Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MF

Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os consórcios públicos não integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os consórcios públicos integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

Os consórcios públicos não integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

Teste de rebanho: um ou mais testes de diagnóstico aplicados simultaneamente em todos os animais presentes num rebanho, excluindo-se aqueles que, de acordo com esta Instrução Normativa, não devem ser submetidos a testes de diagnóstico para brucelose ou tuberculose;

Reteste: teste realizado a partir de nova amostra colhida, do(s) mesmo(s) animal(is), nas condições estabelecidas pelo PNCEBT;

Teste confirmatório: um ou mais testes utilizados para obter diagnóstico conclusivo em animais que apresentaram previamente reação em teste de rotina;

Teste de rotina: é o primeiro teste de diagnóstico para brucelose ou tuberculose, visando identificar animais com suspeita de infecção ou obter diagnóstico conclusivo;

Tuberculose: doença zoonótica causada pela bactéria Mycobacterium pseudotuberculosis, que provoca lesões granulomatosas, afetando as espécies bovina e bubalina;

Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;

Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais;

Corpo de delito - conjunto de vestígios materiais resultantes da prática de maus-tratos, abuso e/ou crueldade contra os animais;

Contenção física - uso de mecanismos mecânicos ou químicos para restringir a movimentação visando a proteção do animal ou de terceiros durante procedimentos cirúrgicos;

Depopulação: procedimento para promover a eliminação de determinado número de animais simultaneamente, visando minimizar sofrimento, dor e/ou estresse, utilizado em casos de emergência, controle sanitário e/ou ambiental;

A eutanásia, o abate e a depopulação para fins de controle sanitário, especialmente de animais sinantrópicos, são considerados maus-tratos, mesmo que seguidas as normas e recomendações técnicas vigentes para as referidas práticas.

O médico veterinário e o zootecnista não devem orientar os tutores ou proprietários de animais sobre condutas que implicam em maus-tratos, abusos e crueldade e suas consequências, bem como sobre sua responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais e suas necessidades

A caracterização de crueldade, abuso e maus-tratos independe da avaliação da duração e do grau de severidade, quando houver intenção de provocar sofrimento ou sempre que houver o comprometimento de um ou mais indicadores.

O médico veterinário ou o zootecnista, observados os respectivos campos de atuação, poderá identificar outros casos de crueldade, abuso e maus-tratos, além dos previstos nos incisos deste artigo.

Não serão tolerados os sistemas produtivos ou de experimentação (ensino e pesquisa) que utilizam alojamento que restringem severamente a movimentação e expressão de comportamentos naturais, a exemplo gaiolas, celas, baias e práticas de manejo;

Certo

Errado

A qualidade das informações constantes no formulário de que trata o § 1º são de responsabilidade do médico veterinário responsável pela coleta da amostra.

Amostras cujos formulários de requisição apresentarem campos em branco ou incompletos, com rasuras ou ilegíveis serão retornadas ao profissional que as coletou;

Após a colheita, as amostras deverão ser conservadas resfriadas, em temperatura ambiente;

O volume de uma amostra deve ser de no mínimo 10,0 mililitros;

As amostras deverão ser armazenadas resfriadas, em temperatura de 2º a 8º Centigrados por prazo proporcional ao tempo de envio ao laboratório;

agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal;

manter animal em local provido das condições mínimas de higiene e asseio;

abandonar animais;

impedir a movimentação ou o descanso de animais;

utilizar alimentação forçada, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico veterinário;

É obrigatória a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a oito meses, utilizando-se dose única de vacina viva liofilizada, elaborada com amostra 19 de Brucella abortus (B19);

A vacinação será efetuada sob responsabilidade técnica de médico veterinário cadastrado pelo serviço veterinário estadual;

Onde não houver médicos veterinários cadastrados ou em regiões onde eles não atenderem plenamente a demanda do PNCEBT, o serviço veterinário oficial não poderá assumir a responsabilidade técnica ou mesmo a execução da vacinação, sendo assim necessário, alocar profissionais de outras regiões para executar a vacinação;

Fêmeas vacinadas com a vacina B19 deverão ser marcadas com o algarismo final do ano de vacinação;

A marcação das fêmeas vacinadas entre três e oito meses de idade é obrigatória, utilizando-se ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da cara.

as estatísticas de acidentes de trabalho, por meio da Resolução nº 1.286/2000, do Conselho Nacional do Instituto Nacional do Seguro Social, foram incorporadas em nova metodologia de flexibilização setorial de alíquotas para custeio da aposentadoria especial e pensões por morte ou invalidez permanente.

a mudança na sistemática de definição da alíquota a ser recolhida por cada empregador ao INSS, para o custeio do acidente e doença do trabalho, permitiu, por conta no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, a segregação, nas tabelas apresentadas, das doenças profissionais, ditas tecnopatias, das doenças relacionadas ao trabalho, ou mesopatias.

em 2017, foram contabilizados, pelo INSS, cerca de 550 000 (quinhentos e cinquenta mil) acidentes de trabalho em todo o Brasil, sendo 80% (oitenta por cento) deles classificados como acidentes típicos e 10% (dez por cento) como de trajeto, com os 10% (dez por cento) restantes atribuídos às doenças do trabalho, doenças profissionais e demais agravos identificados por meio do NTEP.

apesar da retração da economia, com declínio no número de empregados com carteira assinada, as estatísticas de acidentes de trabalho permaneceram em um mesmo patamar no triênio 2015, 2016 e 2017, possivelmente pelo aumento relativo no número de doenças, antes invisíveis e agora identificadas por meio do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.

a partir da implementação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, a Perícia Médica passa a adotar três etapas sequenciais e hierarquizadas para a identificação e caracterização da natureza da incapacidade, se acidentária ou não, sendo uma delas a identificação da ocorrência do Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho – NTDEAT.

aplica penas administrativas nos setores econômicos em conjunto com órgão regulador ou fiscalizador próprio.

recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e as comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos.

pode, de forma sumária, instaurar inquérito nos casos que envolvam pessoas expostas politicamente.

exige cadastramento prévio de investidores estrangeiros interessados em atuar no mercado brasileiro.

depende do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores nos mercados financeiro e de capitais.

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório

sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.

desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.

opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.

Permite-se a inclusão de tempo fictício, desde que vertidas as contribuições previdenciárias respectivas ao período.

É vedada para ex-servidor não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior a 16/12/1998.

Permite-se a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

É vedada inclusão de período anterior a 16/12/1998, sem que tenha havido a correspondente contribuição.

É permitida para servidor aposentado, relativa ao período já utilizado para fins de aposentadoria.

o afastamento das próprias atividades, sem que haja qualquer desconto na respectiva remuneração até que ele decida se aposentar.

a alteração dos valores para o desconto do imposto de renda retido na fonte.

a cessação dos respectivos descontos previdenciários enquanto continuar no quadro de servidores ativos.

um abono no mesmo valor da própria contribuição previdenciária, que será pago enquanto continuar no quadro de servidores ativos.

mais uma licença prêmio, por ter completado os requisitos de aposentadoria.

categoria econômica, natureza da despesa e modalidade de aplicação.

categoria econômica, natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

categoria econômica, natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e reserva de contingência.

pessoal e reflexos, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

pessoal e reflexos, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.

Terão os benefícios concedidos pela regra da paridade e da integralidade os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

Proventos integrais são aqueles que correspondem a 100% da base de cálculo.

Os servidores que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional n^o 41/2003 não terão direito a proventos pelas regras da integralidade e paridade.

A regra da paridade garante que todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive as gratificações de naturezas temporárias e propter laborem que já tiverem processado os resultados das primeiras avaliações de desempenho, serão estendidas aos servidores inativos.

A Emenda Constitucional n^o 70/2012 determinou que os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre integrais.

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, sem paridade, dado que o ingresso no serviço público se deu após 31/12/2003.

Aposentadoria voluntária por idade, com paridade, dado que o ingresso no serviço público se deu após 31/12/2003.

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com paridade, dado que o servidor completou mais de 35 anos de tempo de contribuição.

Aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, sem paridade.

Aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, com paridade.