atividades sempre que solicitado.
E
Ser assíduo ao serviço.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes condutas:
I. elaborar o plano estratégico de informatização.
II. garantir a disponibilidade dos sistemas, aplicações institucionais e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação – TIC.
III. garantir a avaliação periódica dos recursos de tecnologia da informação e comunicação.
IV. garantir a integração e a interoperabilidade entre os sistemas e aplicações institucionais.
V. fornecer o relatório final de aprovação do funcionário após o período de estágio probatório.
João e Mário, recém admitidos no concurso para Oficial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, relembrando o Ato Normativo DPG no 55 de 2011, conversam a respeito das responsabilidades da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) e afirmam que a CTI é responsável APENAS pelas condutas, indicadas em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I e V.
E
I, II e IV.
A retirada de partes de um processo, para devolução ao interessado ou para instrução de novo expediente, configura o ato de
A
desapensamento.
B
extração.
C
desentranhamento.
D
desagregação.
E
desvinculação.
A ordem escrita expedida por determinação de um juiz para dar ciência à pessoa que vai ser demandada por outra, a fim de que
venha a juízo e se defenda da ação contra si proposta, é conhecida como mandado
A
de injunção.
B
de citação.
C
de segurança.
D
executório.
E
possessório.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, no exercício de seu poder normativo, editou a Deliberação CSDP
no 63/2008, que versa sobre autonomia funcional, independência funcional, parâmetros mínimos de qualidade, teses institucionais,
recomendações e rotinas administrativas. A respeito destes institutos, a legislação paulista infralegal disciplina que:
A
Parâmetros mínimos de qualidade são modelos e orientações sobre a prestação do serviço de assistência jurídica, visando
à sua melhoria contínua, mediante a orientação de todos os órgãos da Defensoria Pública do Estado, fixados pelo Conselho
Superior, auxiliado pela Escola da Defensoria Pública do Estado, dotados de efeito vinculativo, não ferindo, contudo,
a independência funcional dos Defensores Públicos, que podem, justificadamente, deixar de adotá-los no caso concreto.
B
Autonomia funcional é a garantia afeta à instituição para sua plena atuação e consecução de suas atribuições legais, sem
subordinação ou ingerência de terceiros, nos estritos limites da legalidade, diferindo-se, portanto, da independência
funcional, que é a liberdade ampla do Defensor Público, desprovida de limites legais, no exercício das suas funções, para
a adequada realização das atribuições inerentes ao cargo.
C
Recomendações são orientações sobre o exercício das atribuições dos órgãos da Defensoria Pública do Estado, visando
ao aprimoramento dos serviços, aprovadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, podendo se originar
de sugestão emanada do Defensor Público-Geral, a partir de proposta feita por qualquer membro ou órgão da Defensoria
Pública do Estado, dotadas de efeito vinculativo, exceto quando dispuserem sobre a atividade-fim e se destinarem aos
órgãos de atuação e execução − Defensores Públicos e Núcleos Especializados − em virtude da independência funcional.
D
Rotinas são regulamentações concernentes a procedimentos administrativos a serem observadas apenas pelos Servidores
da Defensoria Pública do Estado, fixadas pelo Conselho Superior, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado.
E
Teses institucionais são modelos e orientações para atuação dos Defensores Públicos e dos Núcleos Especializados, definidas
nos encontros anuais de Defensores Públicos e sujeitas a aprovação pela Escola da Defensoria Pública do Estado,
e constituirão parâmetros mínimos de qualidade, devendo ser observadas pelos Defensores Públicos sempre que forem a
melhor solução para o usuário.
Os arquivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista seu perfil institucional, estão sob a esfera de jurisdiçãoOs arquivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista seu perfil institucional, estão sob a esfera de jurisdiçãoOs arquivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista seu perfil institucional, estão sob a esfera de jurisdiçãoOs arquivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista seu perfil institucional, estão sob a esfera de jurisdiçãoOs arquivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista seu perfil institucional, estão sob a esfera de jurisdição
A
Ado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
B
da Defensoria Pública da União.
C
do Conselho Nacional de Justiça.
D
do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.
E
do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes atribuições:
I. Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais.
II. Atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei.
III. Integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei.
IV. Promover a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais.
São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo o que consta em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
IV, apenas.
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