Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - IPHAN

Atividades pontuais como a realização de atividades de esclarecimento e de divulgação são suficientes para caracterizar Projetos Integrados de Educação Patrimonial.

A equipe multidisciplinar responsável pela execução do Projeto poderá, facultativamente, contar com profissionais da área da Educação.

O cronograma do Projeto Integrado de Educação Patrimonial deverá prever ações a serem desenvolvidas apenas previamente ao início de operação do empreendimento.

Atividades pontuais como a realização de palestras e ações de caráter exclusivamente promocional são suficientes para caracterizar Projetos Integrados de Educação Patrimonial.

Para os fins da Instrução Normativa nº 01/2015 do IPHAN, entende-se por Projeto Integrado de Educação Patrimonial aquele que contemple concepção, metodologia e implementação integradas entre o patrimônio arqueológico e os demais bens acautelados.

É garantida a proteção de todos os sítios arqueológicos, desde que eles sejam identificados.

Os vestígios arqueológicos cuja contextualização for impossibilitada, em razão da inexistência ou insuficiência de elementos que permitam interpretá-los enquanto integrantes de um sítio arqueológico, deverão ser cadastrados como Bem Arqueológico Imóvel.

Georreferenciamento é o referenciamento do polígono delimitado do sítio arqueológico ao Sistema Geodésico Brasileiro, precisando sua área e posição geográfica.

Delimitação é a interpretação dos dados referentes às dimensões temporal, espacial e cultural do sítio arqueológico, somada à correlação com outras informações, como fontes documentais, orais, iconográficas e outros bens arqueológicos.

Contextualização é a definição da área do sítio arqueológico, por meio do estabelecimento dos seus limites horizontais, de forma que se crie um polígono.

Reparação, que estabelece a necessidade de separação entre os bens culturais materiais patrimonializados e as comunidades que os têm como referência.

Prevenção, pelo qual é possível intervir em um bem cultural material patrimonializado antes de demonstrar que a ação não será adversa ao bem.

Precaução, mediante o qual deve ser garantido o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e avaliação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de beneficiar os bens culturais materiais patrimonializados.

Responsabilidade Unitária, o qual estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o patrimônio cultural material.

Transversalidade, que representa a necessidade de articulação e de envolvimento harmonizado de todas as políticas setoriais que influenciam ou dizem respeito ao patrimônio cultural.

A respeito da manifestação do IPHAN em relação aos estudos de avaliação de impacto sobre os bens acautelados em âmbito federal, o pedido de esclarecimentos, detalhamentos ou complementações poderá ser feito mais de uma vez, mediante decisão discricionária.

As manifestações conclusivas do IPHAN são aquelas que abordam todos os bens culturais tombados, valorados e registrados e os bens arqueológicos visando à obtenção de licenças ambientais.

O IPHAN emitirá sua manifestação conclusiva, podendo apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a ótica dos bens acautelados em âmbito federal, indicando, sempre, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

O IPHAN receberá o Relatório Integrado de Educação Patrimonial em documento apartado, contemplando separadamente os bens culturais envolvidos.

O empreendedor e o arqueólogo coordenador não são responsáveis solidariamente pela fiel execução das atividades autorizadas pelo IPHAN.

Conservação preventiva compreende a intervenção direta no bem para fins de sanar processos de deterioração e/ou reforçar sua estrutura, por vezes modificando o aspecto do bem.

Conservação curativa compreende medidas que previnem ou minimizam processos de deterioração, sem intervir diretamente no bem ou modificar seu aspecto.

Extroversão é o nome que se dá às ações que visam à socialização do patrimônio, podendo ocorrer em formas de exposição, ações educativas, publicações, palestras, vídeos, etc.

Salvaguarda compreende medidas diretas no bem que perdeu parte do seu significado. Modifica seu aspecto, facilitando sua apreciação e compreensão.

Restauração visa o gerenciamento do acervo, ou seja, compreende as medidas de documentação e conservação.

Incluem-se os reservatórios a fio d’água, para efeitos da Portaria no 28/2003 do IPHAN.

O cronograma dos trabalhos arqueológicos deverá estar compatibilizado com período de esvaziamento do reservatório entre os níveis mínimo e médio.

Os estudos arqueológicos serão exigidos na faixa de depleção ao menos entre os níveis médio e máximo de enchimento dos reservatórios.

A critério do IPHAN, independentemente de notificação do IBAMA e/ou das demais Agências Ambientais, o IPHAN poderá opinar favoravelmente à concessão da renovação da licença de operação do empreendimento, desde que o projeto de estudos arqueológicos tenha sido aprovado pelo IPHAN com garantias da execução.

Os projetos formulados para os estudos arqueológicos na faixa de depleção dos reservatórios não precisam obedecer a qualquer lei vigente em relação à sua formatação.

A não apresentação dos relatórios técnicos por período igual ou superior a 24 meses consecutivos acarretará o cancelamento da permissão e da autorização, ficando o pesquisador impedido de prosseguir nos trabalhos de campo e a área de pesquisa liberada para novos projetos.

Os trabalhos de pesquisa serão efetuados sob permanente orientação do coordenador responsável, que poderá transferir a terceiros os encargos da coordenação sem prévia anuência do SPHAN (Serviço Histórico e Artístico do Patrimônio Nacional).

O SPHAN responderá aos pedidos referentes a pesquisas de campo e escavações em noventa dias, salvo se insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

As permissões e autorizações devem ser revalidadas a cada 4 anos, contados da data de emissão do respectivo instrumento.

Os órgãos da Administração Federal, dos Estados e dos Municípios comunicarão previamente qualquer atividade objeto desta Portaria, informando a cada dois anos ao SPHAN sobre o desenvolvimento dos trabalhos.

Criação, desmembramento, remembramento e reparcelamento de lotes em todo o polígono do CUB; plano de ocupação para instalação de elementos publicitários ou informativos de qualquer natureza dentro do polígono tombado.

Implantação ou ampliação de quaisquer garagens subterrâneas nas superquadras norte e sul; alteração do sistema viário nas macrozonas A e B.

Implantação de cercamentos em praças, estacionamentos e áreas públicas em toda a macrozona A; cercamento de qualquer natureza de lotes ou projeções das áreas situadas em toda a macrozona A.

Alterações de usos e classes de atividades; alteração de parâmetros urbanísticos de altura, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e afastamentos.

Projetos de intervenção com gabarito superior a seis pavimentos nas macroáreas A e B; uso de rede de distribuição aérea para implantação de infraestrutura de serviços públicos nas macroáreas A e B.

Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Serviço de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Conselho Nacional de História e Cultura.

Serviço do Patrimônio Cultural e Artístico Nacional.

Conselho Nacional de Patrimônio, História e Cultura.

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Nas áreas urbanizadas do CUB deverá ser submetido ao IPHAN qualquer projeto que ultrapasse o limite de 2 pavimentos ou 6 metros de altura.

Nas áreas do entorno do CUB deverá ser submetido ao IPHAN qualquer projeto que ultrapasse o limite de 2 pavimentos ou 6 metros de altura.

A manutenção do entorno do Plano Piloto de Brasília será assegurada pela preservação das caraterísticas essenciais da escala bucólica.

Garantir a leitura do traçado e a preservação do espírito, concepção e ambiência do Plano Piloto; garantir a visibilidade do horizonte a partir da área tombada; e garantir a visibilidade do Plano Piloto a partir dos mirantes naturais existentes.

Será considerada área non-aedificand uma faixa de 500 metros no entorno do CUB, contados a partir de seu eixo, ao longo de toda a poligonal delimitada nessa portaria.

consiste no desenvolvimento dos detalhes construtivos e indicações necessárias à perfeita compreensão dos serviços, técnicas e materiais empregados.

subdivide-se em partes interdependentes, a saber: o programa de necessidades, o estudo preliminar, o anteprojeto, o projeto básico e o projeto executivo.

compreende o conjunto de ações necessárias para caracterização da intervenção, definindo soluções, usos e procedimentos de execução, abordados técnica e conceitualmente.

é composta por memorial descritivo, estimativas de custos, peças gráficas, plantas gerais e cortes e elevações esquemáticos.

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Manutenção é o conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem.

Reforma Simplificada é toda e qualquer intervenção que implique na demolição ou construção de novos elementos tais como ampliação ou supressão de área construída; modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; modificação de vãos; aumento de gabarito, e substituição significativa da estrutura ou alteração na inclinação da cobertura.

A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan. Para efeito de autorização, são consideradas somente as seguintes categorias de intervenção: reforma simplificada; restauração; colocação de equipamento publicitário ou sinalização e instalações provisórias.

Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar, dentre os seguintes documentos: formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido; cópia do CPF ou CNPJ do requerente e; cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel pelo requerente, tais como escritura, contrato de locaç̧ão, contas de luz ou de água ou talão de IPTU. No caso de restauração, deve apresentar ainda somente o anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT.

O mapeamento de danos consiste na representação gráfica do levantamento de todos os danos existentes e identificados no bem, relacionando-os a seus agentes e causas.

Somente a afirmação I está correta.

As afirmativas II e IV estão corretas.

As afirmativas I e III estão corretas.

As afirmativas I e IV estão corretas.

É uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores;

Atribui o tombamento como recurso de preservação das paisagens culturais preservadas e sua inscrição no livro do tombo Arqueológico, etnográfico e paisagístico;

Paisagem cultural é um denominador das relações entre homem e o meio e o instrumento que salvaguarda esta relação é sua inscrição no Livro de Registro dos Lugares;

Exemplos das paisagens culturais brasileiras chanceladas no estado de Santa Catarina e, portanto, salvaguardadas são a Lagoa do Peri, o Parque Natural Municipal de Maracajá e o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.