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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE SP
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Deliberação CSDP no 111 de 2009 que institui o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo determina o impedimento de seus servidores para o exercício de suas funções em qualquer processo ou procedimento em que
I. tenha interesse no tema.
II. é parte ou, de qualquer forma, interessado.
III. tenha atuado anteriormente em defesa dos interesses da parte, ou tenha desempenhado qualquer função fora dos quadros da Defensoria.
IV. for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo, civil ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
V. não tenha aptidão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II e V.
E
I, IV e V.
O Ato Normativo DPG no 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:
A
Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.
B
Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.
C
Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
D
Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.
E
Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.
Hoje faz dois meses que Fernanda, servidora efetiva de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi punida pela primeira vez em sua carreira. A pena aplicada foi advertência por escrito por ter descumprido determinado dever funcional. Caso descumpra novamente esse mesmo dever funcional Fernanda estará sujeita, conforme a Deliberação da CSDP no 111 de 2009, à pena de
A
advertência por escrito, que deverá constar no prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.
B
suspensão por até noventa dias, que constará no prontuário de Fernanda e será publicada no Diário Oficial se for decisão definitiva.
C
censura, que constará no prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.
D
suspensão por até noventa dias, que constará do prontuário de Fernanda, mas não poderá ser publicada no Diário Oficial, ainda que seja decisão definitiva.
E
censura, que constará no prontuário de Fernanda cuja decisão definitiva será publicada no Diário Oficial.
De acordo com as normas do cerimonial público do Estado
de São Paulo,
A
na ausência do governador, um representante da
Assembleia Legislativa poderá presidir a solenidade
a que comparecer.
B
o governador deve presidir os eventos a que comparecer,
salvo quando promovidos pelos poderes
legislativo e judiciário ou quando de caráter exclusivamente
militar.
C
um convidado tem o dever de se fazer representar
nos eventos oficiais a que comparecer o governador.
D
a ordem dos discursos é a mesma da precedência
observada entre as autoridades, falando em primeiro
lugar o detentor do mais alto grau na hierarquia.
E
terão precedência, entre os secretários de Estado,
os titulares das pastas da Fazenda, da Educação, da
Saúde e da Segurança Pública, respectivamente.
A respeito das áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e das populações que recebem assistência
jurídica integral e gratuita, é correto asseverar:
A
Pessoas em situação de imigração, refugiadas no Brasil, que necessitam de regularização de documentação e de situação
migratória, não estão inclusas nas áreas e populações assistidas pela Defensoria Pública.
B
Pessoas que apresentem problemas referentes à perda de moradia em função de desastres ambientais devem ser
orientadas a procurar a Defesa Civil, por não corresponderem a populações e áreas assistidas pela Defensoria Pública.
C
Pessoas que querem fazer mudança de nome social e de gênero podem ser acompanhadas pelo Núcleo Especializado de
Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para solicitação de ação
judicial.
D
No CAM, em casos de violência sexual contra pessoas adultas, os profissionais de psicologia prestam assistência
psicológica somente à pessoa considerada vítima, não podendo prestar assistência psicológica à pessoa agressora.
E
Pessoas discriminadas por diagnóstico de HIV positivo devem ser encaminhadas aos setores da Saúde, por não se tratar
do tipo de discriminação para a assessoria jurídica oferecida pela Defensoria Pública e para atendimento pela equipe do
CAM.
As hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concernentes a interesses
individuais, estão regulamentadas por intermédio da Deliberação CSDP no 89/2008, segundo a qual
A
considera-se necessitada a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, com ou sem fins lucrativos, desde
que não disponha de recursos financeiros para a contratação de advogados que a representem judicialmente.
B
a denegação de atendimento pela Defensoria Pública, ocorre nas hipóteses de não caracterização da hipossuficiência; manifesta
reduzida chance de êxito na medida pretendida ou inconveniência aos interesses da parte e quebra na relação de
confiança.
C
caracterizada a denegação do atendimento, o Defensor Público deve encerrar o atendimento, vedado o fornecimento de
informação.
D
a identificação dos critérios objetivos que ensejam a denegação do atendimento em razão da não caracterização da
hipossuficiência impede o prosseguimento da assistência jurídica. Na hipótese de haver elementos que permitam concluir
o usuário não ter acesso aos recursos financeiros próprios ou da família, o atendimento deverá aguardar a cessação desta
situação.
E
é cabível recurso escrito contra a decisão de denegação de atendimento pelo Interessado, podendo ser tomado a termo
quando se tratar de pessoa não alfabetizada, dirigido ao Defensor Público-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, e, sobrevindo
decisão que reconheça o direito do interessado ser atendido, o Defensor Público-Geral designará Defensor Público
para atuar no caso, sendo que na hipótese de denegação em razão da situação econômico-financeira, a designação poderá
recair sobre o próprio Defensor Público que procedeu à denegação.
De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de
evidência de que os fatos narrados não configuram lesão
aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público,
nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido
objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda,
se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados,
o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante
da notícia de fato, em decisão fundamentada, da
qual se dará, em caso de ter-se originado através de
representação, ciência pessoal ao representante e ao
representado. Do indeferimento
A
caberá recurso administrativo, com as respectivas
razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva
ciência.
B
não caberá qualquer recurso por expressa vedação.
C
caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas,
a contar da respectiva ciência.
D
caberá recurso administrativo, com as respectivas
razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva
ciência.
E
caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias,
a contar da respectiva ciência.
A condensação de acórdãos que adotam idêntica interpretação de preceito jurídico, quando originários de um mesmo tribunal,
forma a chamada
A
súmula.
B
ementa.
C
representação.
D
devolutiva.
E
carta reversal.
Na Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, artigo 5o, estão postas as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Uma dessas atribuições é: promover trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar. Frente ao exposto, analise as assertivas abaixo quanto à concepção do termo multidisciplinar.
I. Significa a interdependência, interação e comunicação entre campos do saber, ou disciplinas, o que possibilita a integração do conhecimento em áreas significativas.
II. É a coordenação do conhecimento em um sistema lógico, que permite o livre trânsito de um campo de saber para outro, ultrapassando a concepção de disciplina e enfatizando o desenvolvimento de todas as nuances e aspectos do comportamento humano.
III. Ocorre quando a solução de um problema requer a obtenção de informações de uma ou mais ciências ou setores do conhecimento, sem que as disciplinas que são convocadas por aqueles que as utilizam sejam alteradas ou enriquecidas por isso.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Os Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, conforme previsão pela Lei Complementar Estadual no 988 de 2006,
destinam-se a garantir um atendimento integral aos cidadãos que procuram a Defensoria Pública. São majoritariamente
compostos por profissionais de Psicologia e Serviço Social, que fornecem assessoria aos Defensores, auxiliando na realização
de conciliações, elaborando laudos e encaminhando casos à rede de serviços públicos, entre outras atividades. Considerando o
Artigo 31, inciso III, da Lei complementar no 988, de 09 de janeiro de 2006 e a Deliberação CSDP no 187, de 12 de agosto de
2010, é princípio que informa os serviços dos Centros de Atendimento Multidisciplinar:
A
substitutividade da rede de serviços das políticas públicas.
B
obrigatoriedade da submissão do usuário ao atendimento multidisciplinar como condição à assistência jurídica.
C
presteza no atendimento das solicitações.
D
adoção da perspectiva sistêmica, transdisciplinar e transformadora da sociedade.
E
fundamentação do trabalho no respeito e na promoção humana.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base no Ato Normativo DPG no 23 que institui Comissão Técnica e regulamenta a avaliação periódica e a avaliação
especial dos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a Comissão Técnica de
Classificação
A
será composta por cinco Defensores Públicos que devem ser designados por Ato do Defensor Público-Geral, sendo esses
defensores públicos responsáveis pela designação dos dois servidores para integrarem a Comissão.
B
tem por atribuição, além de outras, a gestão de recursos tecnológicos da Defensoria Pública do Estado, assegurar o uso
adequado dos recursos de tecnologia da informação e comunicação; além da privacidade e a confidencialidade de
informações e dados de uso institucional dos órgãos da Defensoria Pública do Estado.
C
tem por atribuição, além de outras, a instrução dos procedimentos de apuração de infrações atribuídas aos servidores da
Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes.
D
tem por atribuição, dentre outras, o acompanhamento do estágio probatório dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos da Defensoria Pública nas avaliações especiais, e pelo acompanhamento dos servidores públicos estáveis e
servidores públicos comissionados da Defensoria Pública nas avaliações periódicas.
E
se reunirá, ao menos, a cada seis meses, mediante convocação do Coordenador, para executar a avaliação conjunta dos
servidores públicos da Defensoria Pública.
Integra o rol de prerrogativas institucionais do Defensor Público previstas na legislação orgânica federal e estadual, que regem a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
A
Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo
se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante
prévio agendamento.
B
Não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará comunicação ao Defensor
Público-Geral no prazo de 15 (quinze) dias.
C
Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local, previamente ajustados com a
autoridade competente.
D
Requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições,
vedado acompanhar as diligências requeridas.
E
Requisitar, quando necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Luíza, Cristina e Isabela são Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, tendo ingressado na carreira, respectivamente, em
2008, 2009 e 2013. Marta, também Defensora Pública do Estado de São Paulo, sofreu sanção disciplinar em 2014. Nos termos
da Lei Complementar Estadual no 988/2006, NÃO poderão exercer o cargo de Corregedor Assistente e as funções de Corregedor-
Auxiliar
A
Marta e Cristina, apenas.
B
Luíza, Isabela e Marta.
C
Isabela e Marta, apenas.
D
Isabela e Cristina, apenas.
E
Luíza e Isabela, apenas.
No tocante ao inquérito civil, considere:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.
III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.
IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas. Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação
civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,
A
deverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior
do Ministério Público.
B
será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
C
deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo
máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
D
deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo
máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
E
deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de
30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao
acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os
demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um
ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de
A
6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
B
1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.
C
2 anos improrrogáveis.
D
6 meses, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.
E
1 ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as assertivas abaixo.
I. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira.
II. O mandato do Ouvidor-Geral é de dois anos, permitida uma recondução.
III. O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado.
IV. O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
Está correto o que se afirma em
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
No que concerne à Comissão Técnica da Defensoria Pública, cujas atribuições estão enunciadas no Ato Normativo da Defensoria Pública-Geral do Estado nº 23 de 06 de outubro de 2009, é INCORRETO afirmar:
A
Será composta apenas por Defensores Públicos, designados por Ato do Defensor Público-Geral, que também designará o responsável pela coordenação dos trabalhos.
B
É órgão responsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Defensoria Pública nas avaliações especiais.
C
Se reunirá, ao menos, a cada três meses, mediante convocação do Coordenador, para executar a avaliação conjunta dos servidores públicos da Defensoria Pública.
D
Compartilhará a sede, a secretaria e o setor de protocolo da Coordenadoria Geral de Administração.
E
É o órgão responsável pelo acompanhamento dos servidores públicos estáveis e servidores públicos comissionados da Defensoria Pública nas avaliações periódicas.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.050/08, para fins de aplicação do disposto na referida lei complementar, considera-se grau o
A
conjunto de cargos de mesma denominação.
B
valor do vencimento dentro da referência.
C
símbolo indicativo do vencimento do cargo.
D
conjunto de referência e grau.
E
conjunto de referência e classe.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com Ato Normativo DPG nº 55 de 20 de Outubro de 2011, as aquisições de equipamentos, programas (softwares) e outros recursos de TIC, de responsabilidade da Coordenadoria Geral de Administração,
A
devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada − CIAI.
B
independem de parecer técnico, tratando-se de aquisição de responsabilidade do departamento de compras interno da Defensoria Pública Estadual.
C
independem de parecer técnico, tratando-se de decisão exclusiva e individual do Defensor Público Geral.
D
devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI.
E
devem ser precedidas de autorização escrita da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada − CIAI e do Defensor Público-Geral.
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